Dirigir com CNH vencida é uma atitude considerada infração de trânsito, para a qual está prevista a aplicação de multa e pontos na carteira. Para evitar esse tipo de problema, o condutor deve verificar a data de validade, que está expressa no documento. O procedimento para renovação deve ser feito junto ao DETRAN, que determinará o funcionamento do processo e as taxas a serem pagas pelo condutor. Para saber como evitar problemas por dirigir com CNH vencida, faça a leitura deste artigo na íntegra.
Você sabia que a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tem validade e que dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias é uma infração de trânsito?
Afinal, se não fosse proibido dirigir com CNH vencida, qual seria o sentido de o documento de habilitação ter uma validade?
É importante para o trânsito que o condutor esteja sempre devidamente habilitado ao trafegar pelas vias públicas.
A CNH vigente é a garantia de que ele passou por todos os processos que os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) estabeleceram para se tornar um motorista.
E esse processo não é nada simples: começa com exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, parte para aulas e prova teórica e encerra com aulas e prova de direção.
No final, o candidato recebe uma Permissão para Dirigir (PPD), mais conhecida como habilitação provisória, que tem validade de 1 ano.
Encerrados esses 12 meses, aí sim é possível retirar a Carteira Nacional de Habilitação, desde que cumpridos alguns requisitos.
A CNH tem um prazo de validade maior que o da PPD.
E qual é esse prazo? Quais os detalhes da infração por dirigir com CNH vencida? Como o motorista deve fazer para renovar a sua habilitação?
Neste artigo, vou responder a essas e outras perguntas em relação à validade da CNH.
Você vai ver o que acontece se for flagrado dirigindo com o documento de habilitação vencido, e também como se defender se for multado por isso.
Para trazer uma informação ainda mais completa, vou explicar se é preciso pagar multa para renovar CNH vencida, e explicarei o passo a passo para renovar o seu documento.
Se você quer saber mais sobre a multa por dirigir com CNH vencida, não deixe de ler este artigo até o final.
Boa leitura!
Vencimento da Habilitação: Como Funciona
Os detalhes sobre o processo de formação de condutores estão publicados nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
A principal é a Resolução Nº 168/2004, que já foi alterada várias vezes por outras resoluções, a fim de atualizar detalhes da formação dos futuros motoristas.
O CONTRAN cuida das minúcias desse processo, mas as diretrizes básicas já constavam no Código de Trânsito Brasileiro.
Você já deve saber que o CTB foi publicado em 1997, e estabelece grande parte das regras para o tráfego de veículos no país.
Em seu art. 147, o CTB lista os exames pelos quais o candidato à habilitação precisa passar.
Dentre eles, estão os exames de aptidão física e mental.
Mas o que isso tudo tem a ver com o vencimento da carteira de habilitação?
Encontramos a resposta no § 2º do mesmo artigo, que foi incluído pela Lei Nº 9.602/1998.
A relação entre a validade da carteira e os exames de aptidão física e mental consiste no fato de que é a validade desses exames que determina a validade da CNH.
Você pode estar se perguntando, então, quanto tempo dura a validade desses exames.
O § 2º do art. 147 determina que o exame de aptidão física e mental deve ser renovado a cada 5 anos.
No entanto, para condutores com mais de 65 anos de idade, essa renovação deve ser feita a cada 3 anos.
A validade impressa no documento de habilitação está, portanto, relacionada ao vencimento desse exame.
É por isso que, ao renovar a habilitação, esse exame deve ser refeito (no final deste artigo, você saberá mais sobre a renovação).
Caso esteja curioso para saber o que envolve esse exame de aptidão física e mental, é interessante consultar a Resolução Nº 425/2012 do CONTRAN, que estabelece as normas para ele.
Nela, é possível encontrar também informações a respeito do teste de avaliação psicológica, que também é exigido no processo de habilitação.
É possível observar dados sobre o que é analisado em cada um desses exames.
Com certeza, consultar a resolução é bastante válido se você precisa se submeter novamente aos exames.
Agora, quero falar com você sobre as consequências geradas por dirigir com CNH vencida.
Por isso, leia a próxima seção deste texto.
O Que Acontece Com Quem Dirigir Com CNH Vencida
Assim como diretrizes básicas para o processo de habilitação, como as do art. 147 que você acabou de ver, o CTB também estabelece quais são as infrações de trânsito e suas respectivas penalidades.
Lembra que, na introdução deste artigo, eu comentei que dirigir com CNH vencida constitui uma infração de trânsito?
