Preparar uma boa defesa prévia da CNH cassada pode ser a chave para evitar que a penalidade seja aplicada, sem sequer haver a necessidade de recurso em instâncias posteriores. Porém, se isso for necessário, é fundamental ter conhecimentos sobre a legislação de trânsito, para que os recursos sejam produzidos com ainda mais consistência. Além disso, o conhecimento sobre as leis ajuda, principalmente, que você saiba quais são as melhores atitudes a serem tomadas ao volante, a fim de evitar receber uma penalidade tão severa quanto a cassação da CNH.
A defesa prévia da CNH cassada é a primeira oportunidade que um motorista tem de evitar a perda do direito de dirigir.
Muitos condutores, quando recebem uma multa que resulta na cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), simplesmente aceitam a consequência.
Isso costuma acontecer quando não acreditam na possibilidade de reverter a penalidade por meio do recurso.
No entanto, não é impossível evitar mesmo a penalidade mais severa prevista em lei, como a cassação da CNH.
A prova pode ser vista nos milhares de clientes do Doutor Multas que tiveram a defesa prévia da CNH cassada ou recurso em primeira ou segunda instância deferidos.
Caso você tenha interesse em conhecer algumas dessas histórias, basta acessar a seção de depoimentos do blog Doutor Multas.
Mas se o que o desanima é a questão moral, saiba que não há nada de errado em se defender. Muito pelo contrário: trata-se de um direito garantido pela Constituição Federal.
Neste artigo, meu objetivo é ensiná-lo a fazer a melhor defesa prévia da CNH cassada, para aumentar suas chances de sucesso no recurso.
Além disso, vou falar se é possível dirigir durante o recurso. E ainda:
- o que é defesa prévia da CNH cassada;
- quem pode apresentá-la;
- como fazer uma boa defesa prévia e enviá-la corretamente;
- como funciona o recurso contra a cassação da CNH;
- dúvidas frequentes sobre a cassação.
Se você quer saber tudo sobre o assunto deste artigo, sugiro sua leitura na íntegra.
Boa leitura!
O Que é a Defesa Prévia da CNH Cassada
A cassação da carteira de habilitação é uma penalidade aplicada ao motorista em casos específicos.
O infrator penalizado perde a CNH e terá de esperar 2 anos até poder se inscrever no processo para obter uma nova habilitação.
Quando um motorista apresenta uma conduta que resulta na cassação da CNH, a penalidade não é aplicada de imediato.
É iniciado um processo administrativo, que deve ser conduzido segundo as regras da Resolução Nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Ela dispõe sobre os processos administrativos de suspensão e cassação da CNH.
O art. 5º da referida resolução é bastante útil para esta discussão, pois explica que as penalidades devem ser aplicadas em processo administrativo.
Além disso, fica determinado que deve ser assegurado o direito de defesa ao condutor penalizado.
A defesa prévia da CNH cassada é a primeira fase da defesa mencionada no artigo citado.
Ela deve ser apresentada antes que a penalidade seja imposta, por isso é chamada de “defesa prévia”.
O que a diferencia do recurso é o fato de ser a oportunidade de argumentar contra a penalidade que ainda não foi aplicada.
As duas etapas seguintes acontecem quando a penalidade já tiver sido aplicada.
Mas como funciona a fase de defesa prévia?
No tópico a seguir, você confere.
Como funciona
Quando é aberto um processo administrativo de cassação da CNH, o motorista é notificado por meio de remessa postal enviada ao endereço cadastrado em seu registro de condutor.
Para não ter problema com o recebimento da notificação, mantenha esse endereço sempre atualizado.
É a partir dessa primeira notificação que o condutor poderá apresentar a defesa prévia da CNH cassada.
O primeiro detalhe a ser observado na notificação é o prazo para a apresentação da defesa.
De acordo com o art. 11 da Resolução Nº 723/2018, os critérios para a apresentação da defesa contra a cassação devem seguir as determinações da Resolução Nº 299/2008 do CONTRAN.
A seguir, confira os dados que precisam constar na defesa prévia da CNH cassada:
- nome do órgão que estiver aplicando a penalidade;
- nome, endereço, telefone, RG e CPF/CNPJ do requerente;
- números da placa do veículo e do auto de infração;
- exposição dos argumentos que justifiquem a defesa;
- data e assinatura do requerente, ou de seu procurador.
