Consultar a Situação do Veículo: Entenda a Importância Desse Procedimento

Você sabe por que consultar a situação do veículo é importante? Muitos condutores relatam que não receberam notificações de multas, por exemplo, e só ficaram sabendo das penalidades no momento de quitar os débitos do veículo. Em outros casos, os motoristas, ao serem barrados em uma blitz, acabam descobrindo que o veículo está com alguns pagamentos atrasados, sem ter consciência de que havia pendencias em seu nome. Quer saber como evitar esse tipo de problema de maneira simples? Então, fique de olho neste artigo até o final!

Você sabe por que consultar a situação do seu veículo é um procedimento que deveria ser prioridade para todos os motoristas?

Não raro, condutores relatam que não receberam notificações de multas, por exemplo, e só ficaram sabendo das penalidades no momento de quitar os débitos do veículo.

Em outros casos, os motoristas, ao serem barrados em uma blitz, acabam descobrindo que o veículo está com alguns pagamentos atrasados, sem ter consciência de que havia pendencias em seu nome.

Seja qual for o motivo, tudo pode ser evitado com uma simples consulta da situação do veículo.

Sabendo da importância desse procedimento, resolvi elaborar este artigo completo para tratar com mais detalhes esse assunto.

Aqui, você terá acesso às seguintes informações:

• Consultar a situação do veículo pode evitar surpresa com multas
• Conheça algumas formas de realizar a consulta do veículo
• Site do DETRAN, app Carteira Digital de Trânsito e Busca Placa
• Como recorrer em caso de multa

Desejo uma ótima leitura!

 

Consultar a Situação do Veículo Pode Evitar Surpresa com Multas

Todos os condutores deveriam ter como hábito realizar a consulta da placa do seu veículo. Sabe por que?

Muitas vezes, os motoristas são multados e não ficam sabendo.

Isso acontece principalmente quando não há abordagem de agentes de trânsito no momento da autuação.

Um exemplo simples são as multas aplicadas por excesso de velocidade.

Elas são registradas por meio de radares eletrônicos; portanto, o condutor só fica sabendo do ocorrido quando recebe a notificação em seu endereço.

O problema é que nem sempre essa notificação é entregue.

Os motivos? Podem ser vários – desde a desatualização do endereço do motorista junto ao DETRAN até o extravio da correspondência por parte da empresa responsável pela entrega.

Aqui, vale ressaltar que o órgão de trânsito que realiza a autuação é responsável pela emissão da notificação, mas não por sua entrega ao condutor.

Por isso, manter o hábito de conferir a situação do veículo é fundamental.

Caso contrário, o condutor pode ficar sabendo que tem multas em seu nome tarde demais – quando já não há mais tempo para recorrer.

Em situações mais extremas, ele pode até perder a sua CNH em um processo de suspensão pelo acúmulo de pontos, justamente por não saber das multas recebidas.

Só aqui, já há motivos suficientes para manter esse hábito, não é mesmo? Mas ainda tem mais!

Por meio da consulta da situação do veículo, o condutor também pode ter acesso ao andamento de processos administrativos por infração de trânsito para conferir as decisões dos órgãos avaliadores sobre os seus recursos.

Uma forma simples e prática de conferir o seu processo!

Além disso, outra vantagem de realizar a consulta do veículo é que, no momento de adquirir um veículo usado, você poderá verificar se o veículo tem dívidas ou se está com o Licenciamento e o IPVA em dia.

São muitas vantagens, não é mesmo?

Com a consulta pela placa, portanto, você pode verificar as multas recebidas em certo período e garantir que, se as notificações de multa extraviarem, você terá conhecimento das autuações e ainda terá a chance de recorrer, além de tirar dúvidas sobre as datas de vencimento de IPVA e Licenciamento.

E então, convencido de que o procedimento é importante?

Agora é a hora de entender como realizar esse procedimento, na prática.

Você verá é bastante simples – e nem será necessário sair de casa.

Portanto, fique de olho no próximo tópico!

 

Conheça Algumas Formas de Realizar a Consulta do Veículo

Todas as consultas podem ser feitas pela internet

Ao contrário do que muitos pensam, para saber a situação do veículo, o motorista não precisa comparecer a uma unidade física do DETRAN ou órgão credenciado, por exemplo.

Essa pesquisa pode ser realizada em casa. Basta que haja internet para realiza-la.

A partir de agora, eu vou mencionar algumas formas de realizar a consulta da situação do veículo.

Você poderá escolher a melhor forma para a sua pesquisa!

Site do DETRAN

Uma das maneiras mais utilizadas para pesquisar a situação do veículo é pelo site do DETRAN do estado em que ele foi registrado.

Para isso, basta que você tenha em mãos a placa do veículo e o número do RENAVAM.

O passo a passo para a consulta no site é bastante simples, embora possa apresentar diferenças de um estado para outro.

Primeiro, você precisa acessar o site do DETRAN do estado em que seu veículo foi registrado.

Para isso, basta digitar “www.detran.uf.gov.br” e substituir o “uf” pela sigla do estado de origem do veículo.

Por exemplo, para consultar um veículo do estado de São Paulo, você deverá inserir, na barra de endereço de seu navegador: www.detran.sp.gov.br.

Com o site aberto, você deverá procurar uma seção chamada “Veículos”, que também poderá receber o nome de “Consulta de Veículo” ou, ainda, “Consultar Veículo”.

Na página que abrir, você deverá preencher os campos em branco com as informações sobre o veículo – que geralmente incluem o código RENAVAM e a placa.

É preciso ficar atento porque alguns DETRANS costumam solicitar o Chassi do veículo em vez da placa ou do RENAVAM.

Depois de preencher as informações, é possível que haja alguma confirmação de segurança, atestando que “você não é um robô”

Com essas etapas concluídas, basta clicar em “Entrar”, “Consultar” ou “Enviar”, e uma nova página contendo as informações será aberta.

Feito isso, serão apresentadas as características do veículo, como cor, modelo, ano, placa e informações sobre a situação de licenciamento, pagamento de IPVA, infrações e multas inscritas no veículo.

A partir daí, você poderá tomar as providências necessárias, caso encontre alguma pendência em nome do seu veículo.

Ainda é importante ressaltar que quando o assunto é consultar um veículo pela placa, na verdade, o número dela é apenas um dos dados necessários para a consulta.

Como você conferiu acima, também será preciso ter acesso a outras informações, como o RENAVAM e o Chassi.

Os números do RENAVAM e do Chassi podem ser encontrados nos documentos do veículo, como o CRLV e o CRV.

Nos dois documentos, haverá um campo específico trazendo o número do RENAVAM, que é composto por uma série de 11 dígitos, e outro informando o número do Chassi.

Esses dois dados do veículo são cruciais no momento de consultar a situação em que ele se encontra.

Aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT)

Além de ter a CNH na tela do celular, você também pode consultar a situação do veículo.

Outra maneira de consultar a situação do veículo, de maneira simples e prática, é por meio do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito. Você conhece?

A possibilidade de ter a CNH disponível na tela do seu celular, para que você possa apresentar o documento em qualquer blitz, é apenas um dos benefícios que o aplicativo oferece.

Ao abrir o app, quatro opções de navegação aparecerão para o usuário:

1. Habilitação (para ter acesso à CNH)
2. Veículos (em que você poderá acessar documentos do veículo, como o CRLV digital)
3. Infrações (para consultar se você tem alguma multa pendente) e
4. Educação (com algumas dicas úteis para você pegar a estrada com segurança).

Como você pode ver, o aplicativo oferece bem mais do que uma CNH digital para o usuário.

Além disso, com o app você também poderá realizar o pagamento de multas de trânsito com até quarenta por cento de desconto.

Porém, é preciso ficar atento: ao optar por esse benefício, o condutor não poderá recorrer da penalidade na esfera administrativa.

Além de ter a CNH disponível digitalmente nesse no app, o condutor também pode conferir a situação do documento, bem como se há infrações em seu nome.

Com isso, é possível manter o controle para não correr o risco de atingir o limite e, claro, sofrer com a suspensão da habilitação pelo acúmulo de pontos.

Busca Placa

Você conhece o Busca Placa?

