Com a chegada da nova lei de trânsito e as mudanças estabelecidas no CTB, é necessário que os condutores prestem atenção às alterações que vêm ocorrendo e sempre se mantenham informados sobre o trânsito. Com base nisso, trago esse material para mostrar a você, condutor, quais serão as multas que não irão gerar pontos da CNH a partir de agora. Os condutores precisam saber, também, do novo limite de pontuação, mesmo que existam, agora, multas sem pontos na CNH. Mais do que isso, caso sintam que estão sendo prejudicados, precisam recorrer das autuações recebidas, exercendo um direito como cidadão. Acima de tudo, você precisa ficar bem informado sobre essas e outras mudanças na lei máxima de trânsito.
Um pilar muito importante na vida de todo o condutor é estar bem informado sobre as mudanças que estão ocorrendo no CTB.
A nova lei passa a vigorar a partir de abril e você precisa estar por dentro de todos esses acontecimentos.
A maioria dos condutores que utilizam o veículo diariamente para trabalhar costuma demonstrar muita preocupação com a pontuação em sua carteira de motorista.
Além do valor que precisará arcar com a multa, o condutor também tem que ficar atento ao limite de pontos de sua habilitação.
Pensando nesse tipo de situação, a nova lei de trânsito chega com certa “flexibilização” para quem cometer algumas infrações previstas no CTB.
Entre as mudanças propostas pela nova lei no Código de Trânsito Brasileiro, as multas sem pontos na CNH certamente chamam muito a atenção dos motoristas brasileiros
Isso acontece pelo medo de ter a sua CNH suspensa pelo acúmulo de pontos, que é comum entre os condutores.
Neste artigo, você irá entender melhor como funciona a pontuação na CNH, e como as multas sem pontos da CNH podem influenciar na vida dos condutores.
Aqui, você verá:
- Como funcionam os pontos na CNH
- Qual o limite de pontos para perder a habilitação;
- Mudanças na lei: multa sem pontos na CNH;
- Valores das multas sem pontos na CNH; e
- Como recorrer de multas sem pontos na CNH.
Se ficou interessado por algum desses assuntos, acompanhe este artigo até o final que vou explicar tudo para você sobre as multas sem pontos na CNH.
Boa Leitura!
Como Funciona a Pontuação na CNH?
A pontuação na CNH do condutor pelo cometimento de uma infração de trânsito é descrita no Código de Trânsito Brasileiro.
Em seu art. 259, o Código de Trânsito classifica os pontos adicionados à CNH dos condutores de acordo com cada infração cometida:
- Infração leve: 3 pontos;
- Infração média: 4 pontos;
- Infração grave: 5 pontos;
- Infração gravíssima: 7 pontos.
Essa pontuação classificada no CTB serve para conscientizar e punir os condutores acerca das atitudes exercidas no trânsito.
O que preocupa muitos condutores é a relação desses pontos com a suspensão da CNH.
Isso se deve pelo fato de que o condutor possui um limite de pontuação a ser atingido no período de 12 meses.
Caso esse limite seja ultrapassado, o condutor terá o seu direito de dirigir suspenso, impossibilitando-o de utilizar o seu veículo nas tarefas mais básicas do dia a dia, como ir ao trabalho, por exemplo.
Mesmo com a alteração das multas sem pontos na CNH, a temida suspensão do documento ainda gera muito receio.
Essa situação desagradável afeta diariamente a vida de muitos condutores no trânsito brasileiro.
Porém, com a chegada da nova lei de trânsito, esse cenário sofreu uma mudança, pois o limite de pontuação para a suspensão da CNH aumentou.
Claro, com algumas regras importantes a serem seguidas também.
Falarei mais sobre essa mudança na próxima seção.
Acompanhe!
Quantos Pontos Para Perder a CNH em 2021?
Outra mudança importante, presente no texto da nova lei, diz respeito ao aumento da pontuação para a suspensão da CNH.
Se, antes, o limite para ter a carteira de habilitação era de 20 pontos para o condutor que atingisse esse número em 12 meses, agora, esse limite subiu para 40 pontos.
A Lei nº 14.071/2020 trouxe essa novidade para a vida dos condutores que temiam a suspensão do seu direito de dirigir.
Porém, há de se fazer a menção que existem regras a serem cumpridas para os condutores atingirem os requisitos dos 40 pontos e não extrapolarem o limite de pontuação.
Primeiramente, o limite de 40 pontos será válido quando o condutor, em um período de 12 meses, não cometer nenhuma infração de natureza gravíssima.
Em caso de cometimento de uma infração dessa natureza no período estipulado de 1 ano, o limite passará a ser de 30 pontos.
E, para o caso de o condutor cometer duas infrações de natureza gravíssima no período de 12 meses, terá seu limite, novamente, reduzido para os 20 pontos.
Por isso, mesmo que agora exista a multa sem pontos na CNH classificadas pelo Código de Trânsito, é importante que o condutor permaneça atento ao limite de pontos.
Ficar sem dirigir é um grande problema na vida de um condutor assíduo.
Diariamente, ouço relatos de condutores que buscam reverter esse quadro, pois desejam, o mais breve possível, voltar a dirigir.
A maioria deles utiliza o seu veículo para se deslocar ao trabalho, e ficar impossibilitado dessa ferramenta é um grande prejuízo em sua vida profissional.
Se você já passou por uma situação como essa, deixe aqui nos comentários, quero entender a sua situação e responder às suas dúvidas.
Na próxima seção, vamos entender qual a grande mudança no CTB sobre as multas sem pontos na CNH.
Acompanhe o artigo para entender!
Multas Sem Pontos na CNH: Conheça as Mudanças da Nova Lei de Trânsito!
Você chegou até aqui e deve estar se perguntando: mas, afinal, quais multas deixarão de somar pontos à CNH?
Calma, vou mostrá-las para você aqui mesmo. São 9 as multas sem pontos na CNH de acordo com a nova lei de trânsito.
Essas mudanças foram alteradas de acordo com o que diz o art. 259, § 4º, do CTB.
O inciso II deste parágrafo, estipula a alteração para multas sem pontos da CNH em outros artigos do CTB.
Listei abaixo cada uma das multas sem pontos na CNH e suas respectivas penalidades descritas na lei. Acompanhe:
- 259, parágrafo 4º, inciso I: multas praticadas por usuários de transporte rodoviários, em viagens de longa distância e usuários do transporte intermunicipal, interestadual e internacional, inclusive em viagens e serviços de fretamento e turismo. Nesse tipo de situação, o motorista fica isento da pontuação à sua CNH em qualquer infração que seja cometida pelo passageiro. Exceto a regulamentada pelo art. 65 do CTB, que determina a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança por parte dos passageiros deste tipo de transporte.
- 259, parágrafo 4º, inciso III: multas autossuspensivas, aquelas que suspendem automaticamente o direito de dirigir. Essa medida, para as multas autossuspensivas, já estava valendo desde a publicação da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN. Porém, agora, está especificada no CTB também.
- 221: multa por portar veículo com placas de identificação em desacordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. Antes, essa multa somava 4 pontos à CNH do condutor, pois é uma multa de natureza média.
- 230, inciso VII: infração por conduzir o veículo com a cor ou característica alterada. Deixa de somar 5 pontos à CNH do condutor infrator, pois sua natureza é grave.
- 230, inciso XXI: multa por conduzir veículo com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas pelo CTB. Também deixa de somar 5 pontos à carteira do condutor, por ser uma multa grave.
- 232: multa por conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório (CNH e CRLV). Essa infração deixará de somar à CNH do condutor 3 pontos apenas, pois sua natureza é leve.
- 233: multa por deixar de efetuar o registro do veículo no prazo determinado de 30 dias. Essa infração não somará mais os 5 pontos à CNH do condutor, pois é uma multa de natureza grave.
- 240: multa por deixar de promover a baixa em um veículo que sofreu dano irrecuperável ou definitivamente desmontado. Antes, essa infração somava 5 pontos à CNH do condutor, pois sua natureza é grave.
- 241: multa por deixar de atualizar o cadastro do registro do veículo ou seu documento de habilitação. Por ser uma multa leve, deixa de somar 3 pontos à CNH do condutor.
Pronto! Essas são as 9 multas sem pontos na CNH a partir de 2021. Note que essas infrações estão mais relacionadas com questões administrativas e burocráticas da vida do condutor.
A multa de trânsito serve, acima de tudo, para prevenir e conscientizar os condutores a adotarem uma conduta mais prudente no trânsito.
Dessa forma, “aliviar” a pontuação à CNH de algumas multas que não oferecem um risco tão alto à vida no trânsito, serve para os condutores permanecerem atentos a outras infrações também.
Afinal, existem centenas de multas classificadas de acordo com a penalidade ideal pelo Código de Trânsito Brasileiro, das mais passivas às mais rígidas.
A situação das multas autossuspensivas é mais específica, visto que essas infrações já suspendem o direito de dirigir do condutor automaticamente.
Por outro lado, se o condutor não precisar mais se preocupar com a pontuação de sua CNH, caso sofra com uma dessas multas listadas acima, precisará, no entanto, manter-se de olho nos valores cobrados e nas medidas administrativas estipuladas pelas multas sem pontos no CTB.
Na próxima seção, vou mostrar para você que os valores das multas sem pontos na CNH seguirão valendo na nova lei de trânsito.
Não esqueça de compartilhar esse conteúdo com seus amigos se estiver gostando.
Vamos continuar!
Multas Sem Pontos na CNH: Valores Das Multas Permanecem
Mesmo que os condutores fiquem mais tranquilos a respeito da pontuação que será atribuída para o caso de cometimento de uma multa sem pontos na CNH, deverá seguir se preocupando com o seu bolso.
Isso porque a nova lei não exime os condutores do pagamento em dinheiro dos valores cobrados por essas 9 infrações.
Além disso, as medidas administrativas como remoção e retenção de documentos ou do veículo também seguirão valendo no caso de cometimento de alguma dessas multas sem pontos na CNH.
Isso significa que, mesmo que o condutor cometa a infração e não tenha pontos somados em sua carteira de motorista, precisará lidar com as outras penalidades da multa recebida.
Para elucidar a importância de permanecer atento a essas infrações sem pontos na CNH, separei os valores cobrados pelo CTB no caso do cometimento de uma infração de trânsito.
Esses valores estão determinados no art. 258 do Código de Trânsito e variam conforme a natureza da infração cometida. Veja:
- multa leve: R$ 88,38;
- multa média: R$ 130,16;
- multa grave: R$ 195,23; e
- multa gravíssima: R$ 293,47.
Como você pode ver, esses valores podem fazer a diferença na vida do condutor.
Arcar com um valor de uma multa é sempre um grande problema, por se tratar de um evento imprevisto.
Dessa forma, para evitar arcar com esse prejuízo financeiro e as possíveis medidas administrativas, o condutor poderá recorrer da multa sem pontos na CNH e evitar essas penalidades.
Na próxima seção vou explicar para você como é possível recorrer de qualquer multa de trânsito, inclusive de uma multa sem pontos na CNH.
Acompanhe a próxima seção e deixe o seu comentário, caso fique com alguma dúvida!
Como Recorrer Das Multas Sem Pontos na CNH?
Por mais que as multas sem pontos na CNH não ofereçam risco à CNH do condutor infrator, é importante levar em consideração que o pagamento da multa e as medidas administrativas terão que ser cumpridas caso o condutor seja multado.
Em outras palavras, as multas sem pontos na CNH continuarão sendo aplicadas aos motoristas.
Sua flexibilização faz apenas que o condutor não tenha medo de perder a CNH com uma suspensão, caso uma dessas infrações seja aplicada.
Mesmo assim, continua sendo uma multa. E, quando aplicada de forma incorreta, pode ser revertida.
Isso porque todo condutor tem o direito de recorrer de qualquer autuação. Esse é um direito assegurado pela Constituição Federal.
Ao sentir-se, de alguma forma, prejudicado com uma infração inadequada, o condutor deve e precisa procurar os seus direitos.
Para recorrer, o condutor precisa dar entrada no processo realizando a Defesa Prévia.
Essa é a primeira etapa do recurso, nela o condutor poderá apontar possíveis erros formais em sua autuação.
Ainda, se não tiver sucesso com a Defesa Prévia, o condutor poderá recorrer à 1ª instância.
Nesta etapa, será possível embasar melhor a argumentação, trazendo fundamentos da lei de trânsito para sustentar o seu pedido.
Por experiência, nota-se que esse tipo de argumentação tem mais chances de gerar um resultado positivo ao condutor.
Caso o deferimento do recurso não venha na 1ª instância, o condutor poderá recorrer ainda na 2ª instância do processo.
Alguns condutores não acreditam em sua chance de sucesso com o recurso, mas nesta etapa do processo, muitos motoristas conseguem o deferimento e evitam as penalidades.
Para montar um bom recurso de multa, é preciso conhecimento específico sobre a lei de trânsito.
Cada caso é um caso, portanto, recursos prontos da internet tendem a não ter a estrutura adequada para sua situação.
Se você precisa de ajuda com o recurso para multas sem pontos na CNH ou qualquer outra infração, minha equipe e eu estamos à sua disposição.
Aproveite para deixar o seu relato aqui nos comentários também, queremos entender o seu caso.
Conclusão
A nova lei de trânsito trouxe uma série de mudanças importantes na vida dos condutores de todo o Brasil.
Se a partir de abril de 2021 os condutores não precisam mais se preocupar com 9 multas sem pontos na CNH, é preciso manter o bolso em dia caso precisem pagar uma dessas infrações.
Além disso, é importante entender como funciona o sistema de pontuação da CNH e como evitar as multas de trânsito pode ajudá-lo a manter a sua habilitação em dia.
Também é preciso salientar que essa flexibilização não dá ao condutor a liberdade de cometer essas infrações sem preocupação.
Ao contrário disso, estar bem informado sobre as mudanças e as regras do trânsito servem, principalmente, para cumprir com todas as normas exigidas pelo CTB.
Um bom condutor se preocupa com a lei e com como suas atitudes interferem no dia a dia do trânsito.
Por isso, procure se manter em dia com suas obrigações e seja sempre um motorista consciente no trânsito.
Se, por um lado, as multas sem pontos na CNH deixam de preocupar os condutores por conta do acúmulo de pontos na carteira, o pagamento delas, não.
Arcar com um valor indesejado nunca é algo agradável.
Por isso, reforço sempre que o condutor precisa procurar os seus direitos e recorrer das multas de trânsito caso se sinta prejudicado.
Recorrer de uma multa, ao contrário do que pensam muitos motoristas, não é uma tarefa tão complicada.
Com a ajuda de um especialista, esse processo é ainda mais fácil e com chances reais de sucesso.
Se você ficou com alguma dúvida sobre as multas sem pontos na CNH, deixe o seu comentário aqui embaixo.
Caso tenha gostado do conteúdo, compartilhe com seus amigos também.
Referências:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14071.htm
https://www.uol.com.br/carros/colunas/doutor-multas/2020/11/18/nova-lei-de-transito-9-multas-que-nao-somarao-mais-pontos-na-cnh.htm
O post Multas Sem Pontos na CNH: Quais são as 9 Infrações Que Não Somarão Pontos à CNH? apareceu primeiro em Doutor Multas.
Multas Sem Pontos na CNH: Quais são as 9 Infrações Que Não Somarão Pontos à CNH? Publicado primeiro em https://doutormultas.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário