Como recorrer e cancelar multas no DETRAN SC? Neste artigo, você vai descobrir como resolver problemas com multas em Santa Catarina.
O DETRAN SC é um órgão fundamental para o bom funcionamento do trânsito no estado catarinense.
Quando falamos em Departamento Estadual de Trânsito, muitas pessoas logo se lembram de conceitos negativos, como burocracia e fiscalização abusiva.
Mas você já parou para pensar em como seria o trânsito se não existissem as regras que conhecemos hoje? Provavelmente, seria ainda mais caótico.
Por isso, a atuação do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, o DETRAN SC, na fiscalização, registro de veículos e coordenação do processo de habilitação de condutores, é muito importante.
Neste artigo, você terá as principais informações sobre o funcionamento do DETRAN de Santa Catarina, com acesso detalhado aos seguintes temas:
– como consultar o histórico de multas e pontuação no site do DETRAN SC;
– o funcionamento das notificações do DETRAN SC;
– como consultar o IPVA;
– suspensão da CNH no DETRAN SC;
– como recorrer de multas no DETRAN SC e transferir pontos da CNH.
Então, continue a leitura e tire todas suas dúvidas e curiosidades comigo.
Informações Úteis Sobre o DETRAN de Santa Catarina
O DETRAN catarinense, assim como em todos os estados do Brasil, trabalha com o licenciamento, registro e emplacamento de veículos.
Além disso, é atribuição do órgão o trabalho com o processo de primeira habilitação no estado e, também, a fiscalização do trânsito.
A sede do DETRAN SC fica na capital do estado, Florianópolis, no bairro Estreito, que fica na parte continental do município. O endereço é Rua Ursulina de Senna Castro, número 226.
O atendimento ao público acontece de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Para entrar em contato por telefone, o número é (48) 3664-1800.
Os serviços de atendimento do órgão são descentralizados, estando divididos em 36 Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRANs). Você pode conferir a lista com o endereço de cada uma no site do Departamento.
Uma informação interessante sobre o DETRAN SC diz respeito à operação Balada pela Vida. Ela acontece em eventos e blitze desde o ano de 2013, com o objetivo de educar os condutores e inibir a combinação entre bebida alcoólica e direção.
É importante prestar atenção a essa combinação, pois ela é extremamente perigosa, sendo responsável por muitas mortes no trânsito.
É interessante comentar, ainda, que o site do DETRAN SC oferece uma série de funcionalidades online, as quais podem facilitar a vida dos condutores.
Uma delas é a consulta de multas e pontos na carteira de motorista. Quer saber como fazer isso? Então, leia a próxima seção deste artigo.
Como Consultar o Histórico de Multas e Pontuação no Site do DETRAN SC
O site do DETRAN SC oferece uma ferramenta que permite consultar o histórico de multas e pontos na carteira online, de maneira bastante prática.
Para consultar multas, as quais ficam registradas no histórico do veículo, basta acessar a página inicial do site e clicar em “Veículos – Dossiê completo do veículo”, conforme indicado na imagem seguinte.
Com isso, você será direcionado para outra tela, na qual poderá verificar as multas registradas, digitando a placa do veículo e o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores).
A segunda opção de consulta é referente aos pontos, os quais são registrados na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do condutor.
Você precisará clicar na aba “CNH” na página inicial, indicada na imagem abaixo.
A primeira opção que será disponibilizada a você é “consultar pontuação”. Você indicará o número do seu CPF e do registro da CNH e verá quantos pontos estão vigentes em seu documento.
Vale reforçar que a pontuação referente às infrações sempre é vinculada a uma CNH enquanto a multa sempre é vinculada ao veículo.
De qualquer modo, é indispensável fazer o acompanhamento de multas e pontos, para evitar problemas futuros. No próximo tópico, explico melhor sobre a relevância dessa consulta.
Importância do acompanhamento dos pontos na CNH
Você já sabe que cada multa que você, motorista, recebe resulta em pontos na sua Carteira Nacional de Habilitação.
Há quatro naturezas de infrações: leve, média, grave e gravíssima, e cada uma corresponde a uma quantidade diferente de pontos, conforme indica o artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Veja:
“Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
I – gravíssima – sete pontos;
II – grave – cinco pontos;
III – média – quatro pontos;
IV – leve – três pontos.”
Essa contagem de pontos tem a finalidade de monitorar os motoristas que têm exagerado nas condutas infracionais.
Pense comigo: se um condutor comete uma infração, ele é multado. Depois, ele comete, mais uma vez, a mesma infração. Isso pode significar que apenas a multa não está sendo suficiente.
Por isso, além de ter de pagar o valor da penalidade, ele vai acumulando pontos e isso o faz correr o risco de ter o direito de dirigir suspenso.
Isso acontece, segundo o inciso I do artigo 261, quando a contagem atinge o total de 20 ou mais pontos em um período de 12 meses.
Dessa forma, suponha que você recebeu 5 pontos hoje, devido a uma infração grave. Essa pontuação permanecerá ativa em sua CNH durante os 12 meses seguintes.
Caso você já tenha pontos registrados em sua habilitação e o resultado da soma for 20 ou mais, será aberto, para você, um processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.
