Certamente, a cassação da CNH na BA é uma das penalidades mais duras e temidas pelos condutores desse estado (em todo o restante do País, é claro). Ela pode ser aplicada em três situações: quando o condutor é pego dirigindo com CNH suspensa, quando ele é reincidente em algumas infrações específicas do CTB ou, ainda, quando essa pena é imposta judicialmente pelo cometimento te algum delito de trânsito. No entanto, recorrer na esfera administrativa é possível.
Ninguém gosta de pagar multas, mas talvez nenhuma penalidade seja pior para o motorista baiano do que ter a habilitação cassada.
Como um dos estados mais populosos do Brasil, a Bahia tem também uma das maiores frotas de veículos automotores do País.
Segundo dados do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), em 2018 estavam registrados mais de 4 milhões de veículos no estado, sendo quase 1,8 milhão automóveis.
Isso dá uma ideia do quanto os baianos, assim como os moradores de qualquer outro estado brasileiro, precisam de veículos para se locomover.
Mas de que adianta ter um carro na garagem sem estar habilitado para conduzi-lo?
É o que acontece com quem está com a habilitação cassada na BA.
A penalidade existe para livrar o trânsito dos maus motoristas que, mesmo já tendo sido multados, insistem em cometer infrações, desrespeitando as regras.
Claro que, como toda boa punição, a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) também tem uma pretensão educativa – uma vez que a Constituição Federal proíbe penas de caráter perpétuo, o motorista que tem a habilitação cassada na BA tem meios de voltar a dirigir.
Isso só acontece, porém, se ele demonstrar, no processo de reabilitação, que está apto a voltar a dirigir nas vias públicas.
Ao longo desse texto, explicarei com mais detalhes como funciona esse processo, o que resulta na penalidade de que estou falando, como ela é aplicada e, é claro, como se defender.
Boa leitura!
Tudo Sobre a CNH Cassada na BA
Mesmo que você não saiba exatamente o que significa ter a habilitação cassada na BA, já deve supor que se trata de uma penalidade indesejada.
A melhor maneira de evitá-la é informando-se, e aqui é o lugar certo para isso.
Isso porque, sabendo em que casos a cassação acontece, é muito mais difícil perder a CNH.
Além disso, ter conhecimento sobre as regras de trânsito também é útil para buscar seus direitos, caso tenha ocorrido alguma injustiça – o que, infelizmente, é bastante comum no Brasil.
Portanto, confira, nos tópicos seguintes, as principais informações referentes à cassação do documento de habilitação na Bahia e, também, nos outros estados do Brasil.
O Que Significa Ter a CNH Cassada
Quando o assunto é trânsito, se uma habilitação é cassada, quer dizer que ela acaba perdendo sua validade.
O documento cassado nunca mais poderá ser utilizado, pois ele é cancelado. Isso não significa, no entanto, que o motorista penalizado nunca mais poderá dirigir.
Afinal, como ressaltei anteriormente, a Constituição não permite penas de caráter perpétuo.
Nesse caso, conforme expõe o art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), depois de dois anos da cassação da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação.
Para isso, ele deverá ser submetido a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.
Cumpridas todas as etapas desse processo (mais adiante, explicarei quais são), o condutor receberá uma nova habilitação – pois a anterior foi cancelada, lembra?
Desse modo, você pode imaginar que a cassação, no fim das contas, gera mais de dois anos de impossibilidade de dirigir, pois todo o processo de reabilitação ainda pode levar um bom tempo para ser concluído.
No próximo tópico, você verá qual é a diferença entre cassação e suspensão da CNH – uma questão que ainda gera muitas dúvidas entre os condutores.
Qual a Diferença Entre Cassação e Suspensão?
Embora muitas pessoas confundam uma penalidade com a outra ou pensem que são a mesma coisa, a cassação e suspensão da CNH são diferentes.
Comecemos pela suspensão do direito de dirigir, expressa no art. 261 do CTB.
Para começar, ela é temporária. O documento de habilitação fica recolhido pelo Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN-BA).
No final do período de suspensão, e mediante frequência e aprovação em curso de reciclagem, o condutor recebe de volta o mesmo documento, ou seja, não precisará fazer um novo.
As razões que levam uma CNH a ser suspensa também são, é claro, diferentes daquelas que resultam na cassação do documento.
A primeira causa é o excesso de pontos na habilitação.
Segundo o art. 261 do CTB, quando um condutor soma 20 pontos em 12 meses, seu direito de dirigir é suspenso.
A outra possibilidade é cometer uma infração que prevê a suspensão como penalidade específica em seu dispositivo infracional – as chamadas infrações autossuspensivas.
Outra diferença entre as duas penalidades é que o prazo de suspensão é, na maioria dos casos, menor.
Nos casos de excesso de pontos na CNH, o tempo varia entre seis meses e um ano sem a habilitação e de oito meses a dois anos caso o motorista seja reincidente no período de 12 meses,
Já nos casos de infrações autossuspensivas, o infrator terá de ficar dois a oito meses sem dirigir, ou de oito a 18 meses no caso de reincidência.
