Você sabia que é possível recorrer de multa indevida? Não se engane: nem sempre o órgão de trânsito que realiza uma autuação está isento de cometer erros. Esses erros são um dos motivos que levam a aplicação de multa indevida. Por essa razão, recorrer é imprescindível, afinal, ninguém precisa sofrer consequências por atitudes que não cometeu. Quer saber como recorrer, nesses casos? Então, fique de olho neste artigo!
Você sabia que é possível recorrer de multa indevida aplicada injustamente?
Talvez você não acredite, mas são muitos os casos que recebo em que ficam bastante claros os erros cometidos pelos órgãos, desde o momento em que o agente de trânsito registra a infração até a hora em que o condutor é notificado em seu endereço.
Porém, muitos condutores, na urgência de resolver o problema, acabam efetuando o pagamento da multa de trânsito recebida, mesmo não lembrando se realmente cometeram a infração de trânsito.
O grande problema nesses casos, e o que, de fato, me preocupa é que muitos não percebem que podem estar andando para um caminho, muitas vezes, sem volta: a suspensão do documento de habilitação.
Eu sei que, para muitos motoristas, pagar a multa de trânsito recebida parece ser o passo mais acerto a seguir, até mesmo porque há a possibilidade de desconto no valor inicial.
Mas e se você foi multado injustamente? Será correto pagar por uma multa indevida?
É exatamente sobre isso que vou falar neste artigo. Aqui, você vai ver o que faz com que uma multa seja considerada indevida.
Dessa forma, caberá falar sobre por que e como recorrer de multas de trânsito.
Para que você saiba como agir ao ser notificado por uma multa indevida, neste artigo, eu irei apresentar para você os erros presentes na notificação que podem ocasionar no cancelamento da multa indevida.
Além disso, vou apresentar a você alguns casos de sucesso em que os meus clientes conseguiram, com o auxílio da equipe Doutor Multas, reverter a multa enviada, deixando de receber os pontos na CNH.
Por isso, não deixe de ler este artigo até o final, para não arcar com penalidades indevidamente aplicadas.
Boa leitura!
O Susto de Receber Uma Multa Indevida
Grande parte dos sites que tratam sobre direito de trânsito na internet focam essencialmente no pagamento das multas, destacando os valores que, realmente, são absurdos.
Afinal de contas, é uma despesa que não estava sendo esperada, portanto, é comum que os motoristas fiquem nervosos ao recebê-la. Principalmente se for uma multa gravíssima.
Mas eu sei também que há outro fator relacionado à infração de trânsito que deve ter a atenção dos motoristas, assim como as multas de trânsito: os pontos somados à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
De nada adianta pagar a multa de trânsito sem estar atento ao número de pontos somados ao documento de habilitação.
Isso porque, de acordo com a legislação, ao atingir 20 pontos na CNH, em um período de 12 meses, um processo de suspensão da CNH deverá ser aberto contra o motorista.
Essa determinação está presente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual também determina que, dependendo da infração cometida, a suspensão deverá ser de 2 a 12 meses.
Imagine ficar sem poder dirigir durante o período de um ano. Isso faria muita diferença na vida de qualquer pessoa. Com certeza, com você não seria diferente.
Muitos condutores me procuram assustados quando estão em situações como essa, pois ser impedido de levar o filho à escola, na rotina corrida em que vivemos, ou não poder usar o seu veículo para trabalhar é realmente difícil.
Por isso que é tão importante estar atento às leis, para identificar quando uma multa é injusta e saber como agir para resolver o problema.
Saber o que torna uma multa inadequada é fundamental para se defender. É por isso que, na próxima seção deste artigo, você vai descobrir o que faz uma multa ser indevida.
O Que Faz uma Multa ser Indevida?
Alguns motivos fazem com que a multa de trânsito recebida pelo motorista seja indevida.
Muitas dessas razões dizem respeito aos erros cometidos pelos órgãos de trânsito que fiscalizam o fluxo de veículos no Brasil.
Isso porque, ao contrário do que você talvez imagine, não são apenas os condutores que devem seguir algumas regras ao assumir o volante.
Os órgãos executivos de trânsito, presentes em todos os estados do país e no Distrito Federal, devem também cumprir algumas exigências.
Principalmente no momento da aplicação da multa de trânsito.
Essas exigências são necessárias não apenas para controlar as atitudes dos motoristas e pedestres, mas também para manter a segurança no trânsito.
Por isso que o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), tem sede em todos os estados, como é o caso do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).
