A penalidade da Lei Seca é composta por multa no valor de R$ 2.934,70, recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir. As consequências são as mesmas para quem tem sua embriaguez confirmada e para aqueles que se recusam a fazer o teste do bafômetro. Por isso, saber como funciona a legislação de trânsito brasileira e evitar dirigir depois de beber é a combinação perfeita para evitar a penalidade da Lei Seca. Confira, neste artigo, detalhes sobre a penalidade da Lei Seca e como recorrer.
Nenhum motorista deseja a sofrer a penalidade da Lei Seca.
Para evitar receber penalidades, a melhor forma é não dirigir depois de consumir bebidas alcoólicas.
A verdade é que, quando você for a alguma festa ou a um happy hour com os amigos, o ideal é já ter planejada alguma alternativa de transporte para ir e voltar para casa.
Se você não tiver nenhuma carona em vista, procure utilizar algum aplicativo de transporte, táxi, ou qualquer outra forma que não seja o seu próprio carro.
Muitas pessoas decidem esperar que o efeito do álcool passe, para, então, assumir o controle do veículo, mas isso pode ser perigoso.
Isso porque não existe um padrão para a eliminação do álcool do organismo de todas as pessoas, visto que cada um tem metabolismo diferente.
Com isso, pode ser que você já se considere apto para dirigir, mas ainda existam resquícios da bebida em seu organismo.
E, como a Lei Seca está cada vez mais rigorosa, qualquer concentração de álcool encontrada em seu organismo pode levá-lo a ser penalizado, de acordo com a legislação.
A fim de ajudá-lo a evitar sofrer a penalidade da Lei Seca, reuni, aqui, diversas informações sobre essa norma.
Neste artigo, você vai saber mais detalhes sobre o que o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) determina sobre o ato de beber e dirigir.
Você conhecerá, também, as consequências de cometer essa infração, o que fazer se for parado em uma blitz de fiscalização e como recorrer em caso de autuação.
Ficou interessado? Então leia este artigo até o final.
Boa leitura!
O Que a Lei Seca Prevê no Brasil?
Quando se fala em Lei Seca, não se está fazendo referência a uma lei específica, mas sim a um conjunto de dispositivos legais relativos à combinação do álcool e direção.
Para entender o funcionamento da Lei Seca em vigor atualmente, é interessante saber um pouco sobre sua história.
Nem sempre o rigor da lei brasileira foi tão grande.
Quando a Lei nº 9.503/1997 instituiu o Código de Trânsito, a redação original do art. 165, que prevê a infração de dirigir embriagado, era um pouco diferente da atual.
Na época, dirigir sob a influência de álcool só era infração a partir do registro de concentração maior que três decigramas por litro de ar alveolar, ou seis decigramas por litro no sangue.
Era considerado que quantidades menores que essa não tinham um impacto tão grande na capacidade do motorista de conduzir um veículo.
Isso mudou com a Lei nº 11.705/2008, que alterou a redação dos artigos 165 e 276 do Código de Trânsito.
Com ela, esses artigos passaram a indicar que qualquer quantidade de álcool encontrada no organismo do condutor constitui infração.
No Brasil, fala-se em Lei Seca porque o País adota tolerância zero quando o assunto é álcool e direção.
No tópico a seguir, vou explicar como funciona a Lei Seca no Brasil. Acompanhe!
Como funciona a Lei Seca no Brasil
Nos anos seguintes às mudanças da lei, os governos estaduais passaram a organizar programas para intensificar a fiscalização.
Isso significa que as operações com barreiras – as chamadas blitze – se tornaram mais frequentes.
Nessas operações, os agentes responsáveis pela fiscalização precisam estar equipados com o bafômetro, aparelho que torna possível descobrir, imediatamente, se o motorista está embriagado.
Com o passar do tempo, o número de blitze da Lei Seca realizadas pelo Brasil vem aumentando.
Isso se deve ao fato de que não adiantaria alterar a lei se as blitze não fossem intensificadas.
Muitas pessoas discordam do modo como a fiscalização é realizada atualmente, pois consideram mais adequada a regra válida anteriormente – que apresentava tolerância.
No entanto, não entrarei em mais detalhes dessa discussão, já que o objetivo deste artigo é apresentar a penalidade da Lei Seca e explicar como evitá-la.
Em uma blitz, os motoristas abordados são convidados a soprar o etilômetro.
Esse é o nome técnico do bafômetro, aparelho que permite medir a quantidade de álcool presente ar alveolar expelido pelo motorista.
Dizer que os motoristas são convidados a soprar o bafômetro indica que ninguém pode ser obrigado a se submeter ao teste.