De acordo com o parágrafo 1º do artigo 261 do CTB, isso pode resultar na perda de sua CNH por 12 meses ou, em caso de reincidência, por até 2 anos.
Continue a leitura pois, na próxima seção, você verá como funciona o sistema de notificações de multas do DETRAN de Santa Catarina.
Funcionamento das Notificações do DETRAN SC
O motorista que for multado deve prestar atenção às diferentes notificações. Ele será notificado por correspondência, terá um prazo para defesa e, somente depois de julgado o caso, poderá receber a pontuação na carteira.
Quando uma infração é comprovada e a pontuação é recebida, caso seja atingida ou ultrapassada a marca de 20 pontos, é iniciado um novo processo – desta vez, para a suspensão da carteira de habilitação.
O motorista recebe uma nova notificação por correspondência, impressa, e terá o direito de defesa novamente.
Se decidir abrir mão desse direito, deverá procurar o DETRAN SC e devolver a carteira de habilitação.
As notificações do DETRAN SC são enviadas sempre por correspondência impressa e entregues pelos Correios.
Outro alerta importante é de que uma multa não perde a validade depois do período de um ano. Os 12 meses são apenas para o prazo em que a pontuação ficará registrada na CNH.
O órgão competente possui até cinco anos do acúmulo de pontos para impor a suspensão.
É interessante comentar que o site do Departamento orienta sobre autuações feitas fora do estado de Santa Catarina.
Nestes casos, o condutor catarinense precisa verificar o recebimento de multas no site do DETRAN do estado em que a infração, a princípio, foi cometida.
Se for o caso de infração cometida em rodovias federais, o DETRAN SC aconselha consulta no site da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Agora que você já sabe como é o funcionamento das notificações em Santa Catarina, explicarei, na sequência, como é feita a consulta do IPVA neste estado.
Como Consultar o IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
Além de verificar as multas relacionadas a um veículo, conforme expliquei anteriormente, o proprietário pode consultar várias outras informações sobre o seu bem no site do DETRAN SC.
Acesse a página inicial novamente e digite a placa do veículo e o número RENAVAM na primeira opção dos serviços online, “VEÍCULOS”.
Nos resultados, você vai conferir o tipo do automóvel, cor, espécie, lotação, marca e modelo, nome do proprietário atual, nome do proprietário anterior, situação do licenciamento, restrição a vendas, município de emplacamento, informações pendentes, débitos, histórico de multas e, também, notificação de IPVA.
Na página de consulta, você poderá verificar o IPVA de veículo cuja responsabilidade de pagamento do imposto tenha sido atribuída a você pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) de Santa Catarina.
E quanto à suspensão da CNH, você sabe como funciona esse processo em SC? É o que eu explico na seção seguinte.
Suspensão da CNH no DETRAN de Santa Catarina
Conforme já foi explicado, uma das causas para ter suspenso o direito de dirigir é quando são acumulados 20 ou mais pontos na CNH.
A outra, também descrita no artigo 261 do CTB – no inciso II, dessa vez –, é “por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações prevêem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir”.
Ou seja, quando o motorista comete uma infração “autossuspensiva”. Ao todo, são 21 as infrações que causam a abertura do processo de suspensão do documento sem que seja necessário atingir o limite de pontos.
Alguns exemplos de infrações autossuspensivas são dirigir após consumir bebida alcoólica (Art. 165), dirigir ameaçando pedestres e outros veículos (Art. 170) e pilotar moto sem capacete (Art. 244, inciso I).
O tempo de suspensão varia de acordo com o motivo que levou à aplicação da penalidade. Algumas infrações têm, no próprio dispositivo infracional, o período da penalidade.
Dirigir sob efeito de álcool, por exemplo, culmina em 12 meses sem dirigir. Nas infrações autossuspensivas que não estabelecem prazo específico, a penalidade será de dois a oito meses, ou 8 a 18 meses no caso de reincidência até 12 meses depois, segundo o inciso II, parágrafo 1º, do artigo 261 do Código de Trânsito.
Já o inciso I do mesmo parágrafo determina que, se a penalidade for aplicada por excesso de pontos, a suspensão será de seis meses a um ano, ou de oito meses a dois anos, caso o motorista seja reincidente em um período de 12 meses.
Para recuperar a carteira de motorista após o período de suspensão, é preciso ter realizado um curso de reciclagem obrigatório, com duração de 30 horas, que podem ser presenciais ou a distância.
O objetivo do curso é buscar a atualização de conhecimentos relativos à segurança nas vias públicas, valorizando a cidadania e a conscientização do respeito à vida.
O curso pode ser iniciado antes de o prazo de suspensão terminar. Depois que o condutor é aprovado e o período da penalidade encerra, ele pode retirar seu documento de habilitação novamente junto ao DETRAN SC.
É importante destacar a determinação do parágrafo 5º do artigo 261. Ele estabelece a possibilidade de realização de curso de reciclagem preventiva. Veja o que está escrito:
“§ 5º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do Contran.”
Dessa forma, motoristas profissionais, cuja categoria de habilitação seja C, D ou E, podem prevenir-se de perder a CNH, participando de curso de reciclagem a partir da soma de 14 pontos em seu documento.