É o próprio órgão responsável por conduzir o processo administrativo que julgará a defesa prévia da CNH cassada.
De acordo com o art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa é responsabilidade do órgão executivo do estado, posição ocupada pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).
Com isso, assim como aplicar a penalidade, o DETRAN será o responsável por julgar a sua defesa, exceto no caso de São Paulo, já que o DETRAN-SP envia os recursos para a análise da CIRETRAN.
CIRETRAN é a sigla para Circunscrição Regional de Trânsito.
Normalmente, as chances de ter a defesa acolhida são maiores quando ela aponta erros cometidos pela autoridade.
Então, é fundamental saber quais são os dados que precisam ser incluídos na notificação enviada ao condutor.
O § 2º do art. 10 da Resolução Nº 723/2018 apresenta essas informações. Confira a seguir.
- Identificação do condutor penalizado e do órgão autuador
- A finalidade da notificação, ou seja, o aviso sobre a instauração de um processo administrativo contra o condutor
- Prazo para a interposição de recurso
- Número do auto de infração que resultou na penalidade.
- Identificação do órgão que aplicou a multa
- Caracteres da placa do veículo
- Detalhamento da infração (ou infrações) que levaram à cassação.
- Data em que essas infrações foram registradas
- Soma dos pontos, se for o caso
Havendo qualquer tipo de erro nesses dados, ou, então, a falta de algum deles, você tem um bom argumento para a defesa prévia da CNH cassada.
Mas quem pode apresentá-la?
A seguir, eu explico.
Quem Pode Apresentar a Defesa Prévia da CNH Cassada
Quem deve apresentar defesa prévia da CNH cassada é o motorista que cometeu a infração que resultou na penalidade.
As notificações vão para o endereço do condutor, e não do proprietário do veículo, como acontece no caso da multa de trânsito.
É possível apresentar a defesa ou recurso em qualquer caso, não importa qual tenha sido a infração cometida.
Existe também a possibilidade de a defesa prévia da CNH cassada ser apresentada por uma pessoa que possua procuração legal para representar o condutor.
Outra dúvida muito comum aos que sofrem a cassação da CNH é se existe a possibilidade de seguir dirigindo enquanto o recurso estiver em andamento.
Na próxima seção deste artigo, eu explico melhor esse ponto para você.
É Permitido Dirigir Enquanto o Processo Está em Andamento?
Sim. Enquanto o processo administrativo não for encerrado, a CNH segue válida e na mão do motorista.
Ele terá de entregar a habilitação ao órgão de trânsito se, depois de aplicada a penalidade (no caso de a defesa prévia ter sido negada ou não ter sido apresentada), optar por não recorrer.
Ou, então, se os recursos na primeira e segunda instância forem negados também.
Se isso acontecer, haverá uma nova notificação, comunicando um prazo (que não será inferior a 48 horas) para a entrega da CNH.
Depois que isso acontece, aí sim o motorista penalizado não poderá mais dirigir.
No entanto, é importante prestar atenção a um detalhe fundamental.
Caso a CNH seja cassada em razão de um processo de suspensão anteriormente aplicado ao condutor, o documento deverá já ter sido entregue.
Com isso, se for esse o caso, o condutor não poderá dirigir, mesmo durante o recurso contra a cassação.
O CTB prevê penalidades para quem for flagrado dirigindo com a CNH cassada ou suspensa.
Seu art. 162, inciso II, deixa claro que quem cometer essa infração estará sujeito à multa por infração gravíssima, multiplicada por 3.
Ou seja, terá de pagar R$ 880,41 em mais uma multa de trânsito.
Além disso, terá seu documento retido pelos agentes fiscalizadores e precisará chamar um condutor habilitado que possa buscar o veículo.
Mas, como a ideia deste artigo é ajudá-lo a evitar todos esses problemas, decidi fazer um passo a passo simples e fácil para explicar como enviar a defesa prévia da CNH cassada.
Por isso, não deixe de ler a seção seguinte.
Passo a Passo Para Enviar a Defesa Prévia da CNH Cassada
Conforme expliquei anteriormente, a defesa prévia da CNH cassada pode ser apresentada a partir do recebimento da notificação que comunica a instauração do processo administrativo contra o condutor.
