O Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT) é responsável pela fiscalização e aplicação de penalidades de trânsito, além de outras atribuições extremamente importantes para o trânsito em nosso país. Sendo assim, ao receber uma multa DNIT, o condutor precisa estar atento à consulta da situação para não perder os prazos de recursos. Você vai entender o funcionamento das multas DNIT com a leitura deste artigo completo!
Conhecer mais sobre os órgãos que atuam no trânsito do nosso país é tarefa muito importante para todos os motoristas brasileiros.
Afinal, diariamente os condutores circulam em rodovias estaduais e federais e precisam e precisam saber qual órgão é responsável por esses trechos.
Isso interfere diretamente na aplicação de multas de trânsito, por exemplo.
Como você já deve saber, as multas são aplicadas por diferentes órgãos responsáveis em nosso país.
Um destes órgãos autuadores é o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes, o DNIT.
E neste artigo vamos conhecer mais sobre a multa DNIT. E vamos focar, principalmente, em como consultar e recorrer dessa penalidade.
Mas, também, veremos outros assuntos importantes relacionado à multa do DNIT:
- O que é o DNIT?
- Como funcionam as multas de trânsito?
- Quais órgãos podem aplicar as multas?
- DNIT multas: como fazer a consulta de infrações?
- Conheça o site que oferece uma busca completa da situação do veículo!
- Como funciona o recurso de multa do DNIT?
- Aprenda a montar o recurso de multa!
- Como recorrer com mais chances de sucesso?
Como você pode ver, são muitos temas interessantes que abordaremos aqui. Por isso peço que você compartilhe o conteúdo com outros motoristas, esse tema “multa DNIT” é muito relevante para os condutores e conto com a sua ajuda para que ele alcance outras pessoas.
Também preciso explicar que, caso você não encontre a resposta que estava buscando durante a leitura do texto, será possível fazê-la para mim através de um comentário.
Essa seção reservada para dúvidas e discussões é a última aqui do nosso artigo. Fique à vontade para comentar lá com sua dúvida, sugestão ou ponto a ser debatido. Seu comentário será sempre bem-vindo.
Boa Leitura!
Conheça o DNIT!
Antes de partirmos para os assuntos relacionados diretamente com as multas de trânsito, precisamos entender – especificamente – o que é para que serve o DNIT.
O Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT) é um órgão do Governo Federal pertencente ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e que está vinculado junto ao Ministério da Infraestrutura.
O departamento foi criado e passou a funcionar a partir do ano de 2001, com a chegada da Lei Federal nº 10.233/2001.
O objetivo de sua criação foi ter um órgão responsável pelo sistema de viação brasileiro.
Então, nas estradas, assim como em outros sistemas de viação, o DNIT é responsável por manter a ordem e a infraestrutura em dia.
Além disso, o órgão também é responsável pela aplicação de multas de trânsito.
Por falar em multas de trânsito, acho importante trazer este ponto para a explicação, pois temos como foco aqui falar das multas DNIT.
Então, antes de mais nada, vamos falar sobre as multas de trânsito e como elas estão classificadas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Lembre-se que você poderá deixar a sua dúvida para mim ao final da leitura do artigo. Portanto, caso ela apareça, anote e escreva-a na seção de comentários!
DNIT Multas: Como Funciona Uma Infração?
As multas de trânsito servem para educar e corrigir comportamentos no trânsito.
Essas infrações acabam sendo extremamente necessárias devido ao fato de muitos condutores não seguirem adequadamente o conjunto de regras existente para o funcionamento do trânsito.
Essas regras são determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, o CTB. Assim como as penalidades cabíveis para quem não as cumpri-la.
Sendo assim, todo motorista precisa saber como cada multa é classificada pelo Código de Trânsito.
Em cima disso, entender como cada infração conta com um valor e penalidades diferentes para quem descumprir as leis. Inclusive para entender as multas DNIT.
Para isso é preciso ler com atenção dois artigos do Código de Trânsito, os artigos 258 e 259.