Isso é algo muito interessante, pois ajuda os motoristas a evitarem problemas com a CNH e, consequentemente, em seus empregos.
É importante lembrar, no entanto, que é um direto de todo o condutor recorrer das multas recebidas.
Você sabe como esse processo funciona? Siga a leitura!
Como Recorrer de Multas no DETRAN SC e Transferir Pontos da CNH
A penalidade de suspensão do direito de dirigir, a obrigação de pagar a multa e o registro dos pontos na carteira de habilitação do condutor só são confirmados depois que o prazo para exercer seu direito de defesa encerra.
O suposto infrator pode, de livre e espontânea vontade, entregar o documento ao DETRAN SC e, a partir daí, dar início ao período de suspensão.
No entanto, anteriormente, ele também pode entrar com recurso para tentar anular a penalidade. Caso não seja possível, ela só será aplicada após o encerramento do último prazo para defesa.
O processo é o mesmo para recorrer de outras infrações, mesmo aquelas que não resultam na penalidade de suspensão.
Há também os casos em que o recurso não é necessário. Trata-se das infrações leves e médias, pois elas permitem que o motorista solicite a conversão em advertência por escrito.
Isso só pode acontecer caso o condutor não tenha cometido a mesma infração (leve ou média) nos 12 meses anteriores e a autoridade entender a advertência como sendo de cunho educativo.
Caso a solicitação seja atendida, a multa pecuniária não é cobrada e os pontos não são adicionados à CNH.
Ao contrário do que muitos dizem, é possível, sim, anular uma multa. Aqui, no Doutor Multas, já conseguimos que mais de 5,2 mil clientes evitassem a perda da CNH com nossos recursos personalizados.
O segredo é ter um bom conhecimento das leis e usar sempre argumentos técnicos, e não subjetivos.
O recurso deve ser enviado depois do recebimento da Notificação de Imposição de Penalidade (NIP), a qual vai para o endereço do proprietário do veículo.
Mas, antes disso, é recebida a Notificação de Autuação. Nela, há um prazo e orientações sobre a documentação necessária e, ainda, o endereço para encaminhar a defesa da autuação, mais conhecida como defesa prévia.
Nessa primeira defesa, a estratégia mais eficiente é apontar possíveis erros no auto de infração ou na abordagem.
Por exemplo, se o agente de trânsito anotou que seu veículo é um Volkswagen Gol, mas, na verdade, você dirige um Polo, a multa deve ser arquivada, de acordo com o artigo 281 do CTB.
Afinal, se você deve cumprir as regras de trânsito e não pode cometer equívocos, a autoridade também não.
O órgão de trânsito irá analisar a defesa da autuação e, se julgar que ela não justifica o arquivamento do auto de infração, então você receberá a NIP.
Nesse momento, você receberá prazo para recorrer em primeira instância. O primeiro recurso será julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI). Por maioria simples, a Junta decidirá se defere ou indefere o seu pedido.
O prazo legal para a JARI avaliar o recurso é de 30 dias. Se ele não for cumprido, você tem mais um argumento para pedir o cancelamento da multa.
Por fim, se a JARI também negar sua defesa, há como recorrer em segunda instância, a qual consiste no envio de recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
Tanto no recurso da JARI quanto para este, você poderá analisar o mérito da questão. Por exemplo, se a descrição que o agente fez sobre a sua infração realmente se enquadra no artigo do CTB que ele citou ou se há algum erro processual que possa ter acontecido até o momento.
Julgado e negado o recurso pelo Conselho, o motorista deverá cumprir com a penalidade. Até aí, no entanto, você terá ganhado tempo para uma possível prescrição de pontos em sua CNH.
Agora que você já sabe como funciona o recurso de multas no DETRAN SC, cabe salientar que eu e toda a equipe de especialistas do Doutor Multas estamos sempre preparados para ajudar.
Trabalhamos diariamente com recursos de multas e conhecemos as melhores técnicas para alcançar o sucesso.
Se você quer aumentar suas chances de obter sucesso, saiba que a melhor opção é contar com a ajuda de especialistas.
Conclusão
Neste artigo, procurei trazer informações úteis sobre o trabalho e funcionamento do DETRAN SC.
Tendo lido este conteúdo, com certeza você passou a ter uma ideia muito melhor de como o DETRAN SC impacta no seu dia a dia como motorista ou proprietário de veículo.
É importante que você entenda que as regras de trânsito são dinâmicas, seja por conta de novas leis, resoluções ou portarias. Por isso, você deve se manter atento às novidades.
O que não muda, no entanto, é o fato de que o DETRAN SC (ou os CIRETRANs, seus subordinados) será sempre o órgão que mantém o contato mais próximo com o cidadão.
Registro, emplacamento e licenciamento do veículo são processos executados pelo Departamento, assim como a habilitação de novos condutores.
Ou seja, o órgão trabalha para que o trânsito nas vias públicas de Santa Catarina não se transforme em caos absoluto.
Não deixe de comentar suas impressões sobre o assunto. Terei o maior prazer em responder o seu comentário.
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