Nessa hora, é normal ficar nervoso e não saber o que fazer, pois o susto e o receio de perder o direito de dirigir podem deixar qualquer motorista paralisado.
Se você não sabe por onde começar, confira o passo a passo abaixo e aumente suas chances de ter a cassação da habilitação anulada.
1. Estude a legislação
Confira o que diz a Resolução Nº 723, que estabelece os procedimentos para a aplicação da penalidade, mas não fique só nisso.
Consulte também o que o CONTRAN e o Código de Trânsito dizem sobre a infração que motivou a cassação. Entenda todos os seus aspectos legais.
2. Confira a notificação
Ao receber a notificação comunicando sobre a abertura do processo administrativo de cassação da CNH, veja se todos os dados estão corretos.
Lembre-se das informações que a notificação precisa apresentar.
A falta de qualquer uma delas pode ajudá-lo, aumentando suas chances de sucesso.
3. Consulte a notificação
A notificação deve conter o número do auto de infração que motivou a cassação. Pegue-o para consultar o auto na íntegra.
Veja se é possível fazer isso no site do DETRAN de seu estado.
Se esse serviço não estiver disponível online, vá pessoalmente a um posto de atendimento do Departamento.
4. Busque divergências com a lei
Depois de analisar a notificação com atenção, você precisará verificar se está tudo ok com o documento recebido.
Caso seja identificado algum tipo de divergência entre a notificação e a lei, você terá argumentos para incluir em sua defesa.
5. Construa argumentos técnicos
Dificilmente um recurso é deferido quando os argumentos alegam desconhecimento das leis, pressa, emergência etc.
Procure produzir argumentos com base na legislação de trânsito, o que não será difícil, tendo em vista que você já terá estudado para analisar a notificação.
Um recurso bem fundamentado tem maiores chances de deferimento.
6. Redija um recurso completo
Muitas vezes, as pessoas acham que fazer um bom recurso exige a utilização de termos técnicos.
Isso faz com que a maioria dos motoristas perca as esperanças, desistindo de recorrer.
Porém, o ideal é fazer um recurso com todas as informações necessárias, para construir uma defesa forte e convincente.
Essa é a forma mais segura de buscar o cancelamento da cassação da sua CNH.
7. Fique atento aos prazos
Preste muita atenção ao prazo e à documentação que deve ser encaminhada junto com a defesa prévia da CNH cassada.
Na notificação recebida, você encontrará o prazo para a apresentação da defesa, bem como o endereço para o qual ela deve ser encaminhada.
8. Aguarde a decisão
Depois de seguir rigorosamente os passos anteriores, restará a você aguardar a análise e o resultado do julgamento.
Caso você não tenha sua defesa prévia da CNH cassada deferida, ainda terá mais duas oportunidades para reverter a situação.
A seguir, veja como funciona as próximas etapas do recurso.
Recurso Contra Cassação da CNH
No caso de deferimento da sua defesa prévia da CNH cassada, o processo administrativo será arquivado e você poderá continuar dirigindo sem se preocupar, livre da pena.
Já no caso de não acolhimento da defesa, ou de ela não ter sido apresentada dentro do prazo determinado, a penalidade é aplicada.
Isso ainda não significa que você terá de entregar a CNH, pois lhe serão concedidas duas oportunidades de recorrer.
Não se esqueça de que a entrega da habilitação só é determinada depois que o último recurso é julgado.
Na notificação que comunica o indeferimento da defesa prévia e a aplicação da cassação da CNH, constarão as instruções para apresentar o recurso: prazo, documentação necessária e endereço para a entrega.
O recurso em primeira instância deverá ser enviado a JARI.
Assim, é fundamental estar atento ao endereço indicado nas notificações, para que seu recurso seja encaminhado para o local certo em cada etapa.
Os prazos de envio também serão informados em notificação.
Para a 1ª instância, o prazo começa a valer a partir da divulgação do resultado da defesa prévia da CNH cassada.
Já para a 2ª instância, seu prazo inicia quando o resultado da instância anterior for divulgado.
Acredito que essas sejam as principais informações a respeito da defesa contra a cassação da CNH que você precisa saber.
Porém, antes de finalizar, quero tirar algumas dúvidas comuns a respeito dessa penalidade.
Por isso, leia a seção a seguir.
Perguntas e Respostas Sobre Habilitação Cassada
Sempre defendo que a informação é a melhor maneira de evitar problemas no trânsito, principalmente no que diz respeito ao direito de dirigir.
A cassação da CNH é a medida mais severa aplicada contra o condutor, e isso é motivo suficiente para procurar saber como evitá-la.
Por isso, leia com atenção esta seção de perguntas e respostas, e amplie seus conhecimentos sobre a cassação da carteira.
O que significa ter a CNH cassada?
Sem meias palavras, é possível dizer que, quando um documento é cassado, ele se torna nulo, sem validade.
Ter a CNH cassada significa ficar um bom tempo sem dirigir, e ainda trilhar um longo percurso para voltar a ter o documento de habilitação em mãos.
Qual a diferença entre cassação e suspensão?
A suspensão do direito de dirigir é diferente da cassação, e isso você precisa saber.
Ela é aplicada por outros motivos e, ao contrário da cassação, permite que o condutor recupere seu documento de habilitação sem passar pelo processo de habilitação novamente.
O tempo de duração da penalidade também é diferente. Ele é definido pelo órgão de trânsito, de acordo com a gravidade do ato cometido pelo condutor.
Terminado esse prazo, o condutor receberá o mesmo documento de volta. Para isso, há o requisito de ter sido aprovado em um curso de reciclagem para condutor infrator.
Os possíveis períodos de suspensão estão definidos no art. 261 do Código de Trânsito.
Eles podem ir de 2 meses a 2 anos, dependendo do que ocasionou a penalidade.
Um motorista pode ter a CNH suspensa por exceder o limite de pontos em seu registro no período de 12 meses, ou, então, por cometer uma infração que determine a suspensão como penalidade específica.
O prazo que o infrator terá de ficar sem dirigir é maior quando há reincidência, ou seja, quando comete a mesma infração ou excede o limite de pontos novamente em 12 meses.
No caso da cassação, as penalidades são mais severas, conforme já comentei anteriormente.
Mais detalhes sobre a penalidade da cassação, você confere na próxima pergunta.
Qual é a Penalidade da Cassação?
Como é possível perceber, a CNH de um condutor perde a validade quando é cassada, mas isso não acontece quando o documento é suspenso.
Porém, não significa que a pessoa que teve a habilitação cassada ficará o resto da vida sem poder dirigir.
O art. 263 do CTB, que dispõe sobre a cassação da habilitação, determina, em seu § 2º, que o motorista penalizado poderá requerer a reabilitação 2 anos depois de confirmada a penalidade.
Veja, portanto, que ele não receberá a sua velha CNH de volta após esse período, tendo de passar por um processo para adquirir uma nova.
Para isso, será necessário iniciar o processo para sua reabilitação, fazendo com que o condutor passe novamente pelos exames de saúde, aulas e prova teóricas, e aulas e prova práticas.
Resumindo, quem tem a CNH cassada deve passar por todo o processo novamente, como se nunca tivesse sido habilitado.
Em que casos acontece a cassação da CNH?
Segundo o art. 263 do CTB, há 3 motivos que podem levar um motorista a ter a CNH cassada.
- Ser flagrado conduzindo um veículo enquanto estiver com o direito de dirigir suspenso.
- Ser condenado por crime de trânsito.
- Ser reincidente, no período de 12 meses, em uma das infrações descritas nos artigos 162 (inciso III), 163, 164, 165, 173, 174 e 175 do CTB.
Para saber quais são as condutas das infrações listadas acima, clique no número de cada artigo e você será redirecionado para o trecho do Código de Trânsito que as descreve.
Conclusão
Depois da leitura deste artigo, você está pronto para apresentar a defesa prévia da CNH cassada?
Aqui, você recebeu dicas para preparar uma defesa sólida, e com grandes chances de ser aceita.
Aproveitei para explicar quem pode apresentar a defesa prévia contra a cassação da CNH, e se é possível dirigir enquanto o recurso estiver aberto.
Além disso, preparei um passo a passo ensinando a fazer uma boa defesa prévia, e expliquei como funciona o recurso contra a cassação da CNH.
Para completar, elenquei as principais dúvidas dos condutores acerca dessa penalidade, e tentei respondê-las, para resolver essas questões.
Se você ainda tem alguma dúvida a respeito da cassação do direito de dirigir, fique à vontade para deixar sua pergunta nos comentários, a fim de que eu possa respondê-la.
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