Recurso Contra Multa de Trânsito

O recurso contra multa de trânsito é o meio pelo qual um condutor se defende de uma penalidade gerada por um auto de infração.

O auto de infração é lavrado por um agente de trânsito que descreve qual ou quais artigos do Código de Trânsito o motorista infringiu.

Uma vez que é lavrado este auto de infração, ele é devidamente analisado pelo órgão de trânsito que, uma vez tomando ciência dos fatos descritos no mesmo, resolve se imporá ou não a penalidade prevista na lei.

Quando há a decisão de impor a penalidade, o motorista infrator deverá ser notificado por carta, conforme estipulado no artigo 282 do CTB.

Após o desdobramento dessas etapas é que o recurso contra multa pode ser apresentado a fim de que os julgadores possam decidir pela revogação da penalidade ou sua manutenção.

O recurso deve conter os motivos pelos quais a multa deve ser cancelada, justificando e embasando com provas e amparado conforme os termos da lei.

Recurso contra multa é direito de todo condutor

Todo condutor ou proprietário de veículo autuado tem o direito de entrar com um recurso contra a multa contestando o auto de infração que a gerou.

O direito à ampla defesa não é uma mera liberalidade concedida aos cidadãos, mas sim uma característica fundamental do Estado Democrático de Direito.

Porém, quando o motorista está no SNE (Sistema de Notificação Eletrônica) e escolhe a quitação da multa por 60% do seu montante, há uma exceção.

Isso significa que o condutor desiste do direito à defesa em troca do desconto no pagamento da multa.

Saiba, entretanto, que os pontos na CNH gerados pela penalidade não serão extintos com a sua quitação.

Com esta ação, as autoridades de trânsito visam evitar uma enxurrada de recursos a serem analisados e conseguem arrecadar mais em menor tempo.

Mas considere que, se você crê que foi multado injustamente, deve entrar com o recurso contra a penalidade que recebeu, pois há a chance de ganhar e ter a multa e os pontos na CNH anulados.

É importante também saber que há a possibilidade de pagar a multa até a data do seu vencimento por 80% do valor e com isso você tem o desconto sem perder a oportunidade do recurso contra multa.

Uma vez que o recurso seja deferido, o valor pago será devolvido ao condutor.

Prazos para apresentar o recurso contra multa

O condutor ou proprietário do veículo tem até 30 dias para apresentar o recurso, contados a partir da data da notificação da penalidade imposta.

Caso o condutor apresente um recurso de multa fora do prazo estipulado em lei, este será recebido, mas tido como intempestivo e sem efeito.

Uma vez que a Jari tenha recebido o recurso, o órgão terá 30 dias para efetuar o seu devido julgamento.

Caso não ocorra o julgamento em até 30 dias, a penalidade poderá receber um efeito suspensivo, o que não significa que a multa esteja anulada, mas que a penalidade não terá efeito até que o recurso interposto seja julgado.

Quando a Jari mantiver a penalidade, o condutor é notificado novamente e, a partir deste momento, terá um prazo de 30 dias para apresentar um recurso em segunda instância.

Este órgão também terá 30 dias para apreciar a defesa e entende-se que quando não há apreciação dele nesse período, é concedido o ganho de causa ao condutor.

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Conclusão

Neste artigo você compreendeu sobre os prazos para apresentar o recurso, bem como o prazo que os órgãos têm para o julgamento da sua defesa.

Além disso, falei sobre os descontos concedidos nos pagamentos das penalidades pecuniárias e quando o motorista pode ter os pontos cancelados juntamente com o valor da multa.

É de extrema importância que todos os condutores e proprietários de veículos automotivos conheçam os seus direitos e recorram a eles da maneira adequada para que não sejam punidos de forma injusta.

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