Isso seria uma contradição ao direito constitucional de não produzir provas contra si.
O que acontece é que o Código de Trânsito penaliza, também, o motorista que se recusa a soprar o aparelho.
E com as mesmas consequências aplicadas àquele que faz o teste e tem resultado positivo.
Se o condutor for autuado, ele terá que entregar sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) à autoridade de trânsito de seu estado.
Ela poderá ser retirada no dia útil seguinte, no endereço que consta no recibo entregue pelo agente.
É aberto um processo administrativo, que permitirá que o motorista se defenda antes de ser aplicada a penalidade da Lei Seca.
Note que os problemas começam assim que você tem sua embriaguez confirmada em uma ação de fiscalização.
Mas não para por aí. A penalidade da Lei Seca vai além do recolhimento da CNH.
Para saber mais, leia a próxima seção deste artigo.
Penalidade da Lei Seca
O CTB tem o objetivo de, entre outras coisas, descrever as infrações de trânsito – o que é feito em seu capítulo XV.
Em seus artigos, consta a informação sobre qual ou quais penalidades serão aplicadas ao motorista infrator.
Anteriormente, você pôde ver o que previa a redação inicial do art. 165 do CTB.
Mesmo com as mudanças na lei, este artigo se manteve responsável por descrever a infração de dirigir sob a influência de álcool.
Atualmente, a infração segue sendo de natureza gravíssima, mas o valor da multa aumentou consideravelmente.
O aumento se deve ao fator multiplicador que, neste caso, faz com que ela seja multiplicada por 10.
A penalidade da Lei Seca, entretanto, não se resume à multa – equivalente a dez vezes o valor base da multa gravíssima.
Ela inclui, também, a suspensão da CNH por 12 meses.
Você deve ter notado que não há mais nenhuma menção à quantidade de álcool no sangue, e também nenhuma explicação sobre o que caracteriza a influência de álcool.
Para saber o que o CTB entende por influência de álcool, é preciso conferir seu art. 276.
Neste artigo, você encontra a determinação de que qualquer concentração de álcool no sangue pode fazer com que o condutor seja penalizado.
Quanto à recusa a soprar o bafômetro, essa conduta é tratada no Código de Trânsito como uma infração à parte, estabelecida no art. 165-A.
Neste caso, o artigo determina que a recusa ao teste do etilômetro gera as mesmas penalidades previstas no art. 165.
E a recusa se estende ao exame clínico, à perícia ou a outro procedimento disponível que possa confirmar embriaguez. Uma vez recusados, o condutor será autuado pelo art. 165-A.
Provavelmente, a essa altura, você deve querer saber quanto custa uma multa da Lei Seca. Esta informação, eu indico a seguir.
Valor da Multa
Se você analisar o CTB e ler a redação dos artigos 165 e 165-A na íntegra, vai perceber que o valor da multa da Lei Seca não é dito.
Isso é normal, pois os artigos que descrevem as infrações de trânsito não informam os valores das multas.
Eles mostram apenas a gravidade da infração e qual é o fator multiplicador da multa, quando for o caso.
Para saber quanto um motorista pagará por uma multa da Lei Seca, é necessário conhecer outro artigo do Código de Trânsito.
O art. 258 informa os valores das multas conforme a gravidade da infração. Veja abaixo:
- Infrações leves: R$ 88,38
- Infrações médias: R$ 130,16
- Infrações graves: R$ 195,23
- Infrações gravíssimas: R$ 293,47
É interessante saber que o §2º do artigo em questão esclarece que, em caso de multa agravada, o fator multiplicador estará previsto no próprio CTB –caso dos artigos 165 e 165-A.
Dirigir sob a influência de álcool é uma infração de natureza gravíssima, categoria cujo valor inicial da multa é R$ 293,47.
No entanto, lembre-se de que a penalidade da Lei Seca prevê multa multiplicada por 10.
Isso quer dizer é que a penalidade da Lei Seca é dez vezes mais cara que o valor de uma multa gravíssima comum.
Ou seja, o infrator pagará R$ 2.934,70 de multa.
Não se esqueça de que esse é o valor da multa tanto para quem for autuado por embriaguez ao volante, quanto para quem se recusar a passar pelos testes de verificação.
Outra penalidade da Lei Seca que preocupa bastante os motoristas é a possibilidade de ter a CNH suspensa.
Sobre isso, falo melhor a seguir.
Dirigir Embriagado Suspende a CNH?
Sim, outra penalidade da Lei Seca é a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Mas, como já comentei, o motorista não é penalizado imediatamente.
Você sabe o porquê disso?
Se for pego na Lei Seca, você poderá, sim, ter a CNH recolhida na hora da autuação, mas logo pode recuperá-la.
Além disso, enquanto ainda tiver a possibilidade de se defender, pode continuar dirigindo normalmente.
A aplicação das penalidades é feita por meio de um ou mais processos administrativos.
Pode haver um ou dois processos para imposição da multa e da suspensão do direito de dirigir – dependendo do órgão autuador –, ao qual também cabem defesa e recurso.
Se o motorista optar por não se defender ou se os recursos forem negados, aí sim ele será obrigado a entregar a habilitação para, efetivamente, cumprir a penalidade da Lei Seca.
Durante o período de 12 meses de suspensão, se você for flagrado dirigindo, terá a CNH cassada.
No caso da cassação da carteira de motorista, o condutor deverá permanecer sem dirigir por dois anos.
Somente após esse período, poderá passar pelo processo de habilitação outra vez para ser, novamente, habilitado para dirigir.
Sobre a suspensão do direito de dirigir, é importante saber que, além de esperar o encerramento do prazo da penalidade, você terá que fazer curso de reciclagem.
Ele é formado por 30 horas/aula que abordam os temas:
- legislação de trânsito;
- direção defensiva;
- noções de primeiros socorros;
- e relacionamento interpessoal.
O curso pode ser feito em meio ao período de suspensão, e você pode voltar a dirigir assim que ele acabar.
Realizado o curso, você precisará ser aprovado em prova teórica do DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito).
A prova escrita é composta de 30 questões de múltipla escolha sobre o conteúdo estudado. Para ser aprovado, é necessário acertar pelo menos 21.
Anteriormente, mencionei a realização de blitz da Lei Seca pelo Brasil. Quer saber mais sobre essas ações de fiscalização?
Leia a próxima seção.
Blitz da Lei Seca
Ao assumirem o volante depois de consumir bebidas alcoólicas, a última coisa que os condutores querem é passar por uma blitz da Lei Seca.
Muitos acabam recorrendo a perfis nas redes sociais, que avisam sobre os locais onde há operações de fiscalização.
Obviamente, o ideal seria que não fosse necessária nenhuma ação de fiscalização da Lei Seca, já que nenhum condutor deveria dirigir depois de beber.
No entanto, conforme comentei no início deste texto, há situações em que o condutor bebeu pouco, já se sente bem para dirigir, mas não sabe se o álcool já foi eliminado do seu organismo.
É fundamental lembrar deste fator se pensar em assumir o volante após ter bebido.
Pois as blitze costumam ser organizadas em avenidas movimentadas, em locais de onde os condutores tenham dificuldade para escapar.
Com isso, é bastante comum que esse momento cause apreensão aos condutores, pelo receio de serem abordados.
A verdade é que não há nenhum mistério na abordagem, e não há motivo para preocupação se você estiver dentro da lei.
Mas, para ajudá-lo a garantir que essa experiência será tranquila quando chegar a sua vez, leia o tópico a seguir.
Nele, falarei sobre o que fazer em uma blitz da Lei Seca.
O que fazer na blitz da Lei Seca
Ao ser parado em uma blitz, siga os seguintes passos:
- Fique calmo, pois o nervosismo só atrapalha. Assim, você poderá seguir os demais passos racionalmente.
- Não tente fugir. As blitze já costumam ser desenvolvidas em locais onde o motorista, ao avistá-las, não pode acessar outra via ou estacionar. Tentar escapar do bloqueio só trará mais problemas para você.
- Se você não bebeu há bastante tempo e tem certeza de que o bafômetro dará negativo, aceite soprar o aparelho sem medo, e será liberado em seguida.
- Se você tem certeza de que o resultado será positivo, saiba que você correrá o risco de ser acusado de crime de trânsito, previsto no art. 306 do CTB. Assim, considere a opção de negar o teste.
- Na hipótese de você ser enquadrado pelos artigos 165 ou 165-A, sua CNH será recolhida.
Para voltar para casa com seu veículo, é necessário encontrar um condutor habilitado para dirigi-lo.
Ele também será submetido ao teste do bafômetro e só poderá conduzir o veículo se o resultado for negativo.
Os agentes que trabalham nas operações da Lei Seca estão acostumados a lidar com todo tipo de situação.
Muitos motoristas, ao serem flagrados dirigindo depois de beber, ficam irritados e iniciam discussões.
Mas, se você notar que algum procedimento realizado pela autoridade não foi correto, argumente com calma.
Se isso não der resultado, não discuta. Você terá oportunidade de se defender depois.
