Você já parou para pensar como seria conduzir seu veículo em ruas sem placas de sinalização de trânsito?
Esqueça o trajeto da sua casa até o trabalho ou qualquer outro que você já conhece de cor e pelo qual já passou inúmeras vezes.
Imagine-se tendo que dirigir pela primeira vez em uma cidade sem sinalização que indique qual a preferência, limite de velocidade e o sentido de circulação, por exemplo.
Em um pequeno vilarejo do interior, quase sem tráfego, talvez esse não seria um problema tão grande.
Considerando a totalidade das vias públicas no Brasil, em que mesmo cidades de pequeno porte têm um trânsito movimentado no horário de pico, o resultado seria absoluto caos.
Se você não dá o devido crédito às placas de sinalização de trânsito na organização do tráfego de veículos no país, está na hora de mudar de pensamento.
Elas são essenciais para que haja o mínimo de ordem no vai e vem de veículos. Mas também, é claro, para transmitir informações de advertência e de orientação.
Nesse artigo, procuramos explicar tudo sobre as placas de sinalização de trânsito. Certamente essas informações vão ajudar você a se tornar um motorista melhor. Boa leitura!
O Que São Placas de Sinalização de Trânsito
Para entendermos o que são as placas de sinalização de trânsito, nada melhor que consultar o Anexo I da Lei Nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O CTB é a lei que contempla as principais regras de trânsito em vigor no Brasil. Seu Anexo I se trata de um glossário com conceitos e definições de termos bastante utilizados no código.
Em “PLACAS”, encontramos a seguinte definição:
“PLACAS – elementos colocados na posição vertical, fixados ao lado ou suspensos sobre a pista, transmitindo mensagens de caráter permanente e, eventualmente, variáveis, mediante símbolo ou legendas pré-reconhecidas e legalmente instituídas como sinais de trânsito.”
Já o conceito de “SINALIZAÇÃO” é, segundo o CTB, o seguinte:
“SINALIZAÇÃO – conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada, possibilitando melhor fluidez no trânsito e maior segurança dos veículos e pedestres que nela circulam.”
As placas de sinalização de trânsito são, portanto, os tais sinais citados acima que são colocados na posição vertical, transmitindo uma mensagem.
No jargão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão normativo máximo do Sistema Nacional de Trânsito, essas placas são chamadas de sinalização vertical.
A Resolução Nº 160/2004 do Contran criou o Anexo II do CTB, que estabelece as diretrizes para a implantação do sistema de sinalização das vias.
Nela, encontramos uma definição mais clara do que significa sinalização vertical. Veja:
“É um subsistema da sinalização viária cujo meio de comunicação está na posição vertical, normalmente em placa, fixado ao lado ou suspenso sobre a pista, transmitindo mensagens de caráter permanente e, eventualmente, variáveis, através de legendas e/ou símbolos pré-reconhecidos e legalmente instituídos.”
Para Que Servem
De modo geral, a sinalização das vias serve para comunicar as regras de tráfego e outras condutas regulamentadas para o local.
O glossário do CTB inclusive estabelece que a “regulamentação da via” é feita mediante a sinalização:
“REGULAMENTAÇÃO DA VIA – implantação de sinalização de regulamentação pelo órgão ou entidade competente com circunscrição sobre a via, definindo, entre outros, sentido de direção, tipo de estacionamento, horários e dias.”
E as informações da sinalização de trânsito não valem apenas para os motoristas, mas também para pedestres e ciclistas.
Quando falamos especificamente das placas de sinalização de trânsito, ou seja, sobre a sinalização vertical, é mais fácil falar sobre a sua serventia se separarmos elas por categorias, como você verá a seguir.
Tipos de Placas de Sinalização de Trânsito
A já citada Resolução Nº 160/2004 do CTB classifica as placas de sinalização de trânsito em três categorias: sinalização vertical de regulamentação, de advertência e de indicação.
Vejamos o que diz o Contran sobre cada uma delas:
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Sinalização de regulamentação: tem por finalidade informar aos usuários as condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das vias. Suas mensagens são imperativas e o desrespeito a elas constitui infração. Um exemplo é a placa de proibido estacionar.
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Sinalização de advertência: tem por finalidade alertar os usuários da via para condições potencialmente perigosas, indicando sua natureza. Um exemplo é a placa que indica curva acentuada à direita ou à esquerda.
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Sinalização de indicação: tem por finalidade identificar as vias e os locais de interesse, bem como orientar condutores de veículos quanto aos percursos, os destinos, as distâncias e os serviços auxiliares, podendo também ter como função a educação do usuário.