Como tal, ela está descrita no CTB, e é possível encontrá-la no art. 162.
Ele trata de várias infrações relacionadas ao ato de dirigir com alguma irregularidade.
Para esta discussão, é interessante destacar o inciso V do artigo em questão.
A infração consiste em dirigir veículo quando sua carteira de motorista estiver vencida há mais de 30 dias.
Essa é uma infração de natureza gravíssima, a qual pode gerar penalidades de multa e pontos na carteira.
Isso significa 7 pontos na CNH acompanhados de uma multa no valor de R$ 293,47.
O sistema de pontos na CNH obedece ao disposto no art. 259 do Código de Trânsito.
Por isso, a pontuação mencionada é atribuída ao registro do condutor que dirigir com CNH vencida.
É importante evitar o acúmulo de pontos na CNH, pois atingir 20 ou mais pontos em um período de 12 meses pode causar a suspensão do direito de dirigir.
Vale ressaltar, ainda, que o inciso V do art. 162 prevê medida administrativa em caso de condutor flagrado dirigindo com a carteira vencida.
A medida consiste em recolhimento da CNH e retenção do veículo até que seja apresentado um condutor com CNH válida para seguir dirigindo.
No entanto, esse não é o único caso em que pode ocorrer multa por dirigir com carteira vencida.
Você sabia que pode ser multado caso um motorista nessa condição esteja conduzindo seu veículo?
É o que dizem os artigos 163 e 164 do CTB. Conheça as infrações:
- entregar a direção do veículo para quem estiver com a CNH vencida há mais de 30 dias;
- permitir que tome posse e conduza o veículo pessoa que esteja com a CNH vencida há mais de 30 dias.
Os artigos determinam que a natureza da infração, penalidade e medida administrativa são as mesmas estabelecidas no art. 162.
Preocupados em não serem multados, muitos condutores procuram estar atentos ao Direito de Trânsito, como é o caso dos leitores do Doutor Multas.
Porém, na busca por informações, muitas vezes, é possível encontrar algumas que não condizem 100% com a realidade.
Será que esse é o caso da notícia de que novas regras foram criadas para a CNH vencida?
Descubra na próxima seção.
Novas Regras Para CNH Vencida?
Há algum tempo, começaram a se espalhar pela internet mensagens informando sobre “Novas regras do DETRAN”.
O texto poderia ser bastante convincente para os leigos, porque citava o Diário Oficial da União (DOU).
As notícias afirmavam que, em determinado dia, havia sido publicada uma nova resolução do CONTRAN.
A informação inicial da mensagem era que a renovação da CNH deveria ser feita em até 30 dias depois do seu vencimento.
Depois desse prazo, ela seria cancelada automaticamente. Desse modo, o motorista precisaria passar por todo o processo de habilitação novamente.
Atenção: essas informações não passam de boatos.
O próprio Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) já as desmentiu mais de uma vez.
Se você reparar, esse é um boato antigo, mas que pode chegar até você a qualquer momento.
Por isso, não caia em fake news.
Fique sempre muito atento, porque hoje o compartilhamento de informações falsas é muito comum pelo Whatsapp, e muitas delas são referentes a regras de trânsito.
Se você se deparar com uma mensagem desse tipo, sempre desconfie e procure uma fonte de informação oficial.
A seguir, para tirar suas dúvidas e ajudá-lo a não se deixar levar por informações falsas, separei alguns pontos para comentar.
Acompanhe os tópicos seguintes.
Dirigir com CNH vencida é crime?
Não. As únicas penalidades que um motorista sofre por dirigir com a CNH vencida são aquelas que expliquei, as quais constam no inciso V do art. 162.
O CTB caracteriza essa conduta como infração de trânsito, o que significa que é aberto um processo administrativo.
Crimes de trânsito e suas respectivas punições também são descritos no CTB, mas de modo separado, em outro capítulo do Código.
Os crimes são condutas cujo processo não se dá na esfera administrativa, mas sim na judicial, e podem resultar até mesmo na prisão do condutor.
Alguns condutores podem acabar achando que o ato de dirigir com CNH vencida é crime.
Isso se deve ao fato de que o art. 310 do CTB considera crime o ato de permitir, entregar e confiar a direção do veículo nos seguintes casos:
- a quem não for habilitado;
- a quem estiver com a CNH suspensa ou cassada;
- a quem não estiver em seu estado pleno de saúde física ou mental;
- a motorista embriagado.
As penalidades previstas para casos como esse são um período de 6 meses a 1 ano de detenção ou multa.