Por conta de todas essas diferenças, você pode concluir que a cassação é uma penalidade mais severa, não é mesmo?
Mas quais são as condutas que resultam nessa penalidade?
Veja a seguir.
Causas da Habilitação Cassada na BA
Para entender o que motiva a aplicação da penalidade mais severa do CTB, é preciso analisar o art. 263.
Ele menciona quais são as ocasiões que podem provocar a cassação da CNH, sendo elas:
- quando o condutor, com a CNH suspensa, é pego dirigindo qualquer veículo;
- no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos art. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
- quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observando o disposto no art. 160.
Como você pode ver, dirigir com a CNH suspensa pode levar o condutor à cassação. Por isso, é muito importante cumprir com o prazo de suspensão estipulado, afinal, ele certamente será menos prejudicial do que o risco de perder a habilitação, não é mesmo?
Além disso, a cassação também pode ser imposta pela esfera judicial, a depender da conduta que tenha levado o motorista a cometer um delito de trânsito.
No que se refere aos casos dos artigos indicados no segundo item abordado, irei especificá-los na próxima seção.
Portanto, siga a leitura!
Quais Infrações Podem Resultar na Cassação da CNH?
Como você viu acima, conforme o art. 263 do CTB, o motorista pode ter a habilitação cassada na BA se for reincidente em algumas infrações previstas no código.
Nesse caso, a legislação de trânsito considera reincidente quem comete duas vezes a mesma infração em 12 meses.
Mas quais são essas infrações?
São as seguintes:
- 162 – III: conduzir veículo de categoria diferente da CNH ou PPD do condutor.
- 163: entregar a direção de veículo à pessoa que se enquadre nos casos previstos pelo art. 162.
- 164: permitir a posse de veículo à pessoa nas mesmas condições do art. 162;
- 165: dirigir após ingerir bebia alcoólica ou qualquer outra substância psicoativa.
- 173: disputar corrida.
- 174: promover eventos de manobras perigosas sem autorização ou rachas.
- 175: realizar manobras perigosas.
Ou seja, todas as infrações citadas acima, se cometidas mais de uma vez em um período de 12 meses, geram a cassação da CNH.
Portanto, é importante que, uma vez autuado por alguma delas, o condutor redobre os seus cuidados no trânsito. E isso, é claro, não vale apenas como forma de evitar uma dura penalidade, como é a cassação, mas, principalmente, para garantir a segurança
de todos nas vias terrestres.
Na próxima seção, explicarei com mais detalhes como o motorista deve proceder para voltar a dirigir depois de ter a cassação imposta.
Como Voltar a Dirigir Diante de um Processo de Cassação
Como falei anteriormente, dois anos depois de a penalidade de cassação da habilitação ser confirmada, o condutor pode iniciar o processo de reabilitação.
A solicitação deve ser feita em um posto de atendimento do DETRAN, somente depois de o período da cassação ter encerrado.
A reabilitação consiste em refazer todo o processo de habilitação – o que inclui assistir às aulas, ser aprovado no exame teórico e, posteriormente, no prático.
É como se o condutor nunca tivesse sido habilitado antes.
A cassação, portanto, difere da suspensão nesse aspecto, uma vez que a CNH suspensa somente exige o curso de reciclagem do infrator (com a aprovação do exame teórico depois de concluído).
No caso do curso de reciclagem, são 30 horas aula (cada uma com 50 minutos de duração), divididas da seguinte maneira:
- 12 horas aula sobre legislação de trânsito;
- 8 horas aula sobre direção defensiva;
- 4 horas aula sobre noções de primeiros socorros;
- 6 horas aula sobre relacionamento interpessoal.
Para obter aprovação no curso, é necessário acertar, pelo menos, 21 de 30 questões de uma prova escrita de múltipla escolha sobre o conteúdo estudado.
Para saber mais sobre o exame de reciclagem do DETRAN da Bahia, acesse esta página.
Na sessão seguinte, entenda como saber qual a situação da sua CNH para não ser pego de surpresa com nenhuma das penalidades citadas.
Como Saber se Tive a Habilitação Cassada na BA?
Uma pessoa só pode ter a habilitação cassada na BA depois de aberto um processo administrativo para a aplicação da penalidade.
Todas as etapas desse processo são comunicadas ao motorista por remessa postal enviada ao endereço cadastrado em seu registro de condutor.
O condutor só não fica sabendo desse processo se houver algum problema no recebimento desta correspondência.
No caso de repetidas tentativas de entrega sem ninguém para receber a notificação, ela será posta em um edital, o que representa um grande risco de o condutor sequer ficar sabendo do ocorrido.
Da mesma forma, a notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator no RENACH será considerada válida para todos os efeitos legais.
Portanto, sempre que você mudar de endereço, comunique ao DETRAN para a atualização da informação no Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH).
Além disso, uma forma de garantir que você tenha consciência acerca da situação da sua CNH é por meio do site do DETRAN BA.