Suas mensagens possuem caráter informativo ou educativo. Essa categoria subdivide-se em cinco grupos: placas de identificação, de orientação de destino, educativas, de serviços auxiliares e de atrativos turísticos.
Quem é Responsável Pelas Placas de Trânsito
O artigo 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) lista as competências do órgão máximo executivo de trânsito da União.
Conforme o CTB, o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) tem como uma de suas atribuições organizar, elaborar, complementar e alterar os manuais e normas de projetos e implementação da sinalização.
Portanto, é o DENATRAN o responsável por regulamentar as sinalizações nas vias brasileiras.
Você já ouviu falar do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)?
É ele que regulamenta todas as determinações descritas no Código de Trânsito.
Vou dar aqui um exemplo, para que você entenda melhor.
Atualmente, a Lei de Trânsito está passando por transformações, não é mesmo?
Desde que o projeto entregue pelo presidente Jair Bolsonaro foi enviado à Câmara de Deputados, o documento passou por muitas alterações.
Ao ser aprovado, o CONTRAN passou a regulamentar as determinações e mudanças. É ele que indica, por exemplo, como que devem ser realizados os exames toxicológicos.
Ou como devem ser os acessórios de segurança que regulamentam a segurança de crianças em veículos.
Ou seja, quando falamos no uso de placas de sinalização de trânsito, as regras para a sua implementação são criadas pelo Denatran a partir das opções pré-estabelecidas pelo Contran.
Isso se materializa primeiro com a Resolução Nº 160/2004 do CONTRAN, que fala sobre os tipos de sinalização, e depois com os manuais de sinalização de trânsito.
Na realidade, os manuais são publicações que têm o apoio do Denatran, mas foram desenvolvidos pela Câmara Temática de Engenharia de Tráfego de Sinalização.
Esse é um órgão de assessoramento ao Contran, composto por técnicos e especialistas na área do trânsito de todo o Brasil.
Pois bem, esses são os órgãos que estabelecem as diretrizes da sinalização, ou seja, o que a autoridade de trânsito pode ou precisa usar em termos de placas de sinalização de trânsito para se comunicar com os condutores e pedestres.
E quem é responsável por colocar tudo isso em prática, ou seja, por instalar as tais placas? Segundo o inciso III do artigo 21 do CTB, essa é uma função dos órgãos e entidades executivos rodoviários.
A responsabilidade pela implantação das placas de sinalização de trânsito em uma via específica depende de qual o seu tipo.
As vias podem ser municipais (que ligam localidades dentro de um mesmo município), estaduais (que ligam municípios dentro do mesmo estado) ou federais (que ligam estados brasileiros ou levam a países vizinhos).
Nas ruas e avenidas que permanecem dentro dos limites de uma mesma cidade, a atribuição é do órgão rodoviário municipal – que pode ser uma secretaria da prefeitura ou uma autarquia.
Quando estamos falando de vias estaduais, é o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), o órgão rodoviário dos estados.
Já no caso das rodovias federais, as BRs, a responsabilidade é sempre do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o Dnit.
20 Placas de Trânsito Que Todo Motorista Deve Conhecer e Seus Significados
As placas de sinalização de trânsito são tantas que há um manual para cada tipo:
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Volume I – Sinalização Vertical de Regulamentação;
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Volume II – Sinalização Vertical de Advertência;
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Volume III – Sinalização Vertical de Indicação.
Isso sem contar os igualmente importantes volumes do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito sobre sinalização horizontal, semafórica, de obras e dispositivos auxiliares, abordados em outros volumes do manual.
Apesar de muitas dessas placas serem bastante conhecidas ou muito intuitivas, é claro que há também aquelas que geram dúvidas.
De qualquer maneira, é importante conhecer o máximo possível desses sinais e seus respectivos significados para não cometer nenhuma infração e conduzir o veículo de maneira segura.
Por isso, a seguir vamos mostrar algumas das placas de sinalização de trânsito mais importantes e explicar o que cada uma quer dizer, com base nas informações dos manuais.
Placas de Regulamentação
R-1: Parada obrigatória
Essa é uma das placas de sinalização de trânsito mais conhecidas. Ela serve para assinalar ao condutor que ele deve parar seu veículo em vez de avançar pela via.
A placa R-1 é usada em locais onde a simples redução de velocidade do veículo não é uma ação segura o suficiente, como em um cruzamento em que não há semáforo.
R-2: Dê a preferência
É outra placa bastante conhecida, mas seu significado cause muito mais dúvidas entre os motoristas do que a placa de parada obrigatória.
Na realidade, o que a placa R-2 indica é muito simples: você deve dar a preferência de passagem para o veículo que vem pela via em que você vai entrar ou cruzar.