Mas é preciso observar que o art. 310 descreve atitudes tomadas pelo proprietário do veículo, não necessariamente pelo condutor.
Além disso, o ato de dirigir com CNH vencida sequer é mencionado como um dos que pode levá-lo à prisão.
Portanto, o motorista flagrado com a carteira vencida não correrá o risco de ser penalizado por um crime de trânsito.
Dirigir com habilitação vencida há menos de 30 dias
Dirigir com CNH vencida há menos de 30 dias não é uma infração de trânsito. Mas se você estiver nessa situação e ainda não encaminhou a renovação, não perca tempo.
Esse prazo serve justamente para que os trâmites como o agendamento do exame de aptidão física e mental e confecção do novo documento sejam cumpridos a tempo.
O mais seguro é que você solicite a renovação até mesmo antes de o prazo terminar.
Se deixar para depois, pode acontecer algum imprevisto que o impeça de marcar os exames.
Cada DETRAN tem autonomia para determinar, por meio de portarias, como é o procedimento de renovação.
Na maioria dos estados, só é possível iniciá-lo caso faltem 30 dias ou menos para o vencimento.
Por isso, informe-se diretamente no DETRAN do seu estado, para evitar quaisquer problemas na renovação da sua CNH.
Habilitação vencida há mais de 30 dias
Para saber até quando vale a sua habilitação, basta procurar a informação “VALIDADE” em sua própria CNH.
A partir do trigésimo dia depois da data de validade impressa no documento de habilitação, o motorista que seguir conduzindo seu veículo será multado por dirigir com CNH vencida.
Se isso acontecer, não adiantará dar a desculpa de que o processo de renovação está em andamento e que a CNH ainda não está pronta.
Conforme comentei anteriormente, é justamente para evitar esse tipo de situação que são concedidos esses 30 dias.
Habilitação vencida há mais de 1 ano
Já correu o boato de que CNHs que perderam a validade há mais de 1 ano seriam canceladas.
Contudo, essa informação não confere com a verdade.
Por isso, quem está a mais de 12 meses com a habilitação expirada ainda poderá renová-la, seguindo os passos normais da renovação.
Habilitação vencida há mais de 5 anos
Nesse caso sim há distinção. Mas não, o documento de habilitação não é cancelado e o motorista não precisará passar pelo processo de habilitação completo.
O que acontece é que o condutor precisará passar por um curso de atualização, como estabelece o § 3º do art. 6º da Resolução Nº 168/2005 do CONTRAN.
Portanto, não se preocupe, pois, independentemente do tempo em que sua carteira estiver expirada, você não perderá seu direito de dirigir.
Espero que, com os tópicos abordados nesta seção, você tenha resolvido algumas dúvidas sobre o vencimento da CNH.
Porém, se você foi multado e quer saber o que fazer para se defender, não deixe de ler a seção a seguir, na qual falarei sobre o recurso.
Como Funciona a Defesa Para Reverter a Situação
É muito importante saber que é possível recorrer de qualquer multa recebida no trânsito.
No caso da multa por dirigir com CNH vencida não é diferente.
Dessa forma, se você estiver sendo penalizado por essa infração, não é preciso se desesperar, pois é possível tentar reverter o quadro.
O recurso administrativo de multas de trânsito é regulamentado na Resolução Nº 619/2016 do CONTRAN.
A primeira informação que você deve saber é que há 3 etapas para se defender das penalidades:
- defesa prévia;
- recurso em 1ª instância;
- recurso em 2ª instância.
A fase de defesa prévia serve para reclamar irregularidades na notificação de autuação, por exemplo, e é apresentada antes que as penalidades sejam, de fato, aplicadas.
Neste caso, o condutor deve encaminhar seus argumentos diretamente para o órgão responsável por registrar a infração.
O art. 280 do CTB informa quais são os dados que devem constar na notificação de autuação:
- tipificação da infração;
- data, hora e local da infração;
- caracteres da placa e características do veículo;
- prontuário do condutor, se possível;
- identificação do órgão, entidade, autoridade ou agente responsável pela infração;
- assinatura do condutor autuado, se possível.
A falta de um deles deve ser reclamada, a fim de cancelar a autuação. Para apresentar sua defesa prévia, você terá um prazo não inferior a 15 dias.
Caso a defesa prévia não seja aprovada, o condutor deve receber nova notificação, avisando sobre o resultado e a aplicação das penalidades, a Notificação de Imposição de Penalidade.