Trata-se de uma ferramenta parceira do Doutor Multas que facilita a vida de todos os motoristas.

Seu funcionamento também é bastante simples, já que o site é bem intuitivo.

Ao acessá-lo, você deverá preencher os espaços solicitados com o número da placa e o seu e-mail.

Feito isso, você irá receber, gratuitamente, um relatório simples por e-mail informando a situação do seu veículo (se há multas ou outros débitos).

Mas pode ficar ainda melhor!

Se optar pela opção consulta avançada, pagando R$ 27,90 por mês você terá acesso a informações ainda mais detalhadas, tais como:

• informações gerais sobre o veículo (CHASSI, RENAVAM, nº do motor, modelo, ano, município, entre outras);
• referência de preço na tabela FIPE;
• consulta de infrações;
• consulta de informações sobre sinistros com perda total;
• informações sobre recall.

Com essa opção, em até 48 horas úteis após a confirmação do pagamento você receberá o relatório completo.

Essa pesquisa é imprescindível para quem está pensando em adquirir um veículo usado, já que ela permite que se descubra as principais informações de um veículo para evitar prejuízos.

 

Descobriu Que Tem Multas em Seu Nome? Então, é Hora de Recorrer

Recorrer com o Doutor Multas aumenta suas chances de sucesso.

Como você conferiu, ao longo deste artigo, consultar a situação do veículo pode evitar que você seja pego de surpresa com multas outros débitos.

Porém, essa também é uma maneira de você descobrir que possui alguma pendência.

Caso haja tempo hábil para recorrer, esse é o momento de investir no seu direito – e de todo condutor!

Ao todo, são três chances de defesa que podem ser utilizadas caso o recurso seja indeferido.

Você vai conferir, a partir de agora, como funciona, basicamente, cada uma delas.

Vamos lá?

Defesa Prévia

Essa é a primeira oportunidade de defesa de todo motorista. Aqui, é muito importante que se realize uma análise minuciosa da notificação recebida.

Qualquer erro ou equívoco encontrado no documento, pode ser razão suficiente para cancelar a penalidade.

Conforme o art. 280 do CTB, a notificação deverá conter os seguintes dados:

• tipificação da infração;
• local, data e hora do cometimento da infração;
• caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie;
• o prontuário do condutor, sempre que possível;
• identificação do órgão, agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
• assinatura do infrator, sempre que possível.

Outro ponto importante de salientar é que, no caso das infrações registradas por radares eletrônicos, é obrigatório conter a imagem nítida da placa do veículo no momento da autuação.

Lembre-se de que, na ausência de qualquer uma das informações descritas acima, a multa poderá ser cancelada.

Recurso em 1ª instância

Se a sua defesa prévia não for bem sucedida, é hora de partir para o recurso em 1ª instância.

Aqui, é momento de utilizar uma abordagem mais técnica, demonstrando conhecimento sobre as leis de trânsito.

Quanto mais técnica e perícia no assunto o recurso apresentar, maiores serão as chances de sucesso.

O recurso em 1ª instância deve ser destinado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) do órgão que realizou a autuação.

Caso ele não seja aceito, no entanto, é hora de partir para o recurso em 2ª instância – a última chance de defesa em esfera administrativa.

Recurso em 2ª instância

Essa é a última etapa do recurso de multa – que somente será utilizada em caso de indeferimento nas etapas anteriores.

Aqui, o local para onde a defesa deverá ser encaminhada irá variar de acordo com a origem do órgão que realizou a autuação.

• CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), se a autuação tiver sido realizada por órgão estadual;
• Colegiado Especial, se a autuação tiver sido realizada por órgão da União;
• CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal), se a autuação tiver sido realizada por órgão do Distrito Federal.

De qualquer modo, o endereço, assim como o prazo para envio, estará expresso na notificação recebida pelo condutor.

Aqui, também será imprescindível manter a argumentação de defesa bastante técnica e precisa.

Inclusive, os mesmos argumentos utilizados na etapa anterior, caso não haja mais nada a acrescentar ou alterar, poderão ser mantidos.

É que será outra comissão que irá avaliar o pedido. Ou seja: serão outros olhares acerca de um mesmo problema.

Por isso que as chances de sucesso, nessa última etapa, continuam altas.

Assim, é muito importante que o condutor não desista na primeira derrota, mas invista, até o fim, em todas as suas chances de cancelar a multa recebida.

 

Conclusão

Consultar a situação do veículo evita muita dor de cabeça aos condutores.

E então, tirou as suas dúvidas sobre a importância de consultar a situação do seu veículo, bem de como realizar esse procedimento?

Neste artigo, resolvi trazer as principais informações sobre esse tema, a fim de ajudá-lo a evitar ser pego de surpresa com multas e outras pendências por não haver recebido notificações em seu endereço.

Lembre-se de que o hábito de realizar a consulta é extremamente importante! Por isso, dedique pelo menos um dia do mês para isso.

Aliás, isso não será um problema, não é mesmo? Já que, como você conferiu, os procedimentos são bastante simples.

Você pode utilizar o site do DETRAN do estado em que seu veículo foi registrado, o app Carteira Digital de Trânsito (CDT) e o site do Busca Placa.

Caso descubra alguma multa nessas pesquisas, não se desespere! Esse é o momento de recorrer.

Aliás, é para isso, também, que serve a consulta da situação do veículo: para que você descubra pendências a tempo de poder resolvê-las sem ser prejudicado.

Invista em um bom recurso para que suas chances de sucesso aumentem!

Lembre-se de que, se precisar, pode contar com a ajuda do Doutor Multas! Conto com o apoio de uma esquipe de especialistas em Direito de Trânsito, responsável pelo sucesso de inúmeras causas dos nossos clientes.

Se você tiver alguma dúvida sobre o tema do artigo de hoje, deixe seu questionamento nos comentários para que eu possa ajudá-lo.

Por fim, compartilhe este conteúdo com os seus amigos e nas suas redes sociais. O assunto é útil para todos os motoristas!

 

 

Referências:

https://www.buscaplaca.com.br/

 

 

 

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Multa Por Evasão de Pedágio: Descubra o Valor Dessa Penalidade!

A multa por evasão de pedágio, infelizmente, é comum em nosso país. Por conta disso, saber como funciona essa ferramenta do trânsito é fundamental para que o motorista entenda a sua importância e evite essa prática de toda maneira. Mais do que isso, é preciso estar atento às novidades da lei que trouxeram alterações importantes ao Código de Trânsito Braieleiro no que diz respeito a essa infração. Leia o artigo até o final para saber mais sobre a multa por evasão de pedágio!

Assim como outras infrações de trânsito, a multa por evasão de pedágio é uma penalidade que se dá por uma prática totalmente inaceitável.

Com um fim claro de manter em dia as estruturas das estradas e também do trânsito nas rodovias brasileiras, o pedágio está presente em todo o país e precisa ser respeitado pelos motoristas.

Também é importante estar atento a algumas novidades na multa por evasão de pedágio que chegaram ao Código de Trânsito Brasileiro no ano de 2021.

Veremos neste artigo que trata da multa por evasão de pedágio:

• Para que serve e como funciona o pedágio;
• Como será feita a cobrança nos pedágios;
• O que mudou na multa por evasão de pedágio em 2021;
• É crime a multa por evasão de pedágio;
• Qual o valor da multa por evasão de pedágio;
• Cabe o recurso para multa por evasão de pedágio;
• Como recorrer de uma multa de trânsito;

Tenho certeza que algum destes tópicos citados será de seu interesse e por isso convido você a seguir com a leitura do artigo até o final para tirar as suas dúvidas.

Porém, se alguma questão não for respondida, peço que você a deixe para mim na última seção do artigo – no final do texto – para que eu ainda possa ajudar você.

Também é importante que você compartilhe esse artigo com o máximo de condutores, pois é fundamental todos estarem atentos à multa por evasão de pedágio em 2022.

Boa leitura!

Para Que Serve o Pedágio?

Você certamente já se deparou com um pedágio em algum momento de sua vida.

Esses “pontos” nas estradas e rodovias brasileiras são destinados à cobrança de tarifa dos condutores que circulam pela rodovia.