Ou seja, não é obrigatório parar – embora isso seja recomendável em muitos casos – porque às vezes apenas a redução da velocidade dá conta.
R-4a e R-4b: Proibido virar à esquerda ou à direita
Essas placas são utilizadas para proibir uma conversão, quando a autoridade julga que esse movimento prejudicará a fluidez do trânsito.
Seu uso mais comum é para proibir que um veículo vire à esquerda cruzando o trânsito de uma avenida movimentada – pois isso atrapalharia o fluxo de uma e causaria risco na outra.
R-6a: Proibido estacionar
Na face de quadra onde há a placa R-6a, não é permitido estacionar o veículo junto ao cordão da rua.
Há também as placas R-6b, de estacionamento regulamentado (em que há condições específicas, como um determinado tempo de permanência) e R-6c, de proibido parar e estacionar (que possui um X vermelho no E).
R-7: Proibido ultrapassar
Quando há essa placa, o motorista está proibido de ultrapassar outro veículo utilizando a faixa destinada ao sentido oposto de circulação.
R-10: Proibido trânsito de veículos automotores
Ao se deparar com essa placa, pare e dê meia volta, a não ser que você esteja a pé ou de bicicleta. A placa é colocada no início do trecho da restrição, para que o motorista seja alertado sobre a proibição antes de ingressá-lo.
R-15: Altura máxima permitida
A placa de sinalização R-15 geralmente é colocada quando há um obstáculo físico (como um viaduto) que limite a altura dos veículos que podem trafegar pela via.
R-19: Velocidade máxima permitida
O artigo 61 do CTB estabelece os limites de velocidades em vias urbanas e rurais. O órgão de trânsito rodoviário pode, porém, estabelecer limites superiores ou inferiores àqueles, por meio das placas de sinalização de trânsito do tipo R-19.
R-24a: Sentido de circulação da via ou pista
É usado para indicar que uma via tem sentido único de circulação. É parecida com a placa R-26, que indica para seguir em frente.
R-32: Circulação exclusiva de ônibus
Essa placa indica uma faixa ou corredor exclusivo para a circulação de ônibus. O órgão com circunscrição sobre a via pode indicar informações complementares na placa, como horários em que o trânsito é exclusivo.
Placas de Advertência
A-1a e A-1b: Curva acentuada à esquerda ou à direita
Essas placas advertem o condutor que, adiante, haverá uma curva acentuada para um dos dois sentidos. Desse modo, ele estará atento para reduzir a velocidade de uma maneira segura.
A-20a e A-20b: Declive ou aclive acentuado
As placas de sinalização de trânsito A-20a e A-20b indicam que, adiante, o motorista irá se deparar com declive (descida) ou aclive (subida) acentuado.
A-27: Área com desmoronamento
Dessa vez, uma placa que não indica que o motorista encontrará determinada situação, mas sim uma possibilidade.
Em áreas sujeitas a desmoronamento, o condutor precisa estar atento a esse risco, dirigindo em velocidade reduzida – ou até mesmo preparado para uma possível obstrução da via devido a um desmoronamento que de fato aconteceu.
A-34: Crianças
Essa placa sinaliza que, adiante, há uma área utilizada para o lazer de crianças, como uma praça com playground. Assim, motorista deve ficar atento à possibilidade de um pequeno cruzar a via repentinamente.
A-36: Animais selvagens
Já a placa A-36 adverte que existe a possibilidade de um animal selvagem cruzar a via repentinamente. É mais comum em rodovias e estradas rurais, evidentemente.
A-45: Rua sem saída
A placa A-45 é bastante clara. Ela indica que, na via em que o motorista está prestes a entrar não haverá saída para nenhuma outra rua.
Placas de Indicação
Placas de orientação de destino
Essas placas indicam ao condutor qual a direção que ele deve tomar para chegar ao destino desejado, como um município ou uma rodovia.
Placas de serviços auxiliares
Essas são placas de sinalização de trânsito que indicam aos motoristas que ele encontrará, adiante, determinado serviço (ou que direção tomar para encontrá-lo) como oficina ou hospital, por exemplo.
Placas de atrativos turísticos
Essas placas indicam ao motorista que há uma atração turística no local, ou então a direção que o condutor precisa seguir para encontrá-la.
Placas de postos de fiscalização
Essas placas informam que, adiante, o motorista irá se deparar com polícia rodoviária, posto de pesagem ou fiscalização fazendária.
Placas Que Causam Mais Dúvidas
Como já dissemos, algumas placas de sinalização de trânsito até hoje causam dúvidas entre muitos motoristas.
Uma das principais incertezas está no fato de existirem duas placas que dizem o mesmo, porém têm significados um pouco diferentes porque não são da mesma categoria.