Sendo assim, é possível que a fiscalização aconteça de maneira mais eficaz, pois como você deve imaginar, não seria possível que apenas um órgão nacional fiscalizasse todo o território brasileiro.
Para que a fiscalização aconteça, é dado aos estados o poder de criar políticas que melhorem o fluxo de veículos e de pessoas no território que corresponde a sua federação.
Entretanto, todo órgão deve obedecer ao que estabelece o CTB, ou seja, deve criar suas leis tendo como base aquilo que o Código determina.
Nesse momento, você deve estar pensando o que isso tudo que eu disse até agora tem a ver com as multas indevidas, não é mesmo?
Por isso, é necessário dar uma olhada no art. 280 do CTB, responsável por descrever os itens obrigatórios em um auto de infração.
A seguir, você confere a lista dos componentes fundamentais do auto lavrado pelo agente fiscalizador:
- tipificação da infração;
- local, data e hora em que a infração foi cometida;
- caracteres da placa do veículo, bem como sua marca e espécie, e demais elementos necessários para a identificação do veículo;
- prontuário do condutor, quando for possível;
- identificação do órgão e da autoridade, do agente, ou do equipamento que comprovar a infração;
- assinatura do infrator, quando possível.
Agora, eu quero que você olhe para a sua notificação: por acaso, alguma dessas informações não estão claras como determina o CTB?
Se a resposta for sim, saiba que você pode recorrer agora mesmo!
Isso porque, caso alguma dessas informações não esteja devidamente clara no documento enviado, a legislação entende que não é possível afirmar que o veículo flagrado é realmente o seu.
Mas caso você não tenha certeza de que há, de fato, um erro em sua notificação, não se preocupe! Mais adiante você ficará sabendo como eu posso ajudá-lo.
Agora, é importante saber os motivos pelos quais você deve recorrer de uma multa indevida.
Então, leia a próxima seção.
Por Que Recorrer de Multa Indevida?
Antes de tudo, você precisa saber que, desde o início, quando meu sócio e eu começamos a auxiliar os motoristas com os recursos de multa, a intenção é esclarecer aos condutores os seus direitos.
É sempre bom lembrar que desconhecer o que diz a legislação é um grande erro. Mas eu entendo que isso não é culpa de nenhum cidadão.
Realmente, o acesso à legislação ainda é bastante restrito e complexo para a maioria das pessoas.
Assim como meu sócio, sou formado em Direito e algo que sempre me chamou a atenção é o quanto a legislação pode ser complicada, até mesmo para quem a estuda.
Isso porque cada determinação em lei tem como base uma série de fatores, os quais, muitas vezes, não possuem relação direta com a área e assunto que está sendo regulamentado.
Vou apresentar a você um exemplo.
Você sabe por que o CTB apresenta a possibilidade de recurso de multa aos motoristas acusados de cometer algum tipo de infração de trânsito?
Muitos condutores habilitados não sabem, mas essa determinação existe por conta da Constituição Federal, vigente desde 1988.
Conforme o documento, no art. 5, inciso LV, toda pessoa que estiver enfrentando processo judicial ou administrativo deve ter assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Portanto, quando o motorista ignora o direito que tem de recorrer da multa de trânsito recebida está deixando de usufruir de uma permissão legal que pode beneficiá-lo.
Se você está passando por esse problema, não pense duas vezes e recorra hoje mesmo!
Eu não vou mentir para você e dizer que todos os recursos são deferidos pelos órgãos de trânsito.
Até mesmo porque dependerá muito da autoridade e de como ela receberá o seu recurso.
Um recurso de multa bem estruturado e escrito é capaz de aumentar e muito as suas chances
Como eu sei disso? Pela taxa de sucesso que minha equipe e eu temos orgulho de apresentar.
Recentemente, pensando em mensurar o quanto já tínhamos influenciado na vida dos motoristas do país, realizamos uma pesquisa.
E, com bastante alegria, percebemos que a nossa taxa de sucesso é de 71% de aprovação.
No Brasil, país em que muito se reclama de como aquilo que beneficia o cidadão comum nem sempre é levado em consideração, esse resultado é muito importante para nós.
Apenas demonstra que estamos no caminho certo.
Aliás, junto comigo trabalham mais de 50 especialistas em trânsito que, diariamente, unem-se para resolver problemas como esse pelo qual você talvez esteja passando.
Nosso objetivo é fazer com que a distância entre os motoristas e os órgãos de fiscalização de trânsito seja diminuída, para que, desse modo, possa haver um maior entendimento entre as partes.