Os artigos em questão tratam dos valores e dos pontos adicionados pelas multas de trânsito de acordo com a sua natureza. São elas:
- Multa de natureza leve: 3 pontos adicionados à CNH do motorista e multa no valor de R$ 88,38;
- Multa de natureza média: 4 pontos adicionados à CNH do motorista e multa no valor de R$ 130,16;
- Multa de natureza grave: 5 pontos adicionados à CNH do motorista e multa no valor de R$ 195,23;
- Multa de natureza gravíssima: 7 pontos adicionados à CNH do motorista e multa no valor de R$ 293,47;
Sendo assim, sempre que o condutor receber uma Notificação de Autuação informando o recebimento de uma infração de trânsito, deve ficar atento à natureza da multa em questão.
Você sabe quais multas o DNIT pode aplicar?
Se você ainda não conhece essas infrações, preste muita atenção à próxima seção do artigo pois mostrarei para você quais são essas penalidades!
DNIT Multas: Quais São Essas Penalidades?
Bem, primeiramente é preciso destacar que o DNIT conta com uma série de responsabilidades além das autuações em si.
Por se tratar de um órgão federal, ele se encaixa nas determinações do art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro.
E, por conta disso, deve cumprir com a legislação de trânsito, planejar e regulamentar o trânsito de veículos, além de uma série de atribuições destacadas pelo artigo 21 do CTB.
Mas, focando apenas nas autuações, destacamos aquelas multas em que o DNIT tem a necessidade de estar vigilante.
Multa por excesso de peso, passageiros e dimensões
Tipificada pelo art. 231, V do Código de Trânsito, a multa por excesso de peso é uma das penalidades mais conhecidas aplicadas pelo DNIT.
Essa é uma penalidade de natureza média, portanto, acresce 4 pontos à CNH do condutor.
Além do valor em multa ser acrescido a cada 200 quilogramas ou fração de peso apurados na tabela disposta pelo artigo 231.
Nessa mesma linha, há a penalidade de excesso de peso relacionada com o transporte de passageiros.
Essa multa está colocada pelo art. 248 do CTB. E, além da multa de natureza grave, a medida administrativa prevê a retenção do veículo para transbordo.
Mas, voltando ao art. 231, cabe ao DNIT fiscalizar outras infrações previstas pelo artigo.
Como a do art. 231, III, que determina a multa grave e retenção do veículo para regularização no caso de emissões de poluentes acima do que é fixado pelo CONTRAN.
Também a do art. 231, IV, que prevê a mesma penalidade de multa grave e retenção do veículo para os casos de violação às dimensões máximas legalmente estabelecidas.
E a do art. 231, VIII, que caracteriza como gravíssima e penaliza com a remoção do veículo nas situações de transporte remunerado de bens ou pessoas sem licenciamento.
Multas de velocidade
Outra multa aplicada pelo DNIT está relacionada com a velocidade do veículo.
O art. 219 do CTB penaliza com uma multa de natureza média os condutores que estiverem trafegando na via com uma velocidade inferior à média da rodovia.
Essa é uma multa que muitos motoristas desconhecem, mas é importante ficar de olho, pois também poderá ser penalizado pelo DNIT com essa infração.
Mas as multas de velocidade que normalmente mais preocupam os condutores está relacionada por ultrapassar a velocidade recomendada da via.
Bem, as multas de velocidade são separadas por 3 categorias diferentes e cada uma delas conta com uma penalidade específica ao condutor.
- Multa por transitar em velocidade superior à máxima em até 20%: multa de natureza média;
- Multa por transitar em velocidade superior à máxima entre 20% e 50%: multa de natureza grave;
- Multa por transitar em velocidade superior à máxima acima de 50%: multa gravíssima, valor da multa multiplicado 3x e suspensão do direito de dirigir do motorista.
Como você pode observar, as multas DNIT podem custar caro para o condutor. Por isso é importante estar de olho caso desconfie que tenha sido multado, por exemplo, por uma multa de velocidade.
Em cima disso, é importante estar atento à consulta de multa DNIT! Você sabe como realizar esse processo?
Vou explicar em um passo a passo detalhado na sequência do artigo como você pode realizar essa tarefa. Vamos lá!
Como Fazer a Consulta de Multas DNIT?
A consulta de multas DNIT pode ser feita através do site do órgão, pelo Portal Multas de Trânsito.
A busca é bastante simples, vamos lá:
- Entre no site do DNIT;
- Procure por Portal de Multas de Trânsito;
- Digite a placa do veículo;
- Digite o RENAVAM do veículo;
- Pronto!
Viu como a consulta é bastante simples?
Aproveito o gancho da consulta de multa para mostrar a você uma novidade interessante que certamente ajudará os motoristas a obterem mais informações sobre multas.
Não apenas as multas DNIT, mas, também, outras penalidades e débitos referentes a um veículo em específico.
Você vai conhecer agora o Busca Placa!
Conheça o Busca Placa!
Além da consulta que mostrei na seção anterior do artigo, o condutor pode fazer uma consulta completa à situação do veículo apenas pela placa do automóvel.
É o serviço garantido que o site Busca Placa, a ferramenta de busca que o Doutor Multas oferece aos motoristas.
O serviço de busca pela placa é simples e gratuito!
Se preferir, o condutor pode fazer uma busca completa às informações importantes por um valor abaixo de R$ 30 reais.
São informações que podem agregar muito ao condutor, como a situação do automóvel, multas, Chassi, Tabela FIPE e outros.
Tudo isso apenas com a placa e o e-mail do motorista informado junto à plataforma. Conheça o site e não perca tempo de fazer uma consulta completa!
Mas, e se depois de fazer algum tipo de consulta o condutor tenha encontrado uma multa DNIT, o que fazer?
Bem, em um primeiro momento muitos motoristas podem acreditar que apenas pagar a infração resolverá o problema instantaneamente. Já adianto que esse é um pensamento equivocado.
Em outras situações, a multa encontrada parece conter informações imprecisas e que não batem com o fato, com resolver a situação assim?
Vou responder uma dúvida de muitos motoristas na próxima seção do artigo: afinal, é possível recorrer de uma multa DNIT?
É Possível Recorrer de Uma Multa do DNIT?
Ao receber uma multa de trânsito, muitos motoristas acreditam que a única solução é esperar a penalidade chegar e pagar a multa.
Esse é um pensamento que está errado!
Na verdade, todo motorista tem o direito de recorrer de qualquer multa de trânsito recebida, inclusive uma multa DNIT. Esse é um direito assegurado a todos os motoristas pela Constituição Federal.
Portanto, ao receber uma infração de trânsito o condutor pode optar por apresentar a sua defesa da infração através do recurso de multa.
Esse é outro ponto que gera muitas dúvidas na maioria dos motoristas, pois acreditam que para fazer e apresentar um recurso é preciso, necessariamente, da assistência de um advogado.
Vou mostrar a você que é possível apresentar o recurso até mesmo por conta própria. Fique atento à próxima seção do artigo para entender mais do que eu estou falando!
Como Elaborar o Recurso de Multa?
Ao saber que foi multado, o motorista poderá decidir por recorrer da penalidade.
Em muitas oportunidades, a falta de preenchimento ou o equívoco de informações no auto de infração da multa recebida pelo motorista podem levar ao cancelamento da multa.
Além disso, o condutor está exercendo um direito que lhe é assegurado, como vimos na seção acima.
Mas para que você entenda, o recurso de multa não é uma tarefa tão complicada. E, se preferir, o condutor pode apresentar a sua defesa por conta própria.
Contudo, é fundamental que sejam respeitados os prazos determinados pelo órgão de trânsito em cada uma das etapas de defesa.
Por falar nas etapas disponíveis ao motorista, vamos esmiuçar cada uma delas.
Defesa prévia
Essa etapa é a oportunidade que o condutor tem para se defender antes mesmo da multa ser aplicada, ou seja, antes de receber as penalidades previstas.
O prazo mínimo para a apresentação da Defesa Prévia é de 30 dias.
É fundamental que o condutor preste muita atenção ao auto de infração e as informações que nele estão descritas durante esta etapa.
O cancelamento da multa pode ocorrer devido algum equívoco neste sentido.
Caso não tenha sucesso durante a defesa prévia, o motorista deve concentrar a sua atenção na próxima etapa do processo: o recurso em primeira instância.
Recurso em primeira instância
Nesta etapa, o condutor já terá recebido a chamada Notificação de penalidade, informando-o sobre a penalidade recebida.
É importante o condutor ter em mente que terá espaço para argumentação durante esta etapa. Mais uma vez, é imprescindível que o motorista respeite os prazos para a apresentação do recurso.
O envio do recurso fora do prazo pode acarretar em um indeferimento também.
Caso seja o caso de não ter tido sucesso nesta etapa, é preciso partir para a próxima e última fase do processo: o recurso em segunda instância.
Recurso em segunda instância
Se o condutor chegou até aqui, é muito importante que não desanime.
Muitos condutores conseguem o tão esperado deferimento apenas nesta etapa do processo, portanto, apresentar um bom recurso à segunda instância pode fazer a diferença durante o processo.
Nesta etapa, a comissão julgadora do recurso será diferente das demais.
O ponto de atenção que todo motorista precisa ter em todo o processo de montagem do recurso – para todas as etapas – é a utilização de argumentos com base na lei de trânsito.
Por falta de um conhecimento mais específico sobre o funcionamento das leis de trânsito, muitos condutores acabam não conseguindo o deferimento esperado com o recurso.
O fato, também, de optar por recursos prontos que não contam com personalização da situação em particular também pesa contra as chances de sucesso.
Por conta disso, é bom cuidar muito na montagem do recurso em cada uma das etapas.
Como comentei anteriormente, não é preciso a ajuda de um advogado – necessariamente – para a elaboração de um recurso.
Porém, caso sinta a necessidade de uma ajuda especializada, o condutor pode optar por recorrer com a ajuda de uma equipe especializada em recursos de multas de trânsito.
É a oportunidade que irei apresentar a você na próxima seção do artigo!
Antes, vou deixar um vídeo sobre o envio do recurso de multa ao DNIT que foi postado em meu canal no Youtube.
Acredito que esse conteúdo poderá ajudar você que deseja enviar um recurso de multa ao órgão. Confira:
Recurso de Multa DNIT: Descubra Como Enviar a Sua Defesa!
Procure um Especialista na Hora de Montar o Seu Recurso!
Mais uma vez, é preciso reforçar que o condutor tem sim o direito de recorrer das multas DNIT, assim como outras infrações recebidas.
Também, ao optar por recorrer, o condutor poderá ter uma ajuda especializada para ampará-lo durante o processo de montagem do recurso.
Se você procurar em nosso blog, assim como no canal do Doutor Multas no Youtube, verá que nossa equipe tem experiência com o assunto multas e com o trânsito em geral.
Em ambos, temos uma seção exclusiva para depoimentos de nossos clientes que escolheram o Doutor Multas e conseguiram o deferimento em alguma destas etapas.
Dito isso, você também pode recorrer por conta própria ou optar por um recurso personalizado na internet.
Por isso recomendo, também, a utilização do site Documentos. Lá você encontra uma infinidade de recursos sobre as mais diversas infrações e consegue personalizar o recurso para o seu caso.
Se preferir a ajuda especializada, entre em contato com a equipe do Doutor Multas, estamos prontos para ajudar você!
Conclusão
Neste artigo completo sobre as multas DNIT, você entendeu mais sobre o funcionamento do órgão dentro do sistema de trânsito brasileiro.
Viu como essa é uma instituição importante para a manutenção da ordem do trânsito em nosso país e presta um serviço fundamental para o cumprimento das leis de trânsito.
Você também viu como as multas de trânsito estão classificadas pelo Código de Trânsito Brasileiro e como o DNIT tem autoridade para aplicar algumas penalidades.
Também é muito importante o motorista realizar a consulta de multa DNIT caso ache que tenha sido multado de alguma maneira.
Se preferir, o condutor pode fazer a consulta através do Busca Placa e obter muitas informações relevantes sobre multas em seu veículo.
Por fim, você entendeu como se dá o funcionamento do recurso de multa e como esse processo pode ser feito pelo motorista sem nem mesmo sair de casa.
Caso não se sinta 100% preparado, o condutor pode optar por recorrer com a ajuda de uma equipe especializada em multas DNIT e outras infrações.
O recurso com base na lei de trânsito dá ao motorista mais chances de sucesso, é muito importante lembrar sempre disso.
Se você chegou ao final da leitura com alguma dúvida ainda, não hesite em fazê-la na caixa de comentários aqui embaixo.
E se o artigo foi útil para você, compartilhe com outros motoristas interessados no assunto multas DNIT!
Referências
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
https://www.gov.br/pt-br/orgaos/departamento-nacional-de-infraestrutura-de-transportes
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10233.htm
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