Multa Por Dirigir Sem CNH: Entenda as Penalidades!

Todo condutor precisa saber estar devidamente habilitado, esse é um requisito básico para conduzir qualquer veículo. Ou seja, dirigir sem CNH é uma atitude totalmente equivocada.

Nesse sentido, é fundamental que o motorista passe pelo processo de habilitação, tenha aulas teóricas e práticas, realize todos os exame necessários e receba a sua Permissão Para Dirigir (PPD).

Após o período de 12 meses com a PPD ou CNH Provisória, como também é conhecida, o condutor receberá a sua CNH em definitivo.

Porém, para receber o documento, será preciso passar por esse período sem multas, graves, gravíssimas ou 2 multas médias.

Então, imagine que para ter a sua tão sonhada carteira de motorista, você teve que passar por todo esse processo.

Seria muito injusto não haver punição para aqueles que decidiram conduzir o veículo sem a devida documentação, correto?

Dessa maneira, a multa por dirigir sem CNH é de natureza gravíssima e o condutor que não cumprir com essa medida será penalizado.

Todavia, é preciso conhecer os seus direitos também. Afinal, é possível recorrer da multa por dirigir sem CNH?

Como funciona o recurso neste caso? A multa vai para quem? Há chances de anular a penalidade?

Todas essas perguntas serão respondidas ao longo do artigo. Siga a leitura até o final e saiba como funciona a multa por dirigir sem CNH.

Qual a Multa Por Dirigir Sem CNH?

Como toda infração de trânsito, para entender a penalidade por dirigir sem CNH, é preciso se voltar ao Código de Trânsito Brasileiro.

Em seu art. 162,I, o Código de Trânsito determina que a multa neste caso será de natureza gravíssima.

Porém, a infração ainda contará com o chamado fator multiplicador. Nessa situação em 3x. Sendo assim, a multa que custaria R$ 293,47 passa a custar R$ 880,41.

Além disso, o condutor terá 7 pontos adicionados em sua CNH –  o que é previsto quando se recebe uma infração de natureza gravíssima.

Também será a feita a retenção do veículo para que um condutor devidamente habilitado se apresente e retire-o

Dessa forma, um condutor que ainda nem recebeu sua carteira de habilitação já irá começar o processo com 7 pontos pendentes em seu nome.

Há, ainda, a possibilidade de mais um condutor ser multado neste caso.

Quando o proprietário do veículo (devidamente habilitado), permite que o motorista nessas condições de não possuir CNH assuma a direção, este também será punido.

A penalidade neste caso é a mesma prevista no art. 162 para o condutor que foi pego conduzindo o veículo sem estar devidamente habilitado.

Sendo assim, ao assumir a direção de um veículo nessas condições, além de não possuir os requisitos básicos para dirigir, você coloca em risco a CNH do dono do veículo também. Sendo um ato de irresponsabilidade de ambas as partes.

Além de ser um grande risco à segurança de todos no trânsito. Afinal de contas, o veículo em questão será conduzido por um condutor que não passou pelo processo de habilitação.

Esqueci a Carteira, Levo Multa Por Dirigir Sem CNH?

Essa dúvida é muito comum para a maioria dos motoristas. Afinal, esquecer a carteira e documentos em casa pode acontecer e a preocupação em ser parado em uma blitz sem a devida documentação surge em momentos assim.

Bem, antes de falar sobre a penalidade descrita para uma infração deste caso, é importante lembrar que, atualmente, o condutor pode ter a sua CNH na tela do telefone celular.

O aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT), permite que o condutor tenha o seu documento em qualquer lugar apenas acessando seu smartphone.

A CNH Digital é válida para uma blitz e pode ser utilizada como documento de identificação em todo o território nacional.

Mas, caso você não tenha a CNH Digital e esqueça o documento em casa, há a previsão de uma multa.

Neste caso, a infração está prevista no art. 232 do Código de Trânsito. A penalidade é descrita como de natureza leve.

Ou seja, o motorista terá 3 pontos em sua CNH e terá que arcar com uma multa no valor de R$ 88,38.

Além de ter o veículo retido para a apresentação do documento.

É Possível Recorrer da Multa Por Dirigir Sem CNH?

Depois de entender sobre a multa por dirigir sem CNH, é normal que o motorista fique em dúvida quanto à possibilidade de recorrer nessa situação.

Afinal de contas, imprevistos podem acontecer e o recurso é uma opção para todos os motoristas. Na verdade, é um direito assegurado pela Constituição Federal.

Sendo assim, a resposta para a pergunta deste tópico é sim. É possível recorrer da multa por dirigir sem CNH.

Para isso, o condutor terá que formular o recurso que estará disponível em 3 etapas distintas: Defesa Prévia, Recurso em 1ª instância e Recurso em 2ª instância.

Multa Por Dirigir Sem CNH: Conheça Outras Infrações (Vídeo)!

Se você ainda ficou com alguma dúvida sobre essa ou outras infrações que envolvam dirigir sem o devido documento, veja este vídeo completo!

Dirigir Sem CNH: 5 Multas Que Acabam Com Seu Limite de 40 Pontos!

Recebeu uma multa por dirigir sem CNH? É possível recorrer dessa penalidade. Você tem direito a uma consulta gratuita da sua situação com a ajuda de um especialista em direito de trânsito!

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