Mas você deve estar se perguntando qual o motivo de existir o pedágio?

Em suma, o pedágio serve para angariar valores que serão destinados à manutenção da via em questão.

Como essa manutenção das estradas não é um serviço necessariamente essencial à população, o governo destina essa administração à concessão privada.

Dessa forma, os valores arrecadados são convertidos aos cuidados da via, assim como o serviço de guinchos e primeiros socorros.

Agora quero tratar com você neste artigo de um assunto muito importante envolvendo a multa por evasão de pedágio que afetou diretamente os condutores durante o ano de 2021.

Peço que preste muita atenção à próxima seção do artigo, pois tratarei desse assunto relacionado com algumas mudanças no Código de Trânsito.

Lembre-se de anotar a sua dúvida e fazê-la para mim ao final do artigo, na seção reservada aos comentários!

Multa Por Evasão de Pedágio: Saiba o Que Mudou na Cobrança Dos Pedágios em 2021?

Multa por evasão de pedágio: conheça as alterações que impactaram os motoristas em 2021!

Acredito que você possa ter ouvido falar de uma mudança em relação à cobrança dos pedágios.

Se ainda não está sabendo de nada, fique tranquilo. Vou explicar esses detalhes para você a partir de agora.

Em junho de 2021, o Código de Trânsito Brasileiro recebeu uma mudança interessante no quesito do pedágio com a chegada da Lei nº 14.157/2021.

Mais precisamente em seu art. 209 que tratava da multa por transpor qualquer tipo de bloqueio viário, deixar de adentrar áreas de pesagem e evasão de pedágio.

A lei em si apenas dividiu a penalidade em dois artigos. Acrescentando ao CTB o art. 209-A, que trata agora da multa por evasão do pedágio exclusivamente.

Já o art. 209 segue com a penalidade sendo aplicada para o condutor que transpor  bloqueio viário e deixar de adentrar áreas de pesagem.

Mas a sua pergunta nesse momento deve ser: por qual motivo criar um artigo para tratar da multa por evasão de pedágio exclusivamente? Bem, a resposta para essa pergunta é um pouco mais complexa.

A necessidade da penalidade separada para esse caso ocorre pelo fato de, agora, os pedágios passarem a operar de maneira diferente nas rodovias.

Conforme prevê a  Lei nº 14.157/2021, os pedágios passarão a cobrar uma tarifa proporcional dos condutores que estiverem utilizando a via.

Ou seja, o motorista pagará um valor de pedágio proporcional ao número de quilômetros percorridos por ele ao longo do trajeto.

O motorista que percorrer, por exemplo, 200 km na via, pagará um valor proporcionalmente maior do que um condutor que percorrer apenas 20 km.

Além disso, será adotado o sistema de pedágios free flow, que são os tipos de pedágios sem a cancela de cobrança, ou seja, sem a parada obrigatória do condutor.

Bem, agora você pode estar se perguntando como será feita a cobrança dos pedágios sem a cancela de parada, não é verdade? Afinal, esse é o método utilizado há vários anos.

Para as praças de pedágio que irão adotar esse sistema free flow, a cobrança se dará por meio eletrônico.

Nesse caso, poderão ser usados meios como tarjetas de radiofrequência e câmeras que detectam o trajeto percorrido pelos condutores através de fotos. Porém, a tecnologia para a fiscalização ainda não está totalmente estabelecida.

E, por conta disso, esse sistema ainda não foi implementado nas rodovias brasileiras. O que de fato ainda levará um certo período de tempo.

Importante ressaltar que a lei ainda acrescenta ao CTB um trecho que ajuda a “proteger” as as concessionárias responsáveis pelas cobranças dos pedágios de possíveis evasões de pagamentos no novo sistema.

No art. 320, § 3º, a lei determina que haja uma compensação em decorrências destas faltas de pagamentos.

Porém, o valor não poderá exceder o montante arrecadado com as multas de trânsito aplicadas de acordo com o art. 209-A.

A responsável pela cobrança desta autuação será a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que poderá delegar a fiscalização a outros órgãos competentes.

A tarefa de regulamentar e aplicar essas novas normas fica de responsabilidade do CONTRAN.

O órgão terá um tempo hábil para testar e tornar viável esse tipo de cobrança nas rodovias nacionais.

Depois disso, será necessária uma adaptação das concessionárias em cima das novas normas estabelecidas pelo órgão.

Por fim, ainda será preciso haver uma fase de transição nas antigas praças de pedágios na via.

Por conta disso, reitero que os condutores mantenham a calma, pois o processo todo demandará tempo até que seja definitivamente implementado em nossas rodovias.

Então, o que você achou dessa nova lei? Achou justa a nova cobrança nos pedágios e a nova multa por evasão de pedágio estabelecida no CTB?

Deixe o seu comentário ao final da leitura do texto, quero saber a sua opinião sobre o assunto!

E se você quiser absorver todas essas informações em formato de vídeo, convido você a assistir o conteúdo sobre o assunto postado em nosso canal no Youtube.

Deixei um player para que você possa vê-lo aqui mesmo, mas fique à vontade para conhecer o nosso canal, se inscreva e consuma o nosso conteúdo sobre direito de trânsito!

Pedágio Sem Cancela Existe no Brasil?

E quanto ficará a multa por evasão de pedágio após a chegada da Lei nº 14.157/2021? Essa é mais um pergunta extremamente relevante.

Fique tranquilo, também responderei essa pergunta aqui. É só você acompanhar a próxima seção!

Qual o Valor da Multa Por Evasão de Pedágio?

Motoristas precisam estar atentos ao valor da multa por evasão de pedágio

Com as mudanças que chegaram à multa por evasão de pedágio, é natural que os condutores se perguntem qual o valor dessa penalidade.

Bem, mesmo com as mudanças atribuídas ao CTB pela Lei nº 14.157/2021, os motoristas não precisam se perguntar quanto a um aumento do valor da penalidade.

Isso porque ela segue sendo uma multa de natureza grave.

E, além do mesmo valor cobrado pela infração, os pontos que serão adicionados à CNH do motorista seguem sendo os mesmos também.

Para contextualizar você, vamos analisar os artigos 258 e 259 do Código de Trânsito, que nos mostram os valores das multas e os pontos adicionados à CNH de acordo com a natureza da multa, respectivamente:

• Multa de natureza leve: 3 pontos adicionados à CNH do condutor e multa no valor de R$ 88,38;
• Multa de natureza média: 4 pontos adicionados à CNH do condutor multa no valor de R$ 130,16;
• Multa de natureza grave: 5 pontos adicionados à CNH do condutor multa no valor de R$ 195,23;
• Multa de natureza gravíssima: 7 pontos adicionados à CNH do condutor multa no valor de R$ 293,47;

Como você pode ver, a multa por evasão de pedágio em 2022 e, pelo menos para os próximos anos, continuará sendo de natureza grave.

Portanto, o condutor ainda terá que desembolsar um valor considerável caso cometa essa penalidade, além de ter que lidar com 5 pontos em seu documento de dirigir.

Agora, outra dúvida recorrente em muitos motoristas diz respeito ao cometimento de um crime pelo fato de evadir o pedágio.

Esse é um questionamento interessante, e vou responder essa dúvida na próxima seção deste artigo.

Lembre de não ficar com nenhuma dúvida sobre o tema! Posso ajudar você na última seção do artigo – no final do texto – em nossa seção de comentários.

Evasão de Pedágio é Crime?

Como mostrei a você na seção anterior, a multa por evasão de pedágio tipificada, agora, pelo art. 209 – A do Código de Trânsito Brasileiro é de natureza grave.

Dessa maneira, ela não se configura como um crime de trânsito.

Mas é claro que o motorista que praticar esse ato estará, sim, cometendo uma infração de trânsito e deverá ser penalizado de tal maneira.

Como você viu, ela é uma multa que gera 5 pontos na CNH do condutor.

Se, por exemplo, o motorista estiver no período da Permissão Para Dirigir (PPD) e cometer essa penalidade, ele correrá o risco de não pegar a sua CNH definitiva.

Visto que durante esse período o condutor não pode cometer nenhuma multa de natureza grave, gravíssima, tampouco ser reincidente em uma multa de natureza média.

Se já estiver com sua carteira definitiva, o condutor corre o risco de comprometer o seu direito de dirigir cometendo esta multa caso tenha em seu prontuário a seguinte pontuação:

• 20 pontos e duas infrações gravíssimas cometidas durante o período de 12 meses;
• 30 pontos e uma infração gravíssima cometida durante o período de 12 meses;
• 40 pontos e nenhuma infração gravíssima de 12 meses;

Essa é a pontuação limite para a suspensão do direito de dirigir estabelecida no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro.

Mesmo que não seja uma infração que configure crime de trânsito, a multa por evasão de pedágio pode, ainda assim, representar esse risco à CNH do condutor.

E, com isso, surge a dúvida: é possível recorrer da multa por evasão de pedágio?

Responderei essa pergunta na próxima seção do artigo e quero que você acompanhe comigo a leitura para entender. Vamos lá!

É Possível Recorrer da Multa Por Evasão de Pedágio?

Saiba se é possível recorrer da multa por evasão de pedágio.

Primeiramente, é importante que o motorista entenda que cometer a multa por evasão de pedágio é uma atitude que está totalmente equivocada.

Mais do que isso, o condutor que comete essa multa está cometendo um grande desrespeito com os usuários da via e os trabalhadores dela. Além, é claro, de arriscar a sua segurança e a dos demais.

Porém, é um fato que também possa haver erros na autuação, assim como o condutor se sentir injustiçado com alguma penalidade.

Para essas ocasiões, é fundamental você saber que recorrer de qualquer multa de trânsito é um direito de todo motorista.

Sim, esse é um direito assegurado pela Constituição Federal.

Dessa forma, sempre que receber qualquer infração de trânsito, o condutor poderá sim recorrer.

Recurso de Multa: Como Funciona?

Entenda como funciona o recurso de multa de trânsito!

Bem, agora que você sabe que pode recorrer de qualquer multa recebida, é importante saber como funciona o recurso de multa.

Em resumo, o recurso é dividido em três etapas: Defesa Prévia, Recurso em 1ª instância e Recurso em 2ª instância.

Em cada etapa, o condutor terá um tempo hábil para elaborar o recurso e apresentá-lo ao órgão competente.

Para o motorista que deseja recorrer, é fundamental ficar de olho nessas datas, pois a perda de alguma delas poderá resultar no indeferimento do processo.

A começar pela Defesa Prévia serão, no mínimo, 30 dias que o condutor terá para enviar o recurso.

Nesta primeira etapa, é importante que o condutor esteja atento ao auto de infração em si, pois ali terão informações fundamentais que, necessariamente, precisam estar de acordo com a lei de trânsito.

Em caso de algum equívoco ou falta de algum equívoco ou falta de informação importante, poderá ocorrer, inclusive, o cancelamento da autuação.

Isso significa que antes mesmo da multa ser aplicada, o condutor conseguirá o deferimento do seu processo.

Mas, caso ele não venha nesta primeira etapa, será preciso elaborar o recurso à primeira instância.

Já nesta etapa, o condutor terá recebido a notificação de penalidade informando-o sobre a multa aplicada e o seu tempo para apresentar o recurso.

Esta é uma etapa que permite ao motorista a elaboração de uma maior argumentação. Importante, claro, que essa argumentação esteja baseada na lei de trânsito, em aspectos diretamente relacionados com a multa em si.

Isto é, a apresentação de um recurso personalizado para a situação de fato da multa.

Ainda que o deferimento não venha, é preciso manter a calma para elaborar o recurso à segunda instância.

Com uma comissão julgadora diferente, existem sim chances do condutor obter o deferimento apenas nesta etapa do processo. Na verdade, não é incomum que isso aconteça.

É importante que o condutor siga utilizando argumentos com base na lei de trânsito e não apenas buscando culpados em seu recurso.

Outro ponto que é possível salientar é o investimento em um recurso personalizado que esteja de acordo com a lei de trânsito do nosso país, como citei no caso da primeira instância.

A percepção disso na montagem do recurso – em todas as etapas –  poderá fazer a diferença nas chances de sucesso do motorista.

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Além disso, nossa equipe de especialistas em recursos de multas de trânsito está pronta para ajudá-lo na montagem de um recurso personalizado.

Conheça nossos casos de sucesso na aba “Depoimentos” aqui do blog e também no canal do Youtube!

Conclusão

Os motoristas precisam estar atentos e não podem cometer a multa por evasão de pedágio

Tenho certeza que a leitura desse artigo ajudou você de alguma maneira a entender como a Lei nº 14.157/2021 impactou diretamente os pedágios brasileiros.

Como você viu aqui, as mudanças já ocorreram no Código de Trânsito Brasileiro, porém, a implementação dessas novas regras ainda depende do suporte do CONTRAN.

Você entendeu, também, que os pedágios são importantes para manter um controle das vias e uma segurança para os motoristas.

Isso porque o valor é convertido na manutenção das estradas e no serviço que dá suporte para os motoristas.

Você também viu que mesmo com a chegada da Lei nº 14.157/2021, o valor da multa por evasão de pedágio segue sendo o mesmo.

Ainda que o art. 209-A tenha sido acrescentado ao CTB, o motorista não terá que pagar mais caso seja multado, tampouco sofrerá consequências maiores que os 5 pontos que uma multa grave adiciona em seu documento.

Mais do que isso, o cometimento da infração não significa que foi cometido um crime de trânsito.

Contudo, é importante que se diga que essa é uma prática totalmente errada e que jamais deve ser cometida pelo condutor.

Ainda, é fundamental o motorista entender que caso seja penalizado com essa ou outra infração de trânsito, poderá exercer o seu direito como cidadão e recorrer.

Caso tenha um conhecimento maior acerca da lei de trânsito, poderá ter maiores chances de sucesso em alguma das etapas do recurso, conforme apresentei para você.

Não deixe de se manter sempre informado sobre tudo que acontecer no trânsito e conheça mais sobre todos os aspectos das multas e leis que regem o trânsito em nosso país.

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Você pode, se preferir, digitar a sua dúvida+doutor multas no navegador de sua preferência e encontrar as respostas mais completas sobre o trânsito.

Lembre-se de fazer a sua pergunta para mim – caso ela tenha surgido – aqui no final do artigo, na seção reservada para os comentários.

E se o artigo ajudou você, compartilhe com outros motoristas. Esse assunto é novo e muito importante, pois todos precisam ficar sabendo da multa por evasão de pedágio!

Referências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14157.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

 

 

 

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Multa Por Evasão de Pedágio: Descubra o Valor Dessa Penalidade! Publicado primeiro em https://doutormultas.com.br

Senatran: Entenda a Mudança no Antigo Denatran!

Recentemente, o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) virou uma secretaria. Com isso, a sua nomenclatura foi alterada para Secretaria Nacional de Trânsito, o Senatran. Junto dessa mudança, foi alterado o nome do portal de serviços do órgão. Você conhece as funcionalidades do portal de serviços Senatran? Neste artigo, vamos explicar essa mudança e entender os serviços oferecidos pelo portal!

Uma notícia que talvez tenha pego muitos motoristas de surpresa foi a mudança no status do órgão máximo de trânsito ainda este ano.

O que antes era um departamento de trânsito, agora virou uma secretaria e passa a ser chamada de Senatran, sigla para Secretaria Nacional de Trânsito.

Com essas mudanças, é natural que os motoristas se perguntem se algo irá interferir diretamente no seu dia a dia no trânsito.

Isso de fato não deve ocorrer, mas é importante que os condutores fiquem de olho no Portal de Serviços do Senatran.

Esse site que conta com serviços muito importantes aos condutores é muito útil para quem utiliza o veículo frequentemente.

Pensando nisso, preparei esse artigo sobre o Senatran para falar, também, sobre:

• Como funciona o Senatran;
• Passo a passo para realizar o cadastro no portal de serviços do Senatran;
• Como fazer uma consulta ao veículo no portal de serviços do Senatran;
• Consulta de infrações de trânsito pode ser feita diretamente pelo portal de serviços senatran;
• Saiba lidar com as multas de trânsito após a consulta no portal de serviços senatran;
• Dicas para montar o recurso de multa;

Acredito que pelo menos um destes assuntos seja do seu interesse, estou certo?

Então convido a você a seguir com a leitura do artigo até o final, tenho convicção que responderei os seus questionamentos sobre esses tópicos tão importantes.

Porém, caso a sua dúvida não seja sanada com a leitura do artigo, não fique preocupado. Contamos com uma seção exclusiva para comentários no final do texto.

Lá é possível deixar qualquer dúvida para que eu responda diretamente para você!

Caso o artigo ajude você de alguma maneira, peço que compartilhe com outros condutores para que todos conheçam mais o Senatran. Boa leitura!

O que é o Senatran?

Entenda como ficou o Senatran com as mudanças recentes!

Com a publicação do Decreto Nº 10.788/2021 em setembro, o Denatran passou oficialmente a ser uma secretaria nacional.

A ideia é que o órgão passe a ter mais autonomia para gerenciar os conflitos e apresentar soluções importantes para os condutores de todo o país.

A publicação do decreto foi publicada no Diário Oficial da União e já é uma realidade para todos os motoristas que utilizam, por exemplo, o portal de serviços Senatran.

Dentro da composição do Senatran, outros departamentos farão parte também, são eles:

• Departamento de Gestão de Política de Trânsito;
• Departamento de Segurança no Trânsito;
• Departamento de Regulação e Fiscalização;

Por falar nisso, você sabe como fazer o cadastro no portal de serviços do Senatran? Mesmo com a recente mudança, o processo segue sendo bastante simples.

Vou mostrar um passo a passo detalhado para você na próxima seção do artigo!

Como Fazer Cadastro no Portal de Serviços Senatran?

Para realizar o cadastro no portal de serviços do Senatran, o condutor terá que, primeiramente, ter um cadastro na plataforma do gov.br.

Caso você ainda não conheça, o gov.br é uma espécie de cadastro único digital que o Governo Federal disponibiliza para o cidadão.

Através desse cadastro, o motoristas tem acesso a uma série de sites e plataformas do governo.

São serviços online que buscam facilitar a vida das pessoas, digitalizando processos que antes eram feitos de maneira presencial nos órgãos públicos.

Mas vamos focar no cadastro do gov.br.

O condutor poderá optar por realizar o cadastro na plataforma pelos aplicativos para celulares com Android e iOS, ou, diretamente do site gov.br, buscado em seu navegador.

O passo a passo consiste em:

• Entrar no site ou no aplicativo do gov.br em seu computador ou smartphone;
• Comece a criar a sua conta na plataforma informando o número do seu CPF;
• Leia com bastante atenção os termos de serviço e os aceite em seguida;
• Informe os dados solicitados pela plataforma como endereço de e-mail, telefone e RG;
• Siga todas as instruções para a verificação de sua conta;
• Você precisará escolher uma opção para receber o código de verificação da sua conta (poder ser o seu endereço de e-mail ou o número do seu telefone);
• Digite o código recebido no campo indicado;
• Crie uma senha de acesso à plataforma;

Pronto! Seu cadastro no gov.br está concluído.

Existe a possibilidade do condutor realizar o cadastro na plataforma através do seu banco pessoal.

Basta o condutor escolher uma opção de banco, logo após informar o CPF e aceitar os termos de serviço do órgão.

Depois que você criar o acesso na plataforma do gov.br, é só digitar portal de serviços Senatran em seu navegador diretamente do seu computador ou do seu smartphone.

Após, procure no canto esquerdo da tela pela opção “Entrar com gov.br”.

Informe os dados de acesso e está feito. Você terá acesso total aos serviços oferecidos ao cidadão pelo portal senatran!

Um grande exemplo dessa consulta que costuma insistir que os motoristas tenham o hábito de fazer é referente às multas de trânsito.

É fundamental estar sempre de olho nesse aspecto tão relevante e que preocupa muitos os motoristas.

Também é fundamental essa pesquisa para ficar de olho na situação da sua CNH.

Acompanhe a próxima seção para entender o que preparei sobre o portal de serviços senatran!

Portal de Serviços Senatran: Consulta da Situação do Veículo Pode Ajudar o Motorista!

Consultar a situação do veículo pelo Senatran ajuda muito o motorista

Como informei para você anteriormente, ter acesso ao portal de serviços senatran ajuda o condutor a se precaver de várias maneiras.

Isso porque, depois de feito o acesso, o motorista poderá consultar o seu documento de dirigir através da aba “Habilitação”.

Isso é importante, por exemplo, para o condutor não perder o período indicado para fazer a renovação do seu documento.

Além disso, na aba “Veículos”, você poderá verificar informações importantes sobre o seu veículo, como multas e situação do licenciamento.

Imagine que facilidade isso oferece para o condutor que tem em seu nome mais de um veículo registrado, podendo verificar periodicamente a situação de todos eles.

Ainda sobre as consultas no portal, o motorista cadastrado poderá receber informações sobre segurança no trânsito pela aba “Educação”.

Para quem dirige há mais tempo, ou para quem está ingressando na vida de condutor, manter-se em dia com informações de segurança no trânsito fazem você se tornar um motorista cada dia melhor.

Para finalizar, na aba “Infrações”, o cadastrado junto ao portal senatran poderá verificar a existência de multas em seu documento.

Quem é motorista sabe que as multas de trânsito preocupam a todos e precisam ser sempre levadas em consideração após uma consulta.

Isso porque o acúmulo de pontos em sua carteira pode resultar em uma suspensão do direito de dirigir.

É o que mostra o art. 261 do Código de Trânsito. Quando trata do acúmulo de pontos descreve que o condutor terá seu direito de dirigir suspenso quando atingir, no período de 12 meses, a seguinte pontuação:

• 20 pontos com o cometimento de duas ou mais infrações gravíssimas;
• 30 pontos com o cometimento de uma infração gravíssima;
• 40 pontos sem ter cometido nenhuma infração gravíssima;

A suspensão ainda poderá ocorrer com o cometimento de alguma infração específica que tenha como essa a sua penalidade.

Ainda é importante o condutor que estiver no período de sua CNH provisória ficar atento às multas recebidas.

Dependendo de sua natureza, o condutor não poderá pegar a sua CNH definitiva.

Isso ocorre com o cometimento de multas graves, gravíssimas e para reincidência em multa média.

Além de tudo isso, após a consulta ao portal senatran, o condutor poderá ter um problemas com os valores das multas encontrados.

Como você deve saber, cada multa conta com uma natureza e um valor estabelecido pelo Código de Trânsito:

• Multa leve: R$ 88,38;
• Multa média: R$ 130,16;
• Multa grave: R$ 195,23;
• Multa gravíssimas: R$ 293,47;

Mas é claro que não há nada perdido quando isso acontece.  Ainda, apenas pagar a multa não irá livrar o condutor das penalidades.

Por isso preparei uma seção para mostrar para você a possibilidade de defesa que o motorista tem com o recurso de multa.

Acompanhe com bastante atenção para não perder nenhum detalhe e, caso alguma dúvida apareça, deixe-a para mim na seção de comentários lá embaixo!

Multas de Trânsito: Como Resolver Após a Consulta?

Bem, acredito que agora que você já sabe como fazer o cadastro no portal de serviços senatran e também já sabe como consultar a situação do seu veículo.

É importante, também,  entender como resolver os problemas com as multas de trânsito.

Antes de mais nada, todo motorista precisa entender que recorrer de qualquer multa de trânsito é um direito total seu.

Isto é, ao optar por apresentar o recurso de multa o condutor está exercendo um direito seu como cidadão assegurado pela Constituição Federal.

Sabendo disso, é preciso entender como funciona exatamente esse processo administrativo que é o recurso de multa de trânsito.

O recurso é constituído por 3 etapas, são elas:

• Defesa Prévia;
• Recurso em primeira instância; e
• Recurso em segunda instância.

Defesa Prévia

A defesa prévia é uma etapa muito importante do recurso, pois é a primeira oportunidade que o condutor terá para se defender da autuação.

Isso antes mesmo da penalidade lhe ser aplicada. Exatamente, antes do condutor receber a chamada Notificação de Penalidade, poderá anular a multa através da Defesa Prévia.

Aqui, é fundamental que o condutor observe com muita atenção as informações que constam em sua autuação.

Um ponto que o motorista precisará verificar é se as informações correspondem às solicitadas pelo art. 280 do Código de Trânsito Brasilieiro.

Em caso de algum equívoco no preenchimento, assim como no caso de falta de alguma informação importante, a chance do condutor conseguir o deferimento é bem alta.

Mas é preciso ficar atento ao prazo para enviar essa defesa, que é de 30 dias.

Caso o condutor não consiga o deferimento na Defesa Prévia, é preciso elaborar o recurso à primeira instância do processo.

Recurso em 1ª instância

Nesta etapa, o processo é um pouco diferente. Isso porque o condutor terá mais espaço para montar a sua argumentação.

Isto é, elaborar um recurso que sustente – com argumentos técnicos –  a sua defesa.

Esses argumentos técnicos nada mais são que a base da lei de trânsito, como as Resoluções do CONTRAN e o Código de Trânsito.

O recurso em primeira instância deve ser encaminhado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

Se o tão esperado deferimento não vir em nenhuma destas etapas, o condutor terá mais uma chance de defesa com o recurso à segunda instância.

Recurso em 2ª instância

A montagem do recurso aqui se assemelha a do recurso para a primeira instância do processo.

Porém, com uma diferença considerável. A comissão julgadora do recurso será diferente, o que poderá ajudar o condutor com suas chances de sucesso.

Para cada tipo de órgão que realizou a autuação, haverá uma comissão. Acompanhe:

• Autuação realizada por órgão estadual terá o julgamento do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN);
• Autuação realizada por órgão da União terá o julgamento do Colegiado Especial da Jari;
• Autuação realizada por órgão do Distrito Federal terá o julgamento do Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE).

Em todas essas etapas, é fundamental um aspecto: o condutor utilizar as leis de trânsito.

Isso é importante que fique claro, pois vejo muitos comentários de motoristas duvidando da eficácia do recurso.

Um fator preponderante para que um recurso apresentado em qualquer uma das etapas trazidas acima precisa estar bem fundamentado com a lei de trânsito, isso é primordial.

Mais do que isso, o motorista que deseja apresentar o recurso precisa prestar muita atenção às datas estipuladas pelos órgãos de trânsito.

Esse é outro ponto sem discussão, o recurso precisa ser enviado ao órgão dentro do tempo estabelecido para que seja julgado e mantenha as chances de sucesso do motorista.

Como abordei esse assunto sobre recursos com você, quero agora trazer uma dica relevante para quem deseja recorrer de uma multa.

Ao final, entrar no portal de serviços do senatran e encontrar infrações pendentes não é algo muito interessante, mas para resolver isso vou mostrar a você uma dica fundamental.

Dica Fundamental Para Elaborar o Melhor Recurso de Multa!

Entenda como um especialista poderá ajudar você na montagem do recurso de multa

Montar um recurso de multa não é uma tarefa tão simples assim.

Mesmo que o condutor possa fazer por conta própria e não precise da ajuda de um advogado, a tarefa exige que o motorista entenda as leis de trânsito de alguma maneira.

Por isso, a dica que deixo para os motoristas que querem exercer o seu direito de defesa é que busquem elaborar um recurso com base na lei de trânsito.

Para isso, você pode focar em estudar as Resoluções do CONTRAN e o Código de Trânsito Basileiro, esses dois serão fundamentais em seu recurso.

Além disso, se você procurar pelo Doutor Multas no Youtube, encontrará um canal com muito conteúdo sobre o trânsito.

Postamos vídeo semanalmente informando os condutores sobre as leis, seus direitos e deveres.

Como esse vídeo que postamos falando sobre o Senatran, que você pode acompanhar no player abaixo:

(349) Portal de serviços denatran – Senatran

 

Buscando nas redes sociais, como Facebook e Instagram, você também irá encontrar materiais sobre o trânsito que irão ajudar em seu recurso.

Se ainda assim, você se sentir pronto para montar um recurso por conta própria, nossa equipe de especialistas estará pronta para atendê-lo.

Em qualquer um destes canais, você poderá enviar a sua mensagem que retornaremos disponibilizando uma consulta 100% gratuita do seu caso com um especialista em direito de trânsito.

Informe-se sobre o trânsito com nossa equipe e não perca o seu direito de dirigir!

Conclusão

Todos os condutores precisam conhecer o Senatran!

Com esse artigo sobre o Senatran, você conseguiu entender as mudanças que ocorrerão no órgão em 2022.

Isso não afetou os motoristas tão diretamente, mas com certeza é importante todos os condutores estarem atentos a essas mudanças para não perderem o que passa sobre o trânsito no nosso país.

Como serviço para a população, o portal de serviços senatran oferece várias funcionalidades através de consultas sobre a situação de seu documento e seus veículos.

Mais do que isso, ele informa o cidadão acerca de tudo que é importante para manter a sua documentação sempre em dia.

Caso encontre alguma infração de trânsito em seus registros quando realizar a consulta, não entre em desespero.

Analise a infração recebida e siga as instruções mostradas aqui caso queira apresentar o recurso de multa de trânsito.

Como mostrei a você, são 3 oportunidades de defesa na esfera administrativa que poderão ajudar o condutor a manter em dia a sua CNH.

A dica fundamental que deixei para você está relacionada com o direito de trânsito na hora de apresentar o seu recurso para cada uma das etapas. Não deixe de estudar as leis.

E lembre-se que o Doutor Multas poderá sempre ajudá-lo a recorrer ou a informá-lo sobre o trânsito.

Caso você tenha anotado alguma dúvida importante, lembre-se de deixá-la na seção de comentários aqui embaixo.

E caso você tenha gostado do conteúdo visto neste artigo, compartilhe ele com outros motoristas interessados.

Tenho certeza que você ajudará outras pessoas com dúvidas sobre o assunto Senatran!

Referências

https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2021-09/partir-de-hoje-denatran-passa-ser-secretaria-nacional-de-transito

https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-denatran/conheca-o-denatran

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.788-de-6-de-setembro-de-2021-343294011?fbclid=IwAR0XCbhIGjOp8gttpwldnOuLx-xiQVBEVAbiX7yrc-H1s5DACPZQouERO1M

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

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Rodízio SP: Veja Como Funcionam os Horários e as Regras Desse Sistema de Trânsito

Você sabe como funciona o sistema de rodízio de veículos em São Paulo? Trata-se de uma medida posta em prática em 1997, visando controlar o tráfego intenso de veículos na maior capital do Brasil e, assim, diminuir o engarrafamento. O motorista que não respeitar os dias e horários estipulados poderá arcar com uma multa de natureza média. Curioso para saber mais sobre como funciona esse sistema? Então, fique de olho neste artigo até o final!

Você sabe o que é e como funciona o rodízio SP?

Não é novidade para ninguém que a maior cidade do país (e uma das maiores da América Latina) conta com um trânsito de veículos bastante movimentado.

Para você ter uma ideia, conforme dados do DETRAN do estado, somente a cidade de São Paulo já conta com uma frota de mais de 9 milhões de veículos.

É de se esperar que o trânsito da região necessite de maior organização, certo?

Com isso, São Paulo passou a adotar o sistema de rodízio de veículos, por meio da Lei Municipal nº 12.490 de 3 de outubro de 1997.

Você como ele funciona?

É o que eu falarei neste artigo.

Aqui, você terá acesso aos seguintes temas:

• O que é e como funciona o rodízio SP
• Multa por desrespeitar o horário do rodízio
• Rodízio SP funciona o tempo todo?
• Quem tem direito à isenção das restrições do rodízio
• O sistema de rodízio de veículos pelo mundo
• Como recorrer Da Q multa por desrespeitar o rodízio SP

Desejo uma ótima leitura!

 

Rodízio SP: Entenda o Que é e Como Funciona

Apenas a cidade de São Paulo, no país inteiro, adota o sistema de rodízio de veículos.

Entre os bairros que entram no sistema de rodízio SP estão: Jardins, Lapa, Vila Mariana, Bom Retiro, Pinheiros, Barra Funda, Perdizes, Belenzinho entre outros.