A seguir, veja alguns detalhes sobre o teste do bafômetro.
Teste do Bafômetro: Afinal, Como Ele Funciona?
O bafômetro, ou etilômetro, é um aparelho que mede a concentração de álcool no ar alveolar (aquele que vem dos pulmões) de um indivíduo.
Existem alguns requisitos, previstos na legislação, que ele precisa cumprir para poder ser utilizado em uma autuação.
É possível encontrar esses requisitos na Resolução nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em seu art. 4º.
De acordo com o artigo mencionado, os requisitos são:
- ser de modelo aprovado pelo INMETRO;
- ser aprovado nas verificações metrológica inicial e periódicas do INMETRO ou de outro órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (RBMLQ).
Portanto, se o aparelho não tiver o selo do INMETRO ou se sua última verificação ocorreu há mais de um ano, ele não pode ser utilizado nas abordagens.
Essa informação deverá estar disponível na notificação de autuação – procure-a e verifique.
Além disso, o parágrafo único do art. 4º apresenta uma margem de erro, que deve ser descontada do resultado apresentado pelo aparelho.
Na prática, isso significa que, para o resultado ser considerado negativo e o motorista se livrar da penalidade da Lei Seca, ele não precisa ser exatamente zero.
Isso porque o INMETRO admite que o bafômetro pode ter uma variação em seu resultado, para cima ou para baixo.
Por conta disso, desconta-se o “erro máximo admissível”, obedecendo à tabela do anexo I da resolução.
Segundo ela, o primeiro resultado considerado positivo é 0,05 mg de álcool por litro de ar alveolar.
Caso, ainda assim, você sopre o bafômetro e receba a penalidade da Lei Seca, não se desespere, pois é possível recorrer.
Para saber como, leia a seção a seguir.
Como Recorrer da Penalidade da Lei Seca
Você sabia que o teste do bafômetro não é a única maneira de constatar a presença de álcool no organismo de um motorista?
Existem outros meios de verificar se o condutor está realmente embriagado e, caso você não receba outras opções além do bafômetro, esse é um fator a ser reclamado em seu recurso.
Para recorrer da penalidade da Lei Seca, você tem três chances: a defesa prévia, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância.
A defesa prévia deve ser encaminhada ao órgão autuador, dentro do prazo determinado na notificação, o qual tem início a partir do momento em que você é notificado.
Caso sua defesa seja recusada, você poderá recorrer em primeira instância à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração).
O prazo para recorrer começa a valer quando o resultado da análise de sua defesa prévia for divulgado.
Já o recurso em segunda instância deve ser encaminhado ao CETRAN, e você terá prazo para enviá-lo a partir da divulgação do resultado da JARI.
É muito importante que você analise as notificações, para saber a qual endereço encaminhar seus recursos e o prazo para envio.
Se você quiser apresentar um recurso com argumentos bem fundamentados e maiores chances de sucesso, você pode buscar ajuda.
Lembre-se que contar com a ajuda de especialistas, como os do Doutor Multas, é fundamental para garantir um recurso adequado.
Conclusão
Neste artigo, você entendeu melhor a penalidade da Lei Seca.
Para concluir, é importante ressaltar que evitar a penalidade da Lei Seca é um ótimo motivo para não misturar bebida e direção.
Mas não deve ser o principal.
A maior razão para não dirigir sob a influência de álcool é a preservação da vida.
Afinal, o consumo de bebidas alcoólicas compromete as condições do motorista para conduzir um veículo automotor.
Por isso, espero que este artigo tenha sido útil para que você entenda o quão importante é evitar dirigir depois de beber.
Lembre-se dos artigos que preveem as penalidades da Lei Seca, como a multa de valor elevado e a suspensão da CNH.
Além disso, siga as dicas sobre como agir em uma blitz da Lei Seca.
Mantenha a calma e não desafie os agentes da fiscalização, pois isso só aumentaria suas dores de cabeça.
Se ficou com alguma dúvida sobre o assunto abordado neste artigo, escreva um comentário para que eu possa respondê-lo.
E se gostou deste artigo, compartilhe-o com seus amigos para que eles também estejam cientes quanto à penalidade da Lei Seca.
Referências:
- https://ift.tt/1ax2cHi
- https://ift.tt/3ePUvif
- https://ift.tt/379tGmv
O post Qual a Penalidade da Lei Seca e o Que Fazer Para Continuar Dirigindo apareceu primeiro em Doutor Multas.
Qual a Penalidade da Lei Seca e o Que Fazer Para Continuar Dirigindo Publicado primeiro em https://doutormultas.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário