Multa Por Não Pagar Estacionamento Rotativo: Como Recorrer em 2023

Você já levou uma infração por estacionamento rotativo? Essa infração também é conhecida por multa da zona azul.

Como todas as infrações, ela gera pontos na CNH do condutor e valores em dinheiro a serem pagos pelo motoristas.

Dessa maneira, é fundamental o condutor ter conhecimento de como funciona essa infração.

Além disso, é importante o motorista saber que o recurso é uma possibilidade quando recebe uma multa dessa natureza.

Tem alguma dúvida sobre a multa por não pagar o estacionamento rotativo? Sabe como funciona o recurso de multa?

Você tem alguma dúvida sobre essa multa? Siga a leitura até o final para saber tudo sobre o assunto!

Boa Leitura!

Como Funciona a Multa Por Não Pagar Estacionamento Rotativo?

Primeiramente, é preciso que você entenda que a multa por não pagar o estacionamento rotativo é aplicada na maioria das cidades brasileiras.

Antes, entenda o que é o estacionamento rotativo.

Essa medida serve para delimitar um certo período de tempo em que os veículos devem permanecer estacionados em determinados espaços nas ruas e avenidas.

Assim, é possível fazer um rodízio nos carros parados durante o dia e fazer com o que o fluxo de veículos seja mais fluido e justo para todos.

Essas delimitações de espaço também são conhecidas como zonas azuis.

Sendo assim, desrespeitar essa medida vai contra a jurisdição de trânsito da via.

Dessa forma, o condutor deve ser penalizado de acordo com o que diz o Código de Trânsito Brasileiro.

Vamos pegar o artigo em que o CTB trata especificamente dessa penalidade para explicar como essa infração é determinada.

Aqui estamos falando do art.181, XVII. A penalidade prevê a multa para quem estacionar o veículo em desacordo com as determinações da via.

Como a multa por não pagar estacionamento rotativo é aplicada ao motorista que não cumpre com a regulamentação prevista, ele será penalizado com essa infração.

A multa, neste caso, é de natureza grave. Nessa situação, o motorista terá 5 pontos adicionados em sua CNH e também terá o seu veículo removido da via.

Sendo assim, os riscos por não cumprir com essa medida é uma atitude equivocada e passível de uma punição bem pesada.

Além de tudo isso, o condutor terá que arcar com valores em dinheiro caso cometa essa penalidade, como vamos ver na próxima seção.

Qual o Valor da Multa Por Não Pagar Estacionamento Rotativo?

Como toda a infração de trânsito, a multa por não pagar estacionamento rotativo gera um valor em dinheiro a ser pago pelo motorista.

Por se tratar de uma multa grave, essa infração custará R$ 195,23.

Sendo assim, caso o motorista seja penalizado pela multa por não pagar estacionamento rotativo, terá que arcar com o valor de quase R$ 200,00.

Mas antes que você pense que pagar a infração resolve o problema dos pontos, esse pensamento está equivocado. Para não arcar com essa penalidade, o motorista deve recorrer da infração.

Existe Recurso Para Multa Por Não Pagar Estacionamento Rotativo?

Assim como outras multas, o condutor sempre terá o direito de recorrer de uma multa de trânsito.

O recurso é assegurado pela Constituição Federal a todos os motoristas.

Sendo assim, caso receba uma multa por não pagar o estacionamento rotativo, o motorista poderá sim recorrer.

Principalmente quando sentem que foram penalizados com uma infração aplicada de maneira injusta, os condutores têm sim o direito de recorrer para evitar a penalidade.

Em cima disso, muitos se perguntam se há segredos para reverter a situação da multa no recurso. Na próxima seção, você verá como esse processo funciona na prática. Acompanhe!

Segredos Para Recorrer da Multa Por Não Pagar Estacionamento Rotativo?

Em primeiro lugar, é preciso que você entenda que não há segredo algum para vencer o recurso de multa.

Isso não vale apenas para o recurso de multa por não pagar o estacionamento rotativo, mas, também, para qualquer multa que você decida recorrer.

O recurso será dividido em 3 etapas: Defesa Prévia, Recurso em 1ª instância e Recurso em 2ª instância.

Defesa Prévia

A Defesa Prévia será a primeira oportunidade de defesa do motorista. O condutor terá o tempo de no mínimo 30 dias para enviar a sua defesa ao órgão autuador.

É fundamental que se respeite o prazo disposto na notificação para que a multa seja aceita pelo órgão julgador.

Recurso em primeira instância

Já a primeira instância do processo é a oportunidade do motorista apresentar uma argumentação mais embasada em sua defesa.

Dessa forma, muitos condutores conseguem o deferimento apenas nesta etapa.

Recurso em segunda instância

Também na segunda instância, o condutor poderá contestar melhor a multa recebida. Sendo assim, poderá conseguir o deferimento nela, que é a última etapa do processo.

Em todas essas etapas o motorista precisa apresentar argumentos bem fundamentados de acordo com a lei de trânsito.

Se você quer recorrer e não sabe como dar andamento no processo, pode procurar a ajuda de uma equipe especializada no assunto recursos de multa de trânsito.

A equipe do Doutor Multas já ajudou muitos condutores a manter em dia o seu direito de dirigir através do recurso de multa.

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