A principal função do rodízio SP é reduzir o número de veículo em circulação na cidade, visando gerar menos engarrafamento – medida que também é bastante comum em outros países do continente americano.

O sistema funciona, basicamente, realizando um controle de circulação de veículos em certos bairros, em que algumas placas são impossibilitadas de circular em determinados horários.

Esses horários costumam ser variados, começando no período da manhã e terminando no fim da tarde – nos chamados horários de pico.

Dessa forma, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, o horário do rodízio vai de 7h até 10h da manhã e retorna das 17h às 20h.

O sistema de rodízio funciona delimitando quais finais de placas não podem circular nesses horários. Confira, então, quais são elas, dispostas ao decorrer da semana

• Segunda-feira: não podem circular placas com final 1 e 2
• Terça-feira: não podem circular placas com final 3 e 4
• Quarta-feira: não podem circular placas com final 5 e 6
• Quinta-feira: não podem circular placas com final 7 e 8
• Sexta-feira: não podem circular placas com final 9 e 0

É importante ressaltar que mesmo os veículos que não são de São Paulo precisam seguir essas regras quando se depararem com uma zona de rodízio.

Rodízio SP para veículos pesados

Veículos pesados têm outros tipos de restrições

Para veículos pesados, como os caminhões, as regras do rodízio são diferentes – e mais severas.

As restrições, nesse caso, são variadas, mas as principais são a Zona de Máxima Restrição de Circulação, as Zonas Especiais de Restrição de Circulação e as Vias Estruturais Restritas.

Com isso, em uma série de vias, fica proibido o trânsito de caminhões, de segunda a sexta-feira, das 5 às 21 horas, e aos sábados, das 10 às 14 horas.

A lista completa de quais são essas vias você encontra no site do CET – Companhia de Engenharia e Tráfego, órgão da Prefeitura Municipal de São Paulo, clicando neste link.

 

Conheça a Multa Por Desrespeitar o Horário do Rodízio

É claro que as regras quanto ao rodízio SP não seriam criadas para não serem seguidas, não é mesmo?

Por essa razão, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), legislação que regulamenta o trânsito em todo o país, estipula quais são as penalidades destinadas aos motoristas que não respeitam o rodízio de São Paulo.

Essas penalidades são descritas pelo artigo 187 do CTB.

Conforme o artigo, transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente (que, no caso do rodízio SP, é a prefeitura de São Paulo), configura uma infração de natureza média.

Como tal, ela é punida com multa no valor de R$ 130,16 e a soma de 4 pontos na CNH do motorista.

Mas você sabe como o condutor pode ser multado, nesse caso?

A fiscalização do horário de rodízio em São Paulo funciona o tempo, e não só por constatação de alguma agente de trânsito presente no local.

Os radares eletrônicos instalados nas vias, utilizados para registrar infrações por excesso de velocidade, também podem desempenhar o papel de fiscalização.

Nesse caso, eles captam as imagens dos veículos que possam estar transitando em dia e horário proibidos.

Logo, por meio dos caracteres das placas, eles são reconhecidos pelo sistema utilizado.

Essa é uma das formas mais certeiras de registrar veículos que descumprem os horários do rodízio e punir os condutores.

Mas, você sabe se o rodízio SP funciona ininterruptamente? Essa dúvida eu esclareço no próximo tópico.

 

O Rodízio SP Funciona o Tempo Todo?

Existem situações em o que rodízio SP é suspenso.

A resposta para essa pergunta é não. O rodízio SP não funciona ininterruptamente.

Nos períodos de final de ano e feriados, por exemplo, o rodízio é temporariamente desativado.

O que justifica essa parada na época de final de ano é a natural redução do movimento na cidade – já que em período de recesso, as escolas, faculdades e muitos empresas param de trabalhar.

Nessa época do ano, portanto, o tráfego de veículos diminui, possibilitando uma flexibilização do rodízio SP.

Há, no site do CET, uma página destinada ao histórico de suspensão do rodízio, em que é possível conferir os motivos que levaram à determinadas paradas.

É possível conferir o histórico desde o ano de 1997 – quando o rodízio começou a ser instaurado em São Paulo – até os dias de hoje.

Em 2021, para você ter uma ideia, o rodízio foi suspenso não apenas nos feriados, mas também quando houve protesto dos caminhoneiros na Marginal Tietê (em março deste ano) e paralisação dos Ferroviários (em agosto).

No entanto, greves, carnaval, passeata, acidentes e manifestações também são motivos que levam à suspensão do rodízio desde 1997.

Em 2021, o rodízio será suspenso a partir do dia 20 de dezembro

Por conta das festar de final de ano e período de férias escolares, o sistema de rodízio de veículo em São Paulo será suspenso a partir do dia 20 de dezembro.

No dia 17 de janeiro, porém, as restrições voltarão a vigorar.

Caso seja necessário realizar alguma reclamação, denúncia, remoções, sugestões ou informações sobre trânsito, os paulistas podem ligar para o telefone 156 – com atendimento disponível 24 horas por dia.

A partir de agora, é importante mencionar que existem casos em que os condutores não são obrigados a seguir as restrições, ficando livres para circular pela cidade a qualquer hora do dia.

É o caso daqueles que têm o direito de isenção do rodízio.

Para conferir quando isso pode acontecer, fique de olho na próxima seção!

 

Entenda Quem Tem Direito à Isenção Das Restrições do Rodízio SP

Pessoas com deficiência têm direito à isenção do sistema de rodízio.

Existem alguns condutores que têm direito de solicitar a isenção quanto aos horários do rodízio.

Nesse caso, ela é destinada aos veículos que transportam pessoas com deficiência, com comprometimento de mobilidade ou tratamento debilitante de doença grave.

É importante salientar que a isenção será destinada tanto a essas pessoas quanto àquelas que transportam passageiros nessa situação.

Os interessados devem solicitar uma autorização junto à CET por meio de um requerimento.

O requerimento está disponível neste link. O documento, em formato PDF, deverá ser impresso e preenchido à mão.

Ele é o mesmo tanto para aqueles que pretendem solicitar uma isenção quanto renovar a que já tenha.

Junto ao formulário preenchido, será preciso anexar uma série de documentos, entre eles:

• Cópia da identidade e CPF.
• Atestado médico original (ou cópia autenticada) emitido no período máximo de até 3 meses da data do pedido. Esse atestado deve conter a descrição da deficiência ou da doença e tratamento realizado.
• Cópia simples do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) dentro da validade.
• Em caso de deficiência intelectual, cópia simples de documento de identidade oficial com foto, assinatura e CPF do representante legal da pessoa, bem como da procuração, tutela ou curatela que comprove a representação legal do requerente.
• Caso a entrega da documentação seja presencial, também será necessário o comprovante de agendamento.

A solicitação poderá ser realizada de duas maneiras: pelo correio ou diretamente na sede do Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV), na prefeitura de São Paulo.

Se a entrega for pelo correio, será preciso enviar o requerimento preenchido e assinado junto com as cópias dos documentos acima listados para o DSV.

O endereço é Caixa Postal 11.400 – CEP 05422-970.

Caso opte por realizar a entrega pessoalmente, será preciso apresentar o requerimento preenchido juntamente com as cópias dos documentos, na sede do DSV.

Vale ressaltar que, no caso de entrega pessoal, é obrigatório realizar o agendamento, que pode ser efetivado neste link.

O cadastro para isenção terá uma validade máxima de 2 anos.

É importante ressaltar, ainda, que esse não é um procedimento obrigatório para os condutores que necessitam, mas facultativo.

No entanto, ele será imprescindível para evitar multas, caso haja autuação por desrespeito aos horários do rodízio SP.

 

O Sistema de Rodízio de Veículos Pelo Mundo

Embora, no Brasil, somente a cidade de São Paulo conte com o sistema de rodízio de veículos, em outros lugares do mundo, essa prática também existe – ou já existiu.

Países como Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, México, China, França e Grécia já implementaram esse mesmo sistema.

Que tal você conferir um pouquinho de pouco funciona o rodízio em cada um desses países?

Vamos lá!