Talvez você não perceba, mas o recurso de multas é uma via de mão dupla.
Ao mesmo tempo em que é utilizado para que seja feita a defesa do motorista, o recurso também é uma maneira de elucidar os órgãos de trânsito sobre os problemas enfrentados diariamente nas vias públicas do país.
Ao enviar a sua defesa, além de ter grandes chances de cancelamento da multa, você estará informando ao órgão, por exemplo, sobre uma curva que não foi muito bem planejada ou também sobre uma placa de trânsito que não está visível e que, consequentemente, o confundiu no momento em que passou pelo local.
Informar ao órgão os motivos que fizeram o agente pensar que você cometeu uma infração de trânsito, além de ser uma atitude que salva a sua vida, é um ato de cidadania.
Caso você não saiba, o CTB preza muito pela segurança no trânsito, e os órgãos de fiscalização sabem disso.
Mas para que eles compreendam que você é um motorista preocupado com o trânsito, mesmo sendo acusado de cometer uma infração, é preciso que o seu recurso de multa seja bem escrito.
E nesse sentido, eu posso ajudar você.
Quer saber como? Leia a próxima seção deste artigo!
Antes de tudo, você precisa saber que, desde o início, quando meu sócio e eu começamos a auxiliar os motoristas com os recursos de multa, a intenção é esclarecer aos condutores os seus direitos.
É sempre bom lembrar que desconhecer o que diz a legislação é um grande erro. Mas eu entendo que isso não é culpa de nenhum cidadão.
Realmente, o acesso à legislação ainda é bastante restrito e complexo para a maioria das pessoas.
Assim como meu sócio, sou formado em Direito e algo que sempre me chamou a atenção é o quanto a legislação pode ser complicada, até mesmo para quem a estuda.
Isso porque cada determinação em lei tem como base uma série de fatores, os quais, muitas vezes, não possuem relação direta com a área e assunto que está sendo regulamentado.
Vou apresentar a você um exemplo.
Você sabe por que o CTB apresenta a possibilidade de recurso de multa aos motoristas acusados de cometer algum tipo de infração de trânsito?
Muitos condutores habilitados não sabem, mas essa determinação existe por conta da Constituição Federal, vigente desde 1988.
Conforme o documento, no art. 5, inciso LV, toda pessoa que estiver enfrentando processo judicial ou administrativo deve ter assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Portanto, quando o motorista ignora o direito que tem de recorrer da multa de trânsito recebida está deixando de usufruir de uma permissão legal que pode beneficiá-lo.
Se você está passando por esse problema, não pense duas vezes e recorra hoje mesmo!
Eu não vou mentir para você e dizer que todos os recursos são deferidos pelos órgãos de trânsito.
Até mesmo porque dependerá muito da autoridade e de como ela receberá o seu recurso.
Como Recorrer de Multa Indevida com o Doutor Multas
Primeiramente, você deve confiar na sua conduta.
Mesmo tendo recebido uma notificação, você deve parar e pensar se está sendo acusado de maneira justa ou injusta.
Como eu já comentei, a legislação é, para algumas pessoas, bastante opressiva.
Até mesmo porque não é incomum sabermos de casos de injustiças que acontecem no Brasil.
Isso ocorre porque, muitas vezes, o que é estabelecido pela lei não é de conhecimento de todos. Ao menos, não de maneira clara.
Outras vezes, porque fomos ensinados a não questionar aquilo que nos é imposto pelas autoridades.
Mas saiba que é necessário estar atento para poder identificar quando algo está sendo aplicado de maneira indevida.
Há muitos casos que chegam até a minha equipe que fica bastante claro que o motorista tem grandes chances de vencer o recurso.
Desesperados ao imaginar que irão pagar o valor da multa de trânsito e também receber os pontos em sua habilitação, muitos motoristas acabam não percebendo certos detalhes que minha equipe e eu já estamos acostumados a identificar.
Vou apresentar um exemplo bastante simples que aconteceu com um de nossos clientes.
Conheça o caso de sucesso do condutor que descobriu como evitar a suspensão da CNH
Certa vez, recebemos o contato de um motorista da cidade de São Paulo que estava sendo acusado de cometer a infração prevista pelo art. 253-A do CTB.
Se você consultar agora o CTB, ficará sabendo que essa infração é de natureza gravíssima e que, além da multa de trânsito ser no valor de R$ 5.869,40, o CTB prevê a suspensão da habilitação do condutor.