Lá, você poderá conferir se a CNH está com algum processo em andamento, assim como a sua pontuação (ou seja, o quão perto você pode estar de sofrer uma possível suspensão pelo acúmulo de pontos).
Mantendo o hábito de acompanhar a situação da carteira de habilitação pela internet, você garante que não será pego de surpresa por nenhuma penalidade.
Por falar em penalidade, já mencionei que o condutor que é flagrado dirigindo com a CNH suspensa pode sofrer a cassação do documento, lembra?
Mas você sabe o que acontece com quem dirige com a habilitação cassada? O problema pode ser ainda maior, o que explicarei com detalhes no próximo tópico.
Dirigir Com a CNH Cassada Não é Uma Boa Ideia
Você sabe o que acontece com o condutor que teve a habilitação cassada na BA e é barrado em uma blitz?
Conforme prevê o art. 162 do CTB, trata-se de uma infração de natureza gravíssima, com multa multiplicada três vezes – ou seja, o motorista irregular deverá desembolsar uma quantia de R$ 880,41.
Além disso, ele terá o documento de habilitação recolhido. Quanto ao veículo, para que não seja recolhido ao depósito, é necessário que se apresente um condutor habilitado para conduzi-lo.
Mas não pense que as consequências acabam por aqui. Dirigir com a CNH cassada, conforme aborda o art. 309 do CTB, também pode gerar a prisão do condutor, de 6 meses a 1 ano.
Esse sim seria um grande transtorno, não é mesmo?
Mas, ainda que que a cassação seja a “penalidade máxima” do CTB, é possível recorrer na tentativa de continuar dirigindo e não perder a CNH.
Quer saber como? Então, siga a leitura.
É Possível Recorrer Para Não Perder a CNH?
Para recorrer de um processo de cassação, você pode recorrer especificamente da infração que resultou na habilitação cassada na BA.
Primeiro, o proprietário do veículo recebe a notificação de autuação.
A partir daí, há um prazo para apresentar o verdadeiro infrator ou, então, a defesa prévia.
A multa só é aplicada se essa defesa for indeferida ou não for apresentada.
Então, é expedida uma notificação de imposição de penalidade, aquela que vem com um boleto para o pagamento da multa.
O motorista terá um novo prazo, dessa vez para apresentar recurso, que será julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Caso o recurso não seja aceito, é possível recorrer na segunda instância.
Nessa etapa, o órgão julgador será o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN)
O motorista que optar por ir até a última instância só terá de entregar seu documento de habilitação depois de o último recurso ser julgado.
Embora você possa pensar que ganhar um recurso de cassação seja impossível, eu posso afirmar que não.
Para isso, é claro, é necessário ter um bom conhecimento jurídico e utilizar argumentos bem embasados na sua defesa.
Quer saber mais detalhes? Explico no próximo tópico.
É Possível Ter o Recurso Aceito?
Em primeiro lugar, a pergunta correta deveria ser: como é possível aumentar as chances de ter o recurso aceito?
Uma boa parte dos recursos, seja para não ter a habilitação cassada na BA ou para cancelar uma simples multa de trânsito, é negada não por ser muito difícil obter uma vitória, mas sim porque eles são mal feitos.
Se, em vez de argumentos técnicos, amparados no que diz a lei (CTB, Resoluções do CONTRAN e outros), a defesa trouxer justificativas subjetivas, sem provas, ou apenas tentar desmentir o relato do agente de trânsito, provavelmente ela não terá efeito nenhum.
Não sabe o que fazer para construir um recurso técnico?
Então, a melhor dica que posso deixar é que você busque ajuda de profissionais capacitados para ajudá-lo. Não desperdice suas chances com recursos mal elaborados ou com pouco embasamento.
Investir em uma boa defesa pode livrar você de penalidades duras e, muitas vezes, injustas.
Nesse caso, coloco-me a sua disposição!
Minha equipe de consultores especializados já conseguiu livrar milhares de clientes de terem suspenso o direito de dirigir ou a habilitação cassada na BA (e em vários outros estados).
Quer conhecer a história de alguns deles?
Acesse a página de depoimentos de nosso site.
Conclusão
Ao longo deste artigo, você pôde acompanhar quais são os motivos que levam os condutores baianos a sofrerem com a penalidade mais temida do CTB: a cassação da CNH.
Como você viu, cometer essa penalidade não é tão difícil como muitas pessoas afirmam. Da mesma forma, recorrer dela também não é impossível.
O que você precisa ter em mente é que, embora tenha cometido uma infração que tenha culminado na cassação da carteira, é um direito seu recorrer.
Muitas vezes o condutor não tem culpa, e outras tantas o agente pode ter realizado uma interpretação equivocada do caso.
Seja qual for o motivo, não desanime: recorra em todas as instâncias, se preciso.
Se você ficou com alguma dúvida sobre o tema abordado, deixe um comentário abaixo. Agora, se você está passando por um problema semelhante aos citados aqui, e não sabe como agir, entre em contato comigo.
Conto com o apoio de uma equipe especializada no assunto – certamente poderemos ajudá-lo.
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