CNH do Brasil Vale em Portugal

No dia 1^o de julho de 2022 foi aprovada em Portugal uma lei que permite que brasileiros conduzam veículos com a CNH do Brasil, dispensando a troca da carteira brasileira para portuguesa.

O Decreto n.º 46 de 2022 português legaliza a condução de veículos por condutores brasileiros devidamente habilitados.

O Decreto inclui também condutores oriundos dos Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

O CTB português, conhecido como CEP (Código de Estradas de Portugal), determinava que, para conduzir veículos de forma legal no país, era imperativo fazer a troca de CNH pelo documento de equivalência, respeitando o prazo de 90 dias, começando a contar a partir da autorização de residência no país luso.

Devido as alterações na lei, a troca de documentos deixa de ser compulsória, bem como a realização de prova prática para obter o direito de dirigir.

Com isso, brasileiros podem utilizar a CNH brasileira em Portugal.

Dirigir sem habilitação em Portugal acarreta prisão de até dois anos

Caso você seja flagrado dirigindo em território luso sem estar devidamente habilitado, pode receber uma pena de até dois anos de prisão, conforme determina o Código de Estrada.

Por isso, é importante conhecer as restrições do Decreto n.º 46 de 2022 para que se evitem problemas com as autoridades portuguesas.

Confira se você se enquadra no benefício:

• Ter idade abaixo de 60 anos;
• Carteira de condução estrangeira (habilitação) renovada ou emitida há menos de 15 anos;
• Brasileiros e outros estrangeiros precisam ter renovado a habilitação por meio do IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes) cuja equivalência é a do Detran no Brasil;
• Condutores de carros, motos, triciclos, quadriciclos e veículos de até oito passageiros;

Observação importante

Para conduzir veículos equivalentes às categorias de CNH C, D e E no Brasil, será imprescindível fazer provas teóricas e provas práticas junto ao Instituto de Mobilidade e Transportes (IMT).

Conclusão

Neste artigo você aprendeu sobre a possibilidade de dirigir em Portugal com a habilitação brasileira, bem como o perfil de motorista que se enquadra no benefício concedido.

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