Assustado e sem saber o que fazer, nosso cliente, Francisco, procurou na internet uma solução para resolver o seu problema e acabou encontrando o nosso site.
Assim que recebemos a sua notificação, o primeiro passo foi explicar como aconteceria o processo administrativo para que ele ficasse sabendo que a situação era complicada, mas que faríamos de tudo para resolvê-la.
Aliás, este é um ponto bastante importante.
Eu sempre deixo bastante claro aos nossos clientes que as chances de vencermos o recurso de multa são altas, mas que não podemos garantir que a multa será cancelada.
E foi assim, sendo sinceros com Francisco, que conquistamos a sua confiança e passamos para o setor de redação da empresa o seu caso.
Nesse momento, percebemos que o órgão notificador havia sido bastante relapso ao aplicar a penalidade, até mesmo levando em consideração a natureza da infração e as consequências ruins que seriam geradas a Francisco.
Na notificação enviada estava escrito que meu cliente estava sendo acusado de perturbar a circulação em via pública.
Entretanto, não estava claro o tipo de perturbação que havia sido presenciada pelo agente.
Você talvez não compreenda a gravidade que esse ato descuidado poderia causar para Francisco, mas nós sabemos que a suspensão da CNH é capaz de mudar a rotina de qualquer condutor.
Principalmente daqueles que utilizam o veículo para trabalhar.
Além desse erro, encontramos outras informações que não estavam muito claras na notificação e que foram apresentadas à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), instância em que o recurso seria julgado.
Após muito estudo por parte de nossa equipe, conseguimos montar o recurso ideal para Francisco, que teve o seu pedido aceito, ou seja, deixou de ter a sua CNH suspensa pelo órgão de fiscalização.
Assim como o caso de Francisco, nós obtivemos sucesso em muitas outras situações em que motoristas habilitados nos procuraram para encontrar a solução de seus problemas.
Abaixo, veja o depoimento de outro cliente que também teve a sua multa indevida cancelada graças aos serviços oferecidos aqui no Doutor Multas.
https://www.youtube.com/watch?v=1i52ktTS8ek
Etapas do recurso de multas de trânsito
Agora que você já viu que é possível vencer ao recorrer de uma multa de trânsito, é hora de saber como fazer isso.
Não tem muito mistério, basta saber quais são as três etapas do recurso de multas indevidas. São eles:
- Defesa prévia: você recebe, pelo menos, 30 dias, para apresentá-la ao órgão autuador, a partir da data em que receber a notificação de autuação.
- 1ª instância: deve ser remetida à JARI, se sua defesa prévia for negada e você receber a notificação de penalidade. O prazo é de, no mínimo, 30 dias a partir do momento em que for notificado.
- 2ª instância: precisa ser encaminhada ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal) ou CONTRAN (Conselho nacional de Trânsito), dependendo do órgão que estiver aplicando a penalidade. O prazo para apresentação é de mais 30 dias depois que o resultado da fase anterior for divulgado.
Fique sempre atento aos prazos para a apresentação de seu recurso, pois não será possível recorrer depois de encerrado o período apresentado na notificação enviada para você.
Viu como é simples? Mas se você ficou com alguma dúvida, e deseja saber mais sobre a penalidade que está sendo aplicada por algum órgão de trânsito a você, não pense duas vezes antes de entrar em contato comigo.
Caso você ainda esteja com dúvidas, clique aqui e conheça 7 sinais que farão você acreditar que vale a pena recorrer com a gente!
Conclusão
Correr o risco de ter o documento de habilitação suspenso ao receber uma multa indevida é realmente complicado.
Para que você não sofra esse tipo de injustiça, neste artigo, eu apresentei a você como recorrer de multa indevida.
Você ficou sabendo que, por mais que você pague o valor da multa de trânsito, o recurso de multa ainda deve ser considerado, pois os pontos somados a sua CNH poderão causar a suspensão de sua habilitação.
Apresentei a você também alguns casos de sucesso em que minha equipe e eu conseguimos ajudar clientes a resolverem os seus problemas.
Você também ficou sabendo que, ao recorrer, estará também ajudando os órgãos de fiscalização a identificar e resolver problemas comuns em vias públicas.
Agora que você é capaz de identificar quando uma multa é indevida, não perca mais tempo e recorra já!
Caso você tenha ficado com alguma dúvida, deixe abaixo o seu comentário. Eu terei muito prazer em responder as suas questões!
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Referências:
- https://ift.tt/PasGmP
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