• Bolívia: funciona na capital La Paz desde 2003. Diferentemente do que acontece em São Paulo, lá, os veículos são impedidos de circular apenas uma vez na semana, das 8h às 20h, conforme o final de suas placas.
• Chile: no Chile, em Santiago, o sistema de rodízio teve início em 1986. Porém, em 2008, todos os veículos que colocassem catalisador no escapamento passaram a ficar isentos do sistema. O rodízio passou a ser utilizado para uma espécie de reforma ambiental, portanto.
• Colômbia: em Medellín e Bogotá o sistema de rodízio, conhecido como Pico y Placa, foi adotado por volta de 1998.
• Costa Rica: em San José, capital da Costa Rica, o sistema de rodízio passou a ser implementado no ano de 2006. O principal objetivo era reduzir o impacto provocado pelo aumento do preço do petróleo.
• Equador: em Quito, o rodízio foi mais recente, tendo início em 2010. A medida foi estipulada visando apenas a redução do trânsito capital.
• México: na capital, Cidade do México, o sistema de rodízio foi implementado em 1989. Ele surgiu como forma de auxiliar na redução de partículas poluentes no ar – limitando o trânsito de veículos em determinados horários.
• China: também visando diminuir a emissão de gases poluentes, em Pequim, na capital chinela, o sistema de rodízio foi implementado em 2008 – ano em que foi sede das Olimpíadas.
• França: na capital francesa, em Paris, o rodízio entrou em vigor 3 vezes: em 1997, 2014 e 2015. Como na grande maioria das outras capitais, Paris também adota esse sistema pensando nas questões ambientais.
• Grécia: na capital, Atena, o rodízio foi oficialmente instaurado em 1982. O objetivo também tem a ver com a redução de gases poluentes.

E então, o que achou desse breve histórico de como funciona o sistema de rodízio em outros lugares do mundo?

Como você pôde conferir, na grande maioria dos casos, ele é implementado como forma de auxiliar na redução da emissão de gases poluentes na atmosfera – e não apenas para controlar o tráfego de veículos.

O que você pensa sobre essa medida, para esse fim?

Acredita que ela contribua para o meio ambiente? Acha que, em sua cidade, ela também seria bem-vinda?

Deixe um comentário, ao final do texto, para que eu possa saber a sua opinião sobre o assunto.

Antes de finalizar, eu quero explicar outro ponto muito importante.

Lembra que eu expliquei como funciona a multa por não respeitar o horário do Rodízio SP?

Pois bem. É importante que você saiba que todo motorista multado tem direito de recorrer na tentativa de cancelar a penalidade.

Confira, portanto, no próximo tópico, como funciona o recurso de multa.

 

Recorrer Contra Multa do Rodízio SP é Possível

É possível recorrer e cancelar as penalidades da infração.

Você lembra que eu falei, no decorrer do artigo, que o condutor que desrespeitar os horários do rodízio poderá ser penalizado?

A infração, nesse caso, é de natureza média, gerando multa no valor de R$ 130,16 e a soma de 4 pontos na CNH.

Mas receber uma multa é algo que não está nos planos de nenhum motorista, não é mesmo?

E, de fato, não precisa estar.

Em primeiro lugar, os motoristas precisam ter consciência de que suas atitudes no trânsito podem ser responsáveis por gerar graves acidentes.

Mas isso não significa que as multas aplicadas são, sempre, justificadas.

Há muitos casos de multas aplicadas de maneira injusta e equivocada, também.

Por isso, sempre será direito de todo condutor recorrer de qualquer penalidade.

O recurso poderá conter até 3 etapas: a defesa prévia, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância.

Explicarei como funciona cada uma delas, brevemente, a partir de agora.

Defesa Prévia

Essa é a primeira oportunidade de defesa de todo motorista. Aqui, é muito importante que se realize uma análise minuciosa da notificação recebida.

Qualquer erro ou equívoco encontrado no documento, pode ser razão suficiente para cancelar a penalidade.

Conforme o art. 280 do CTB, a notificação deverá conter os seguintes dados:

• tipificação da infração;
• local, data e hora do cometimento da infração;
• caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie;
• o prontuário do condutor, sempre que possível;
• identificação do órgão, agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
• assinatura do infrator, sempre que possível.

Outro ponto importante de salientar é que, no caso das infrações registradas por radares eletrônicos, é obrigatório conter a imagem nítida da placa do veículo no momento da autuação.

Lembre-se de que, na ausência de qualquer uma das informações descritas acima, a multa poderá ser cancelada.

Recurso em 1ª instância

Se a sua defesa prévia não for bem sucedida, é hora de partir para o recurso em 1ª instância.

Aqui, é momento de utilizar uma abordagem mais técnica, demonstrando conhecimento sobre as leis de trânsito.

Quanto mais técnica e perícia no assunto o recurso apresentar, maiores serão as chances de sucesso.

O recurso em 1ª instância deve ser destinado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) do órgão que realizou a autuação.

Caso ele não seja aceito, no entanto, é hora de partir para o recurso em 2ª instância – a última chance de defesa em esfera administrativa.

Recurso em 2ª instância

Essa é a última etapa do recurso de multa – que somente será utilizada em caso de indeferimento nas etapas anteriores.

Aqui, o local para onde a defesa deverá ser encaminhada irá variar de acordo com a origem do órgão que realizou a autuação.

• CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), se a autuação tiver sido realizada por órgão estadual;
• Colegiado Especial, se a autuação tiver sido realizada por órgão da União;
• CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal), se a autuação tiver sido realizada por órgão do Distrito Federal.

De qualquer modo, o endereço, assim como o prazo para envio, estará expresso na notificação recebida pelo condutor.

Aqui, também será imprescindível manter a argumentação de defesa bastante técnica e precisa.

Inclusive, os mesmos argumentos utilizados na etapa anterior, caso não haja mais nada a acrescentar ou alterar, poderão ser mantidos.

É que será outra comissão que irá avaliar o pedido. Ou seja: serão outros olhares acerca de um mesmo problema.

Por isso que as chances de sucesso, nessa última etapa, continuam altas.

Assim, é muito importante que o condutor não desista na primeira derrota, mas invista, até o fim, em todas as suas chances de cancelar a multa recebida.

 

Conclusão

O rodízio SP é um sistema que visa melhor organizar o trânsito da maior cidade do país.

E então, tirou suas dúvidas sobre como funciona o rodízio SP?

Neste artigo, você conferiu as principais informações sobre o assunto. Meu objetivo, com isso, foi informá-lo e ajudá-lo a evitar as temidas multas de trânsito.

Aqui, você conferiu o que é e como funciona o sistema de rodízio de veículos em São Paulo, bem como a multa por desrespeitar os dias e horários do rodízio.

Também expliquei a você que o rodízio não funciona o tempo todo, pois existem situações em que ele é temporariamente suspenso – como em feriados, final de ano etc.

Na sequência, expliquei que existem condutores que têm direito à isenção desse sistema de controle de trânsito.

Você conferiu, assim, quem são eles e como proceder para conquistar esse direito.

A título de curiosidade, também mostrei alguns países que também adotam a medida de rodízio de veículos.

Por fim, você conferiu que é possível recorrer da multa por desrespeitar o rodízio SP, em que expliquei, brevemente, como funciona esse processo.

Espero que os assuntos abordados tenham sanado suas dúvidas!

Caso reste algum questionamento, deixe nos comentários, abaixo, para que eu possa ajudá-lo.

Também é importante que você compartilhe este conteúdo com os seus amigos. As informações são úteis para todos os motoristas!

 

 

Referências:

https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp/sao-paulo/pesquisa/22/28120

http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-12490-de-03-de-outubro-de-1997/detalhe

http://www.cetsp.com.br/perguntas-frequentes.aspx#Rodizio

http://cetsp1.cetsp.com.br/institucional/rodizio/default.asp

https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2021/12/14/rodizio-de-veiculos-na-cidade-de-sp-sera-suspenso-a-partir-do-dia-20-dezembro.ghtml

https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2021/12/14/rodizio-de-veiculos-na-cidade-de-sp-sera-suspenso-a-partir-do-dia-20-dezembro.ghtml

 

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