A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê a criação de uma vistoria veicular periódica obrigatória para automóveis com mais de cinco anos de fabricação. A publicação do parecer ocorreu nesta semana, embora a votação tenha sido realizada no fim do ano legislativo, em dezembro de 2025.
Apesar do avanço, a proposta ainda está longe de entrar em vigor. O texto precisa ser analisado em dois turnos no plenário da Câmara e, se aprovado, seguirá para nova apreciação no Senado Federal, antes de eventual sanção presidencial.
A iniciativa encontra resistência de entidades representativas do setor automotivo e de consumidores. Um dos principais argumentos contrários é o perfil da frota brasileira, cuja idade média é de cerca de 11 anos. Embora a medida possa estimular a indústria de autopeças e contribuir para a renovação da frota, fatores como juros elevados, restrições econômicas e pressão de grupos organizados podem dificultar o avanço do projeto.
O que diz o projeto de lei
A proposta em análise é o PL 3507/2025, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP). O texto recebeu um substitutivo do relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), que introduziu critérios baseados na idade da frota.
Pelo texto aprovado na comissão, veículos com mais de cinco anos de fabricação deverão passar por inspeções periódicas, com regras e intervalos a serem definidos posteriormente pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Hoje, a vistoria veicular no Brasil é exigida apenas em situações pontuais, como transferência de propriedade, mudança de município ou outras hipóteses específicas previstas na legislação.
Com a nova proposta a vistoria periódica se tornaria obrigatória para veículos com mais de cinco anos, a periodicidade e os critérios técnicos ficariam a cargo do Contran e incluiria itens de segurança, controle de emissões de poluentes e níveis de ruído, hoje verificados de forma esporádica em fiscalizações de rua.
Um dos pontos de debate é a aplicação de critérios ambientais a veículos mais antigos, que foram homologados sob regras de emissões e ruído menos rigorosas e, em muitos casos, circulam pouco.
Penalidades previstas
O substitutivo aprovado estabelece que circular sem a vistoria obrigatória ou com laudo reprovado configurará infração grave. A penalidade prevista é multa de R$ 195,23, acréscimo de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e possibilidade de retenção do veículo até a regularização.
Próximos passos no Congresso
O projeto segue agora em caráter conclusivo para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, onde será avaliado sob os aspectos jurídico e constitucional. Se aprovado sem alterações, o texto ainda precisará passar pelo Senado antes de seguir para sanção do Executivo.
Debate é antigo
A proposta retoma uma discussão recorrente no Congresso Nacional sobre a criação de um sistema nacional de inspeção veicular. Atualmente, as regras estão fragmentadas entre o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e resoluções do Contran, sem um modelo unificado e permanente para toda a frota.
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