A partir de então, é possível recorrer em 1ª instância, junto à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) do órgão aplicador da penalidade.
Se o seu recurso em 1ª instância for indeferido, ainda há mais uma oportunidade de cancelar as penalidades, recorrendo em 2ª instância.
Nessa fase, você deverá encaminhar o recurso de acordo com as determinações do art. 289 do Código de Trânsito:
- CONTRAN, se a penalidade for imposta por órgão da União;
- CETRAN, se a penalidade for imposta por órgão estadual ou municipal;
- CONTRANDIFE, se a penalidade for imposta por órgão do Distrito Federal.
Para não correr o risco de perder nenhuma oportunidade de resolver o problema, observe atentamente as notificações.
Nelas, você será informado sobre os prazos para apresentação da defesa prévia e dos recursos, bem como os endereços para envio.
Vale destacar que recursos apresentados fora do prazo não serão julgados.
Essa é uma boa oportunidade de evitar as consequências de dirigir com CNH vencida, que você conheceu anteriormente neste artigo.
Por isso, é interessante considerar a possibilidade de recorrer.
Falando em multa, algumas pessoas afirmam que, para renovar a CNH depois de certo tempo, é necessário pagar uma multa.
Será que isso é verdade?
A seguir, eu falo mais sobre essa afirmação.
É Preciso Pagar Multa Para Renovar a Carteira?
Nesta seção, comentarei mais um boato que já circula pela internet há certo tempo.
Dessa vez, refiro-me à afirmação de que, depois de 1 ano com a CNH vencida, é preciso pagar multa para renovar o documento.
Isso não é verdade, e tampouco deve ser vinculada a multa por dirigir com CNH vencida com o processo de renovação.
A verdade é que a multa e a renovação são processos diferentes.
A multa de R$ 293,47 é cobrada do proprietário do veículo, como todas as demais multas do CTB, mesmo que não tenha sido ele o motorista flagrado cometendo a infração.
Já o valor cobrado para a renovação da carteira não é multa, mas sim a taxa referente aos exames e emissão do novo documento.
O valor para renovar a CNH varia de acordo com o estado, porque depende do DETRAN a definição das taxas.
Por isso, consulte o Departamento do estado em que seu documento está registrado, para saber quanto deverá pagar para seguir com a CNH válida.
A seguir, explicarei para você como fazer para renovar a CNH.
Passo a Passo Para Fazer a Renovação no DETRAN
Enquanto a infração por dirigir com CNH vencida é a mesma em todo o país, cada DETRAN tem suas especificidades no processo de renovação do documento.
O comum é que ele comece com uma notificação do Departamento, enviada por remessa postal à residência do condutor.
Essa notificação explica que a habilitação venceu e que o condutor tem 30 dias para renová-la, caso queira continuar dirigindo sem cometer infração gravíssima.
A partir daí, geralmente o motorista precisará reunir a documentação exigida e procurar um posto de atendimento do DETRAN.
Normalmente, os documentos solicitados são:
- cópia e original da CNH;
- documento de identidade;
- comprovante de residência.
Para o novo documento, é feita uma nova foto do condutor e recolhida sua assinatura outra vez
Uma guia de pagamento é emitida e o motorista deve agendar a realização do exame em uma clínica credenciada ao DETRAN.
Feito o exame e quitada a guia de pagamento, basta esperar que o documento renovado fique pronto, e retirá-lo no DETRAN.
Mais uma vez, aconselho consultar o Departamento de Trânsito do seu estado, para receber orientações mais específicas para renovar sua CNH.
Conclusão
Neste artigo, você viu quais são as consequências de dirigir com seu documento de habilitação vencido há mais de 30 dias.
Por isso, dê uma olhada em sua CNH e veja se, por acaso, ela já não está vencida ou está perto de vencer.
Procure lembrar das questões que comentei neste texto, para não se deixar levar por informações falsas publicadas na internet.
Lembre-se de que a multa e a taxa para renovação são débitos diferentes, e que a taxa não é uma penalidade.
Além disso, agora você sabe como recorrer se foi multado por dirigir com a CNH fora do prazo de validade.
E se sua CNH ainda não venceu, faça a renovação antes que a validade se esgote, seguindo as orientações trazidas neste artigo.
Você ficou com alguma dúvida a respeito da renovação da CNH ou do recurso contra multa por dirigir com o documento vencido?
Deixe um comentário, para que eu possa ajudá-lo.
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Dirigir Com CNH Vencida Gera Multa e Outras Consequências? Publicado primeiro em https://doutormultas.com.br
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