Lei Da Impenhorabilidade de Veículo

Existem casos em que o veículo é considerado como bem impenhorável. Veículos com baixo valor de mercado por serem muito antigos podem ser encaixar neste caso.

Isto porque, as custas processuais referentes à penhora superam o valor do próprio veículo, o que torna a ação de penhora inviável.

Veículos impenhoráveis também são aqueles essenciais à atividade profissional do devedor.

Há ainda um Projeto de Lei do Senado n° 183, de 2016 de autoria do senador reeleito pelo Rio de Janeiro, o ex-jogador Romário que visa estabelecer a impenhorabilidade de veículos de pessoas com deficiência.

O último andamento desse PL, conforme informado no site do Senado, é que aguarda a designação do relator.

Recentemente, o TJ-SP declarou que, nos casos em que o veículo é usado para tratamento de saúde, reconhece-se sua natureza imprescindível, observando o princípio da dignidade humana.

Através desse entendimento, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a impenhorabilidade de um veículo utilizado para tratamento de saúde, ainda que o devedor não tenha a carta especial ou o carro adaptado.

Outrossim, é possível fazer oposição à penhora, sob alegação de que o veículo é bem essencial, desde que ele cumpra os critérios que falei anteriormente.

Oposição à execução de penhora de veículo: como reverter a penhora

Depois de passados 20 dias corridos da comunicação da penhora, é possível apresentar um recurso de oposição à execução.

Essa ação demanda a contratação de um advogado para que consulte os prazos devidos e fundamente adequadamente o recurso.

Como o veículo é penhorado?

Antes de tudo, convém saber que a penhora é quando o veículo é apreendido como pagamento aos credores por meio de processos judiciais ou de execução fiscal.

Isso significa que o veículo é posto como garantia em função de um débito não quitado que acarretou um processo judicial.

Um agente de execução é responsável pela penhora que é feito através de uma comunicação direta entre o GPESE (Gestão Processual de Escritórios dos Solicitadores de Execução) e o SIRA (Sistema Integrado de Registro de Automóvel).

Com isso tendo sido realizado, o agente de execução pode efetuar a penhora física do veículo.

Note que este processo pode ser realizado através de imobilizadores ou imposição de selos, podendo ser efetuado sem nenhuma comunicação eletrônica de penhora.

Com isso, impede-se que o executado (devedor), tendo descoberto sobre a penhora, fuja, esconda, oculte ou inutilize o veículo em questão.

Uma vez apreendido o veículo, o agente de execução dará a apreensão do documento do veículo. E caso seja necessário, tal procedimento pode ser feito com o apoio de força policial ou administrativa.

A etapa seguinte é a remoção através de um guincho ou reboque para um pátio público ou pátio policial.

Tentar esconder o veículo pode só piorar as coisas. Faça tudo dentro da legalidade e evite problemas maiores.

Insolvência: acordos especiais

Se não for possível solicitar a oposição à penhora ou oposição à execução e o devedor não tenha como pagar seus débitos, ele pode apresentar a insolvência pessoal.

Esse recurso tem efeito suspensivo e levantamento de todas as penhoras pendentes, e, caso haja a constatação que o devedor se encontra verdadeiramente em uma situação econômica difícil e vulnerável, é iniciado um processo de acordo especial de pagamento.

Conclusão

Este artigo não substitui a consulta com um advogado. Caso você esteja passando por problemas de execução de dívidas, busque ajuda legal especializada a fim de obter uma análise específica do seu caso e poder reverter a situação.

Principalmente após a pandemia, muitas empresas fecharam e muitas pessoas perderam o emprego, especialmente por políticas desastradas e ineficientes de fechamento de empresas, o que gerou uma crise enorme que afetou milhares de brasileiros.

E poderia ter sido muito pior caso não houvesse uma intervenção do Governo Federal com auxílios, redução e corte de impostos e estímulos à manutenção do emprego.

Se você está em uma situação de vulnerabilidade, também pode recorrer á Defensoria Pública mais próxima e apresentar a sua demanda.

Faça isso o mais rápido possível, pois quanto mais se antecipar, melhor.

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