Com a interrupção dos prazos durante o ano de 2020, muitos condutores ficaram em dúvida sobre o cometimento de alguma infração. Isto porque as notificações acabaram não chegando aos seus endereços. Com a volta oficial dos prazos em SP, é importante ficar atento às notificações das multas que foram cometidas em 2020. Leia este artigo até o final para entender como as multas só estão chegando em 2021 para os motoristas!
Receber uma multa de trânsito nunca é uma situação agradável.
No momento de incertezas que foi o ano passado, devido a pandemia da covid-19, ficou ainda mais complicada a situação dos condutores do Brasil inteiro.
Com a suspensão dos prazos do CONTRAN, as multas não pararam de ser aplicadas, porém, sem o envio das notificações de autuação para os motoristas.
Isso criou um clima de apreensão em muitos condutores que em algum momento tiveram dúvida quanto ao cometimento de uma infração.
Mas, com a volta oficial dos prazos em SP a preocupação desses motoristas mudou.
Agora será preciso lidar com as multas cometidas no ano passado, e isso inclui fazer indicação de condutor, defesa prévia e recurso administrativo.
Você tem alguma dúvida sobre algum destes temas? Sua multa ainda não chegou ou você não sabe quando vai chegar?
Então, acompanhe este artigo que irei explicar tudo sobre a volta oficial dos prazos em SP para você.
Aqui, você verá:
- volta Oficial dos Prazos em SP;
- calendário com as datas dos novos prazos;
- como recorrer de multa aplicada em 2020;
- funcionamento do recurso administrativo de multa;
- dicas para recorrer da multa de trânsito;
Boa Leitura!
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Volta Oficial dos Prazos em SP: Entenda Por Que as Multas Não Chegaram em 2020
Para evitar aglomerações e garantir a segurança da população, o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) publicou, em julho de 2020, a Deliberação nª 185/2020.
A Deliberação interrompeu os prazos e procedimentos de processos que envolviam o Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Logo depois disso, o órgão publicou a Deliberação nª 186/2020.
Isso significou uma interrupção no envio das notificações para os motoristas autuados nas estradas brasileiras.
Apenas em julho do mesmo ano que foi publicada a Resolução nº 782/2020, referendando as Deliberações nº 185 e nº 186, além da Deliberação nº 187.
Além dos processos que envolvem multas de trânsito, outros encaminhamentos ficaram interrompidos por conta do CONTRAN também.
Entre eles, a expedição de novos CRV (Certificado de Registro de Veículo), o prazo para informar a transferência de localidade, prazo para realizar a comunicação de compra e venda do veículo.
Assim como o prazo para licenciamento de veículos novos e emplacamento dos mesmos.
Isso, por si só, já ocasionou muitas dúvidas aos condutores, que naturalmente não entenderam como esses procedimentos seriam retomados pelas autoridades.
Apenas em novembro de 2020, por meio da publicação da Resolução nº 805/2020, que publicou um calendário de retomada dos prazos para os órgãos de trânsito, que ficou mais fácil o entendimento por parte da população.
Na seção seguinte, falarei sobre esse calendário de recebimento das notificações de multas cometidas em 2020 a partir da volta oficial dos prazos em SP.
Acompanhe e, caso tenha alguma dúvida, deixe o seu comentário ao final do artigo!
Volta Oficial Dos Prazos em SP: Motoristas Estão Recebendo as Notificações em 2021
O calendário que o DETRAN SP disponibiliza aos condutores do estado está presente na Resolução nª 805/2020 do CONTRAN.
Ele abrange as infrações cometidas entre o dia 26 de fevereiro de 2020 e 30 de novembro de 2020, período em que os prazos estavam interrompidos pela Resolução nª 782/2020.
Isto é, as infrações cometidas a partir do dia 1º de dezembro de 2020 tiveram suas notificações expedidas normalmente, pois os prazos já não estavam mais suspensos pelo CONTRAN.
Porém, para os condutores que cometeram alguma infração no período de fevereiro a novembro de 2020, é importante ficar de olho no calendário do CONTRAN adotado pelo DETRAN de São Paulo.
Como você pode ver, até o final do mês de setembro de 2021 todos os condutores que não haviam recebido as suas notificações durante a paralisação dos prazos em 2020 irão recebê-las em seus endereços.
Depois disso, esses motoristas precisarão lidar com essas infrações, isso significa valor em dinheiro de multas, além dos pontos na sua carteira de motorista.
