Você sabe como funciona o recurso de multa PRF? Muitos condutores me questionam sobre o funcionamento desse recurso. Neste artigo, quero mostrar para você quais os passos que precisam ser seguidos quando você receber uma notificação de multa da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Leia o artigo até o final para entender como funciona todo esse processo!
Ao descumprir com uma medida legislativa em uma estrada ou rodovia federal, o condutor estará suscetível à uma punição.
Nesse sentido, um dos órgãos responsáveis por aplicar essas penalidades no âmbito federal é a Polícia Rodoviária Federal, a PRF.
Muitos motoristas, ao serem multados, acabam não sabendo o que fazer e pensam que pagar a multa é a solução mais prática e fácil.
Porém, essa não é uma verdade.
O recurso de multa PRF é uma possibilidade existente para todos os motoristas que sentirem a necessidade de recorrer de alguma penalidade.
Como é um direito recorrer de qualquer multa de trânsito, segundo a Constituição Federal, o recurso de multa PRF pode ser a solução para evitar essas penalidades.
Para se sair bem no recurso e obter o deferimento em alguma das etapas, o condutor precisa ter o entendimento das leis de trânsito e conhecer as etapas do processo.
Pensando nisso, preparei este artigo para mostrar para você todas as etapas do processo de multa da PRF. Aqui, você verá:
- como funciona a autuação da PRF;
- como consultar a multa da PRF;
- é possível evitar essa penalidade;
- recurso de multa PRF;
- dicas para o melhor recurso de multa PRF.
Acompanhe o artigo até o final para entender como funciona esse processo e aprenda a fazer o recurso de multa PRF.
Ao final, compartilhe esse conteúdo com outros condutores para que eles também possam saber mais sobre o recurso de multa PRF.
Boa leitura!
Como Funciona a Fiscalização da PRF?
A PRF é responsável por autuar os condutores nas rodovias federais
É no Código de Trânsito Brasileiro que encontramos as informações necessárias sobre cada órgão de trânsito que compõe o Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Em seu art. 7º, o CTB define a Polícia Rodoviária Federal como um desses órgãos pertencentes ao SNT.
Já o art. 20 do Código de Trânsito determina quais são as atribuições que a PRF possui dentro das estradas e rodovias federais, sendo elas:
- cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito dentro de suas atribuições;
- realizar patrulhamento ostensivo, por meio de operações de segurança pública, tendo como objetivo a preservação da ordem, mantendo a segurança das pessoas, do patrimônio, da União e de terceiros;
- executar fiscalização de trânsito, aplicando as penalidades de advertência por escrito, multa e medidas administrativas, com a notificação dos infratores e arrecadação das multas aplicadas e dos valores provenientes de estadia e remoção de veículos, objetos e animais e a escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
- efetuar levantamentos dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;
- credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar as medidas de segurança relativas ao serviço de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
- assegurar livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas em caráter emergencial, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;
- coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal.
- implementar medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;
- promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes do CONTRAN;
- integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para a arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e celebridade de transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
- fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio aos órgãos ambientais;
- aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação dessa penalidade ao DENATRAN.
Como você pode perceber, umas das atribuições da PRF é a aplicação da penalidade de multa para os condutores que transgredirem a lei de trânsito em uma rodovia federal.
Dessa maneira, ao circular por uma dessas estradas e ser autuado, o condutor será penalizado e poderá se defender.
Mas, não é sempre que o condutor sabe se recebeu, ou não, uma multa de trânsito.
Antes de pensar em elaborar o recurso de multa PRF para defender-se de uma penalidade, o condutor precisa consultar a multa recebida.
Na próxima seção, vou mostrar a você como consultar uma multa da PRF.
Caso você tenha alguma dúvida ao decorrer da leitura, deixe uma pergunta para mim na seção de comentários. Vamos conversar!
Como Consultar Multa da PRF
Ao ser notificado que recebeu uma multa de trânsito, o condutor receberá em seu endereço cadastrado junto ao DETRAN, a chamada Notificação de Autuação.
Nessa Notificação, dentre as informações descritas, constará o nome do órgão que emitiu a notificação.
Ao recebê-la, preste atenção a esse campo para se certificar de que a multa recebida foi aplicada pela PRF.
Porém, há casos em que o condutor não recebe a notificação em sua residência.
Isso ocorre quando o condutor é notificado de maneira eletrônica ou o seu endereço junto ao órgão executivo de trânsito está desatualizado.
Bem, para essas situações, é preciso que o condutor faça uma consulta de multa ao site da PRF para garantir que recebeu realmente a multa.
É comum condutores passarem por essa situação quando recebem, por exemplo, uma multa por excesso de velocidade constatada por radar eletrônico.
Como não há abordagem nessa situação, o motorista acaba ficando em dúvida se recebeu de fato a multa em seu nome.
Mas não se preocupe, a consulta de multa da PRF é bem simples:
- acesse o site da PRF (https://www.gov.br/prf/pt-br);
- em seguida, clique na aba “Serviços”;
- depois, “Autuação e Multas”;
- na sequência, clique em “Nada Consta/Consulta e Pagamento de Multas”;
- informe o RENAVAM e a placa do veículo que deseja consultar;
- pronto!
Ao realizar esse processo, você poderá obter informações sobre alguma multa pendente em seu veículo que foi constatada pela PRF.
Viu como é importante realizar essa consulta caso esteja em dúvida sobre alguma multa?
Mas, o que fazer se realmente consta uma multa da PRF em sua CNH?
Na seção a seguir, vou mostrar quais as opções do condutor ao receber uma multa da PRF.
Recebi uma Multa da PRF: Qual a Solução?
Ao receber uma multa de trânsito, o condutor tem duas possibilidades: pagar a multa ou recorrer para evitar as penalidades.
Na primeira possibilidade, o condutor poderá efetuar o pagamento da multa e receber os pontos em sua CNH referentes ao cometimento da infração.
Note que o pagamento não impede o condutor de ser penalizado com a pontuação em sua CNH.
Sendo assim, se receber uma multa gravíssima, por exemplo, o condutor terá que arcar com o valor da multa de R$ 293,47 e, ainda, receber 7 pontos em seu prontuário.
Lembre-se de que o cometimento de duas ou mais infrações gravíssimas em um período de 12 meses, acarretando no excesso de pontos na CNH, pode levar à suspensão do direito de dirigir do condutor.
A segunda hipótese possível para o motorista que recebe uma multa, é o recurso de multa PRF.
Caso você não saiba, o recurso de multa PRF é uma possibilidade existente onde o condutor poderá contestar a autuação recebida a fim de evitar ser penalizado com o valor da multa e os pontos na CNH.
Se obter o deferimento em alguma das etapas do recurso de multa PRF, o condutor não precisará pagar o valor da multa, tampouco terá os pontos atribuídos à sua habilitação.
Saiba o que é o Recurso de Multa PRF
Muitos motoristas acreditam que uma multa de trânsito não pode ser contestada, mas esse é um pensamento equivocado.
Recorrer de qualquer multa de trânsito é um direito garantido a todo condutor.
Dessa maneira, ao receber uma multa da PRF, o condutor poderá, sim, elaborar o recurso de multa PRF a fim de evitar que as penalidades sejam impostas.
O recurso de multa PRF funciona em três etapas: Defesa Prévia, Recurso em 1ª instância e Recurso em 2ª instância.
A Defesa Prévia é a primeira etapa de defesa do condutor no recurso de multa PRF.
Nela, o condutor poderá apontar possíveis equívocos em sua autuação para que a multa seja cancelada antes mesmo que as penalidades lhe sejam aplicadas.
É preciso, também, estar atento ao prazo para enviar a Defesa Prévia, que está expresso na Notificação de Autuação.
O prazo, conforme o art. 281-A do CTB, não será inferior a 30 dias, contados a partir da expedição da notificação.
Caso não consiga o deferimento na Defesa Prévia, o condutor terá que elaborar o recurso à primeira instância.
Nesta etapa, será possível argumentar melhor ao órgão de trânsito que julgará o recurso.
O recurso em primeira instância é destinado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações, ou JARI.
Como citei acima, nesta etapa o condutor poderá formatar melhor a sua argumentação para tentar cancelar as penalidades recebidas.
Caso não obtenha o deferimento também nesta etapa do recurso de multa PRF, será preciso encaminhar o recurso à segunda instância.
É preciso que se diga que desanimar não é a melhor escolha.
Chegar até a última oportunidade não significa que suas chances são remotas. Na verdade, é nesta etapa que muitos condutores conseguem o deferimento.
O recurso em 2ª instância, por se tratar de um órgão da União, como é o caso no recurso de multa PRF, será julgado por um Colegiado Especial, conforme cita o art. 289 do CTB.
Em todos esses anos que minha equipe e eu trabalhamos com recursos de multas de trânsito, posso afirmar que o recurso de multa PRF é, sim, uma boa escolha para quem não deseja arcar com as penalidades.
O importante, é claro, é elaborar um bom recurso para cada etapa do processo administrativo.
Muitas vezes, o condutor acaba optando por recorrer por conta própria, ou apenas com a ajuda de um amigo que não domina completamente a área do direito de trânsito, e, por conta disso, acaba não conseguindo o esperado deferimento.
Recursos de multas prontos na internet também estão disponíveis para os condutores utilizarem em suas multas.
Essa é outra possibilidade com possibilidade mais remota de deferimento.
Acontece que esses recursos não contam com a personalização adequada para cada caso, o que os deixa, de certa forma, mais “superficiais”.
O condutor pode, sim, recorrer sozinho, mas a verdade é que um recurso personalizado e com a argumentação fundamentada com base na lei de trânsito tem mais chances de sucesso.
Para ajudar você com o seu recurso de multa PRF, preparei uma série de dicas que você pode obter na sequência do artigo.
Não esqueça de compartilhar essas dicas com outros motoristas, assim eles também saberão qual a melhor forma de elaborar o recurso de multa PRF.
Acompanhe!
Dicas Para Fazer o Melhor Recurso de Multa PRF
Primeiramente, é importante que todo condutor entenda que não há nenhum segredo ou fórmula mágica para recorrer e vencer um recurso de multa.
Com o recurso de multa PRF, isso não é diferente.
Como já falei na seção anterior, os recursos personalizados tendem a se sair melhor pois são montados especificamente para a situação de cada condutor.
Quero trazer algumas dicas caso você decida recorrer por conta própria de uma multa de trânsito.
É importante que esteja atento a todos esses pontos que vou mostrar a você, e se alguma dúvida surgir, faça o seu comentário ao final para que eu possa ajudá-lo.
1. Cumpra os prazos estabelecidos na notificação
Ao receber uma multa, você terá o primeiro prazo para fazer a sua Defesa Prévia que, como citei anteriormente, será de no mínimo 30 dias.
Não deixe para a última hora, pois você correrá o risco de perder esse prazo e o recurso não será julgado, perdendo, assim, uma oportunidade de defesa.
O mesmo vale para as outras etapas do processo. Recorra o mais breve possível para que o recurso seja julgado dentro do prazo estabelecido.
2. Monte o recurso com base na lei de trânsito
A dúvida de muitos condutores na hora de recorrer é quanto à formatação do seu recurso. Principalmente no que diz respeito à argumentação que será utilizada no seu caso.
Bem, a grande verdade é que não há segredo para que o órgão aceite o seu recurso.
Mas o fato é que recursos que estejam amparados pela lei de trânsito, como o Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN, tendem a ter uma taxa de sucesso maior.
Por exemplo, para recorrer da Defesa Prévia e apontar possíveis equívocos no auto de infração, o condutor deverá conhecer o art. 280 do CTB.
Esse artigo trata dos itens necessários para a expedição do auto de infração.
Caso ocorram inconsistências ou, no período de 30 dias a notificação não tenha sido expedida para o condutor, a multa deverá ser cancelada.
Sabendo dessa possibilidade na lei, você tem mais chances de conseguir o deferimento em seu recurso de multa PRF.
3. Procure a ajuda de um especialista em recursos de multa
Para reforçar a ideia da dica anterior, recomendo que caso o condutor não se sinta seguro para recorrer por conta própria, ele pode solicitar a ajuda de um especialista em recursos de multa de trânsito.
Mas, cuidado! Há muitas opções duvidosas desse serviço na internet.
Duvide, principalmente, daqueles que prometem remover os pontos automaticamente de sua CNH.
Já que essa é uma tarefa impossível sem antes haver o julgamento dos recursos.
Há, também, condutores que se oferecem a receber os pontos em sua CNH para livrar o condutor da multa.
Essa prática é chamada de falsa indicação de condutor, e cometê-la poderá resultar em multa e detenção para o condutor, de acordo com o Código Penal.
Aqui na Doutor Multas, nossa equipe de especialistas trabalha há muito tempo com recursos de multas de trânsito. Já ajudamos muitos condutores a evitarem as penalidades e seguir com o seu direito de dirigir normalmente.
Poderemos dar o suporte necessário ao condutor em todas as etapas do processo. E garantimos a satisfação do cliente na montagem do seu recurso.
Se precisar de ajuda para o recurso de multa PRF ou qualquer outra autuação, procure nossa equipe que vamos buscar a melhor solução para você agora mesmo.
Conclusão
Como você acompanhou ao longo do artigo, são vários serviços realizados pela PRF nas estradas e rodovias federais.
Viu que um desses serviços é a aplicação de penalidades como multas de trânsito, por exemplo.
Você conferiu, também, que a consulta de multa PRF pode ser feita de maneira rápida e ágil, sem sair de casa.
Se você desconfia que levou uma multa em uma destas rodovias, faça uma consulta agora mesmo para garantir que a multa consta em seu nome.
Caso você tenha sido realmente multado, não entre em desespero, pois há sempre uma solução.
Você poderá, sim, pagar a multa a fim de tentar resolver o problema. Mas isso não o livrará dos pontos que serão atribuídos em sua Carteira Nacional de Habilitação.
Para evitar que isso ocorra, você deverá elaborar o recurso de multa PRF.
Mostrei a você quais são as etapas desse processo e o que deverá ser feito em cada uma delas.
Lembre-se de respeitar sempre os prazos descritos para o envio do seu recurso.
Esse recurso pode ser feito por você mesmo, e suas chances irão aumentar caso você estude bem a legislação de trânsito e monte o recurso com base nestas leis.
Porém, caso não se sinta pronto para fazer isso sozinho, procure a ajuda de um profissional para recorrer com você.
Minha equipe e eu estamos prontos para receber o seu caso e fazer uma análise gratuita para você.
Assim você saberá quais são as suas chances de obter sucesso em algumas das etapas.
Caso tenha ficado com alguma dúvida sobre esse ou outro conteúdo relacionado ao trânsito, deixe o seu comentário para que eu possa ajudá-lo.
Se esse material ajudou você, compartilhe ele com outro condutor, assim ele também terá mais conhecimento sobre o recurso de multa PRF.
Referências:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
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Recurso de Multa PRF: Como Consultar + Dicas de Como Recorrer Dessa Multa Publicado primeiro em https://doutormultas.com.br
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