Entre as placas de regulamentação, temos a R-1, de parada obrigatória, que você conheceu acima. É aquela clássica escrito “PARE” em branco com fundo vermelho.
Mas se consultarmos a lista de placas de advertência, encontramos a A-15, que conta com a mesma palavra escrita: “PARE”, porém em preto, com fundo amarelo e formato de quadrado com uma diagonal na vertical.
Se as duas dizem o mesmo, qual a diferença entre uma e outra?
A diferença é que a placa amarela não indica a necessidade de parar no momento, apenas que adiante haverá essa necessidade – nesse ponto de parada deverá haver nova sinalização, dessa vez com placa R-1.
Essa é, afinal, o que distingue uma placa de regulamentação (que impõe determinada regra de trânsito no local) de uma placa de advertência (que, como o próprio nome diz, adverte o motorista sobre uma condição que ele encontrará a seguir).
Outra sinalização que causa bastante confusão entre os motoristas brasileiros é quanto à proibição de estacionar no local.
Muita gente pensa que ela só vale para o trecho depois da placa R-6a. Outros ficam na dúvida se é antes ou depois da sinalização que a regra deve ser cumprida e acaba estacionando sem saber se é ou não permitido.
Há também quem não dê bola para a placa e preste atenção apenas à cor do meio-fio: se ele está pintado em branco, estaciona sem nenhuma preocupação; se em amarelo, procura outro lugar.
Na realidade, a regulamentação dos estacionamentos junto às calçadas é feita apenas por placas, sendo a pintura do meio-fio apenas um recurso visual para ajudar a chamar a atenção.
Quanto ao trecho em que o estacionamento é proibido, segundo o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, é antes e depois da placa. Veja o que diz o manual:
“O sinal R-6a tem validade ao longo da face de quadra ou do trecho sinalizado, antes e após a placa que contém o sinal.”
O manual ainda orienta a colocação de mais placas dependendo da extensão da face de quadra (a distância máxima entre uma e outra é de 80 metros e a recomendável 60 metros).
Mas é claro que pode acontecer de a proibição existir apenas para determinado trecho. Nesse caso, deve haver informação complementar indicando onde é o início e o término.
Também pode haver, na placa, os dizeres “Na linha amarela”, estabelecendo que a pintura dessa cor na pista (não no meio-fio) indica o local onde é proibido estacionar.
Então, preste atenção: nas placas de sinalização de trânsito de estacionamento proibido sem a informação complementar, a proibição vale para antes e depois.
Simulado Detran: Placas de Trânsito
Se você pensa que já entende bastante sobre placas de sinalização de trânsito, temos uma recomendação: fazer um simulado do Detran.
Alguns Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) disponibilizam, em seus sites, sistemas em que é possível simular uma prova teórico-técnica do mesmo tipo que é aplicada aos candidatos à habilitação que estão na autoescola.
Os simulados servem para os alunos testarem seus conhecimentos e saberem se estão prontos para a prova, que tem 30 questões de múltipla escolha, das quais é necessário acertar pelo menos 21 para aprovação.
O que isso tem a ver com as placas de sinalização de trânsito? Tem a ver que muitas perguntas são sobre esse assunto.
Você acha que se sairia bem? Então teste o simulado do Detran São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, Bahia, Pernambuco, Sergipe ou Amazonas.
Conclusão
Como você se saiu nas perguntas do simulado sobre placas de sinalização de trânsito?
Se você errou algumas – ou muitas –, vá além do conhecimento que adquiriu com a leitura desse artigo e estude os manuais de sinalização do Denatran.
Você precisa ter em mente que conhecer o significado das placas de sinalização de trânsito é, em primeiro lugar, uma questão de segurança.
Sabendo compreendê-las corretamente, você adota as condutas obrigatórias, e é advertido em relação a possíveis obstáculos.
Além disso, é claro que respeitar as placas de sinalização de trânsito também livram você de receber multas.
Por outro lado, não é apenas o motorista que precisa respeitar as diretrizes dos órgãos normativos.
O órgão executivo rodoviário, responsável por implantar as placas de sinalização de trânsito, deve fazê-lo de acordo com o que está nos manuais. Afinal, o motorista tem o direito de ser informado corretamente sobre as regras de trânsito.
Recebeu uma multa em um local onde as placas de sinalização de trânsito não estavam de acordo com as normas? Então recorra. Quer saber como? Entre em contato com nossa equipe e fale mais sobre a autuação. Responderemos com uma análise gratuita.
Se você ainda tem dúvidas sobre as placas de sinalização de trânsito, deixe um comentário abaixo.
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