Você sabe quais são as consequências do cometimento de uma infração de trânsito?
É importante conhecer como funciona esse processo, pois, dependendo da gravidade da infração, o condutor poderá até perder o seu direito de dirigir.
Acompanhe a seção a seguir!
Consequências da Multa de Trânsito: Cuidado Com os Pontos na Carteira!
Ao receber uma infração de trânsito em seu endereço, a primeira coisa que vem à mente de todo condutor é a seguinte pergunta: quanto terei que pagar?
Em tempos de crise financeira, um gasto totalmente imprevisto como uma multa de trânsito é sempre um grande problema, não é verdade?
Pois bem, os valores das infrações de trânsito estão determinados no Código de Trânsito Brasileiro e o último reajuste em cima destes valores ocorreu no ano de 2016.
O artigo 258 do CTB que determina os valores das multas de trânsito mostra o seguinte:
- Multas gravíssimas: R$ 293,47;
- Multas graves: R$ 195,23;
- Multas médias: R$ 130,16;
- Multas leves: R$ 88,38.
Com certeza os valores não são nada agradáveis de se lidar quando a multa chega até você.
Mas, além disso, o condutor precisa se preocupar com os pontos que serão adicionados em sua CNH com o cometimento de uma dessas infrações também.
A classificação dos pontos de acordo com a gravidade da multa cometida está descrita no art. 259 do Código de Trânsito.
- Multas gravíssimas: 7 pontos;
- Multas graves: 5 pontos;
- Multas médias: 4 pontos;
- Multas leves: 3 pontos.
Os pontos na carteira permanecem no prontuário do condutor pelo período de 12 meses. Porém, há um limite estabelecido pelo CTB também.
Isso significa que, caso o condutor alcance esse limite estabelecido dentro de um ano, ele terá o seu direito de dirigir suspenso.
Entenda o limite do estabelecido pelo art. 261 do CTB:
- limite de 20 pontos para os condutores que, dentro do período de 12 meses, tenham em seu prontuário duas ou mais infrações gravíssimas cometidas;
- limite de 30 pontos para os condutores que, dentro do período de 12 meses, tenham em seu prontuário uma infração gravíssima cometida;
- limite de 40 pontos para os condutores que, no período de 12 meses, não tenham cometido nenhuma infração de natureza gravíssima.
A suspensão do direito de dirigir também pode ocorrer pelo cometimento de uma infração apenas, são as chamadas infrações autossuspensivas.
Essa determinação específica consta em apenas algumas multas do CTB, como a do art. 165, que determina essa punição para o motorista que for pego dirigindo sob efeito de álcool ou outras substâncias.
Acredito que você conseguiu observar agora que de todas as maneiras os pontos na carteira derivados do cometimento de infrações de trânsito podem acarretar na perda do seu direito de dirigir.
Isso, na prática, é um problema ainda maior para o motorista!
Imagine ficar sem ir e vir com o seu próprio veículo? Ou, pior ainda, não poder exercer sua profissão ou se deslocar para o trabalho no dia a dia?
Por conta disso é importante conhecer os seus direitos e ver que é possível recorrer de uma multa de 2020 que você recebeu em 2021 com a volta oficial dos prazos em SP.
Acompanhe a sequência do artigo, falaremos mais sobre este tema!
Volta Oficial Dos Prazos em SP: Como Recorrer De Uma Multa Aplicada em 2020?
Com a volta oficial dos prazos em SP, a maior preocupação dos condutores talvez sejam as multas de trânsito.
As multas de trânsito servem para educar e alertar os condutores acerca de um comportamento indevido no trânsito.
Dessa maneira, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma série de regras e parâmetros que precisam ser seguidos por todos os condutores.
Porém, é importante que se diga que todos precisam cumprir com suas obrigações para que a lei seja cumprida à risca.
Isto é, além do condutor que precisa respeitar as leis e determinações estabelecidas, é essencial que as autoridades competentes também façam a sua parte.
Por exemplo, no art. 280 do Código de Trânsito estão especificadas algumas informações fundamentais para que o auto de infração seja lavrado. São elas:
- tipificação da infração;
- local, data e a hora do cometimento da infração;
- caracteres da placa do veículo;
- prontuário do condutor;
- identificação do órgão e do agente autuador assim como do equipamento utilizado para comprovar a infração;
- assinatura do infrator, quando possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
Na sequência, o art. 281 do CTB determina que o auto de infração poderá ser arquivado quando for considerado inconsistente ou irregular.
Dessa maneira, as informações presentes no art. 280, assim como a multa aplicada para o condutor, precisam estar de acordo com a lei para que de fato faça sentido.
Com a volta oficial dos prazos em SP você acabou recebendo uma multa de trânsito?
É muito importante o condutor entender como funciona o processo de multa para saber dos seus direitos e deveres.
Na próxima seção deste artigo explicarei para você como funciona o recurso de multa e como você pode elaborá-lo por conta própria sem sair de casa.
Antes de explicar como funciona o recurso de multa, é importante lembrar que caso não tenha sido o proprietário do veículo o responsável pela autuação, é importante que ele faça a Indicação de Condutor.
A indicação do condutor serve para responsabilizar o verdadeiro condutor responsável pelo cometimento da infração.
O processo é bem simples e pode ser feito através do site do DETRAN SP.
Porém, caso esse não seja o caso, o condutor tem o direito de se defender da autuação. E irei explicar isso na sequência!
Não esqueça: se o conteúdo visto aqui estiver ajudando você, é muito importante compartilhar ele com outros condutores também.
Assim, todos ficam bem informados sobre a volta oficial dos prazos em SP!
Como Funciona o Recurso de Multa?
Em primeiro lugar, é fundamental que fique bem claro que o recurso de multa é completamente legal.
Mais do que isso, ele é um direito garantido a todo cidadão pela Constituição Federal.
Isso quer dizer que ao ser multado você tem todo o direito de se defender de qualquer autuação.
A defesa de multa de trânsito é constituída em três etapas: Defesa Prévia, Recurso em 1ª instância e recurso em 2ª instância.
Com o retorno dos prazos, ficou estabelecido que os condutores terão os prazos para a apresentação de sua defesa e recursos de acordo com o que determina o CTB a partir da data de recebimento da infração.
Portanto, você pode sim recorrer em 2021 de uma multa cometida em 2020.
Na etapa da Defesa Prévia, é possível realizar a sua defesa apontando possíveis equívocos em seu auto de infração.
Você lembra do art. 280 do Código de Trânsito que citei na última seção do artigo? Aqui é fundamental que as informações sobre a infração constem corretamente no auto.
Caso contrário, as chances de anulação da autuação e arquivamento do processo são muito grandes.
Porém, se mesmo assim a defesa for negada, o condutor terá que encaminhar outra defesa.
O recurso à 1ª instância é uma etapa onde o condutor tem mais espaço para argumentar e apresentar os seus pontos perante à infração.
É fundamental que se diga que os argumentos apresentados precisam estar embasados nas leis de trânsito.
Ainda que o condutor não consiga o deferimento na 1ª etapa, é muito importante que ele não desanime, pois a 2ª instância do processo é uma etapa onde muitos condutores conseguem o seu deferimento.
Nesta etapa, o recurso é julgado por outra comissão, o que aumenta, também, as chances do motorista.
Mas você pode estar se perguntando se o recurso de multa realmente funciona? Existem pessoas que conseguiram reunir argumentos e constatações que impedissem que as consequências da infração fossem aplicadas?
A resposta é bastante direta: sim!
O fato é que muitas pessoas não acreditam no recurso por achar que é impossível vencer algumas das etapas.
Mesmo tendo levado uma multa injusta, os condutores alegam que o recurso não irá funcionar em seu caso e acabam pagando a multa e lidando com os pontos na carteira.
Na próxima seção, vou mostrar para você como é sim possível recorrer de uma multa de trânsito e obter o deferimento.
Com a volta oficial dos prazos em SP, muitos motoristas receberam suas multas apenas agora e estão preocupados com os pontos em sua CNH.
Acompanhe o texto para entender como o Doutor Multas pode ajudar esses motoristas!
Não esqueça de compartilhar esse conteúdo com outros condutores caso ele seja relevante para você.
Isso faz com que outras pessoas também recebam cada vez mais informações sobre o trânsito.
Doutor Multas Pode Ajudar Você Com as Multas Recebidas em 2021!
Todo condutor precisa saber que ele pode recorrer de qualquer multa de trânsito recebida.
Mais do que isso, todo condutor pode recorrer de sua multa por conta própria, sem precisar de ajuda de um advogado ou despachante.
Isso mesmo!
Diferente do que muitos pensam, o condutor não precisa da ajuda de terceiros para recorrer de uma multa de trânsito.
Porém, o que diferencia as chances de sucesso são os argumentos e a elaboração do recurso.
Isso quer dizer que ao optar por ter a ajuda de uma equipe especializada, certamente você terá mais chances de obter o deferimento em seu recurso.
Mas, para que isso aconteça, é compreensível que você conheça o serviço oferecido antes de contratá-lo.
Por isso, buscamos informar os motoristas sobre seus direitos e deveres no trânsito e investimos na produção de conteúdo em busca de levar cada vez mais informações aos condutores.
Dessa forma, ao receber uma multa, busque em nossos canais um conteúdo sobre o assunto, estaremos prontos para ajudá-lo também com sua dúvida ou problema com multas que você tenha recebido.
Em nosso canal no Youtube publicamos vídeo semanais para informar os condutores sobre assuntos relevantes no trânsito.
Vou deixar o exemplo do nosso cliente Carlos, morador do estado de São Paulo. Veja o que ele tem a dizer do nosso serviço:
Defesa para multa de radar – Doutor Multas
Você pode aproveitar e ver outras histórias de sucesso através da nossa playlist de Depoimentos no Youtube também.
Recebo diariamente uma série de dúvidas sobre recurso de multas de condutores do Brasil inteiro, principalmente do estado de São Paulo.
Por ser um dos estados mais populosos do país e contar com uma quantidade muito grande de condutores, é comum que muitas multas sejam aplicadas também.
A partir da volta oficial dos prazos em SP, nossa equipe de especialistas está preparada para atender os condutores paulistas.
E como foi mencionado na seção sobre o funcionamento dos recursos, é importante que se diga que para o recurso caminhar com mais chances de sucesso ele precisa estar de acordo com as leis de trânsito.
Para isso, é fundamental ter o conhecimento adequado sobre o Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN.
Aqui na Doutor Multas o recurso é montado de acordo com cada caso específico, e utilizando os argumentos jurídicos adequados.
O recurso personalizado é diferente dos recursos já prontos que podem ser encontrados na internet.
Estes carecem de especificidade para cada caso. Ou seja, são recursos previamente redigidos e que podem não fazer sentido dependendo da infração.
Se estiver com algum problema com a sua multa de trânsito, procure a nossa equipe agora mesmo.
Para ajudá-lo, estamos oferecendo uma consulta gratuita da sua situação!
Conclusão
Você conferiu, neste artigo completo sobre a volta oficial dos prazos em SP, que os condutores do estado de São Paulo precisam ficar atentos às notificações de multas que, embora cometidas em 2020, estão chegando apenas em 2021.
Também mostrei para você quais são os valores das multas e quantos pontos cada uma representa em sua CNH.
É importante estar atento a essa pontuação para não cometer nenhum deslize a acabar perdendo o seu direito de dirigir.
Para evitar isso você pode recorrer de qualquer infração recebida. Afinal, esse é um direito de todo o condutor.
Lembre-se de que o Doutor Multas está à disposição para ajudar você em qualquer situação com sua multa de trânsito.
Nossa equipe atende diariamente diversos condutores do estado de São Paulo, e estamos prontos para analisar o seu caso gratuitamente.
Se esse conteúdo ajudou você de alguma maneira, compartilhe ele com outros condutores.
É fundamental que todos estejam por dentro da volta oficial dos prazos em SP!
Referências
- https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/noticias/detalhes/36350610-75fc-4ef0-8679-1f478c38edbe/!ut/p/z0/pU9BTsMwEHwLhx4tr2Mndo4hqKmalCgCieILcm2nNVR2GiwEvB5XiCOoEqfd1czszGCJt1h69eb2Krrg1THdj7J4Wg9Qr1Yi68Rts4Shu6ctg6aFFvAay0SgDO7Ka1KByG8qqAQd-r5Zkr5m5w_u-XSSFZY6-GjfI95OYY7qaGyclV_Az9TOKKPCAnyITjv1miBuWKGIRaPJGGJEcCQMAVSCUYLbzFBdnh2yeVNv9lhOKh6Q82PA24uk3-n_qPe_9DbxDjZttKA5FMmd56NGzI6ARMFLREbGhabCmp39pcdF0ulF7j7oZ2cfqqsvZcfycA!!/
- https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-782-de-18-de-junho-de-2020-263184328
- https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao8052020.pdf
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