Multa Duplicada: Como Recorrer

Receber uma multa duplicada é um erro que pode acontecer em diversas cidades do país. É comum que alguns agentes se posicionem próximos a esquinas, e isso torna comum a notificação de duas infrações ao invés de apenas uma.

Quando essa dupla infração é notificada e o intervalo entre elas é de mais ou menos 2 minutos e feita por agentes distintos, se deve recorrer pela anulação de uma das multas. Afinal, o ato da infração foi apenas um.

A pessoa ser multada duas vezes, por agentes diferentes, a respeito da mesma infração, configura o “Bis In Iden”, ou seja, impossibilidade de punição.

Essa é uma irregularidade que está prevista no artigo 281 do CTB, onde os agentes estariam cometendo um erro por terem multado a mesma ocorrência. Sendo assim o motorista poderá recorrer a essa infração com fortes documentos indicando que apenas uma multa deveria ter sido dada.

Multa duplicada e como resolver

A intenção que o estado possui ao aplicar a multa muitas vezes é questionada. A razão seria para punir e educar o infrator, ou a multa quer arrecadar uma certa quantia?

Existem muitos questionamentos levantados a respeito das intenções das multas, é importante lembrar também sobre os radares eletrônicos, pois algumas estradas possuem vários ao longo da mesma. Qual o procedimento caso um veículo receba multa e vários deles com uma diferença de apenas alguns minutos?

Será que existe uma boa razão para uma via inteira cheia de radares eletrônicos? Pois se entende que o melhor seria que o motorista tivesse a atenção chamada, a multa fosse aplicada e a infração se encerrasse. Porém, é comum que com os radares, o motorista saiba meses depois que recebeu diversas multas em sequência numa longa via. Esse tipo de infração também abre espaço para recorrer dentro do aspecto de multas duplicadas, depende também do intervalo de tempo em que tenham ocorrido.

Dentre diversos entendedores da área da advocacia, uma punição pelo erro não deve ser feita mais de uma vez e a pessoa precisa ser notificada do problema, para que tenha a chance de encerrar a infração em si.

Uma infração deveria resultar em uma multa, e não duas. Afinal, o erro sendo cometido uma vez ao longo de alguns minutos, ainda se mantém sendo o mesmo erro e o caso precisa ser apurado para que o motorista infrator não saia lesado. A punição precisa ser adequada, e não exagerada.

Recorrendo a multa duplicada

Quando esse caso é levado para a justiça, a jurisprudência entra em vigor, geralmente do lado do motorista que recebeu duas multas por apenas uma infração. É quase que certo a nulidade de uma das punições nesse tipo de caso.

Na maior parte das vezes, o motorista que está nessa situação não precisa se preocupar tanto, pois o caso já está quase garantido, mas é necessário recorrer e ter todos os documentos em mãos para iniciar o processo.

A partir do momento em que a multa chega na casa do dono do veículo, já se pode dar início ao processo de recurso em primeira instância, permitindo assim que tudo seja solucionado de maneira extremamente rápida e eficiente.

Essa decisão que os tribunais possuem sobre esse assunto realmente evita que se tenha duas punições pela mesma irregularidade. Na verdade, a duplicidade de multas acaba apontando irregularidades da própria organização do órgão responsável por fazer as fiscalizações. A regra é muito clara: caso a multa já tenha sido aplicada, não há necessidade de aplicar outra a respeito da mesma infração, se enquadra no “Bis In Idem”.

Presença do motorista no momento da segunda multa

Se o motorista estiver presente no momento da autuação da irregularidade, poderá comunicar e explicar a situação para o agente de trânsito, fazendo assim com que esse problema já seja sanado no próprio local. Normalmente nessa situação, é uma multa por estacionar em zona imprópria, fazendo com que logo após a explicação para o fiscal, o veículo precise ser movido para uma região mais adequada.

Mesmo que o fiscal se recuse a retirar a multa e queira seguir adiante com o processo, o motorista ainda poderá seguir com o recurso tendo a jurisprudência a seu favor.

E se você não estiver presente e receber as duas multas, também poderá seguir com o recurso da mesma forma, pois é uma maneira que o nosso sistema possui de sempre ouvir o lado prejudicado.

Como faço o recurso de multa duplicada?

Você já fez o recurso alguma vez em sua vida? É possível começar de maneira informal, passando um esclarecimento maior a respeito do que aconteceu, com fatos concretos e provas para formar uma boa argumentação.

Dessa maneira você já poderá apontar as contrariedades das duas multas, já que estão se referindo a mesma infração. Ainda assim,  a situação pode acabar ficando complicada, e um certo apoio jurídico pode ser necessário.

Nós da Doutor Multas somos acostumados a lidar com essa situação e podemos ser a ajuda necessária no seu processo de anulação da segunda multa.

Preciso de advogado para seguir com recurso?

Não é necessário um advogado particular para seguir com o processo, você pode adquirir ajuda jurídica com profissionais capacitados. O que acontece é que se passa a ter mais segurança com uma equipe auxiliando no processo sem deixar nenhuma ponta solta passar.

Nesses momentos, contratar pessoas que entendam da área jurídica pode ser o recomendado, apenas facilita o processo para que não fique mais complicado do que realmente precisa.

Quando for falar com alguém que entenda do processo, ou dar continuidade a ele, é importante levar todos os fatos que se possui até o momento, evitando que o processo seja adiado para outro dia e criando uma situação conturbada para o lado do motorista.

De longe o motorista é a parte mais frágil nesse momento e precisa do devido apoio para que não ignore que foi a parte lesada de toda a situação desagradável. Afinal, não importa qual tenha sido a infração, apenas uma multa deve segui-la.

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