A CNH digital no RJ está disponível para os condutores fluminenses desde 2018. Para acessar o documento em formato digital no celular, a CNH física deve conter o QR Code escaneável, existente nas habilitações emitidas desde maio de 2017. Há, ainda, alguns outros procedimentos necessários para utilizar a carteira de habilitação eletrônica de forma segura, como fazer o cadastro do CPF no DENATRAN.
Você já deve ter ouvido falar sobre a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) digital, também conhecida como CNH-e.
Mas você sabe o que é a CNH-e e como ela funciona? Sabe como obter a CNH digital no RJ?
Essa é uma novidade que entrou em vigor em 2018. Nos últimos tempos, porém, ocorreram mudanças na forma de obtê-la.
O estado do Rio de Janeiro tem mais de 3,5 milhões de condutores habilitados, e essas mudanças trazem benefícios para os motoristas fluminenses.
Por isso, resolvi escrever este artigo para explicar um pouco mais sobre o documento de habilitação eletrônico.
Meu intuito é deixá-lo por dentro da última atualização do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.
Além de apresentar algumas características da CNH digital, falarei mais sobre a CNH digital no estado do Rio de Janeiro (RJ).
Também, responderei às dúvidas mais recorrentes acerca da carteira de habilitação eletrônica no Rio de Janeiro, a fim de deixá-lo bem informado e pronto para usá-la.
Ainda, será assunto deste artigo a infração por dirigir sem portar a CNH, que você pode evitar se tiver a CNH-e.
Ficou interessado em saber mais sobre a CNH-e?
Então, siga lendo este artigo até o final.
O Que é a CNH Digital?
Para entender melhor o que é o documento e qual é o maior benefício da CNH eletrônica (CNH-e), responda a seguinte pergunta.
O que você faria se fosse abordado por um guarda de trânsito e não estivesse portando seu documento de habilitação?
Essa situação é, acima de tudo, embaraçosa.
Afinal, se você passou pelo processo de habilitação e está dentro da lei, não é legal passar pelo constrangimento de ser penalizado por conta de um descuido.
A lei que rege o trânsito no país, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), prevê penalidade a quem conduzir veículo sem portar determinados documentos.
Conforme o art. 232 do CTB, é infração leve conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório.
Embora esteja na categoria mais branda de infrações, essa conduta gera punições ao condutor que podem ser bastante negativas.
Caso você passe pela situação hipotética apresentada anteriormente, haverá algumas punições previstas pelo Código de Trânsito.
Uma delas é multa leve, o que gera ao condutor penalizado 3 pontos na CNH e a dívida de R$ 88,38.
A outra medida é a retenção do veículo, que só será liberado após a apresentação dos documentos faltantes.
Mas você sabe quais são os documentos obrigatórios para a condução de veículos?
Para tirar essa dúvida, é interessante observar dois artigos do CTB.
Um deles é o art. 133 e outro é o art. 159.
O art. 133 do CTB define como obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
Ele só será dispensado, de acordo com o parágrafo único do artigo, quando for possível, no momento da fiscalização, ter acesso ao sistema informatizado do órgão.
Não sendo possível, portanto, caso o condutor não esteja portando o documento, deverá ser lavrado auto de infração.
Também é obrigatório portar a CNH ou a PPD (Permissão para Dirigir) durante a condução do veículo, conforme § 1º do art. 159 do CTB.
Com isso, agora você já sabe que são dois os documentos obrigatórios para a condução do seu veículo.
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).
- Documento de habilitação (PPD ou CNH).
Como existe o risco de o condutor esquecer um desses documentos em casa ao sair com seu veículo, foi criada a CNH Digital.
Com ela, o condutor terá sempre à mão seu documento de habilitação, visto que ele estará acessível por meio de seu smartphone.
Isso significa que, caso o condutor esqueça o documento, ainda estará portando a CNH, mas em sua versão eletrônica.
E essa é a única diferença entre os dois tipos.
Uma é impressa, estando disponível fisicamente, e a outra está disponível por meio de um aplicativo de celular.
Ambas têm a mesma validade jurídica e podem ser usadas em qualquer situação de condução de um veículo.
Sobre esse aplicativo, falo no próximo tópico.
Como Usar o Aplicativo Carteira Digital de Trânsito
Como acabo de comentar no tópico anterior, para ter acesso à CNH-e, é necessário instalar um aplicativo.
O aplicativo Carteira Digital de Trânsito foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
Ele está disponível, em todo o Brasil, para celulares com os sistemas operacionais Android e iOs.
A ideia é que o uso do documento de habilitação por meio do aplicativo proporcione uma experiência mais prática e cômoda ao condutor.
O app da CNH digital pode ser baixado na Play Store e na App Store.
Para ajudá-lo a começar a usar a CNH-e, preparei um passo a passo detalhado com as etapas pelas quais você precisará passar para obter sua habilitação pelo celular.
Seguindo esses passos, em minutos, você poderá ter acesso a ela.
Passo a passo para utilizar CNH-e
Nesta seção, você acompanhará o procedimento para ter, em seu celular, a CNH digital. Com ela, você não correrá mais o risco de ser autuado pelo art. 159 do CTB.
- Tenha em mãos sua CNH com QR Code no verso
Nas carteiras de habilitação emitidas a partir de maio de 2017, há um código escaneável no verso, que será necessário para acessar a CNH digital.
Se a sua habilitação ainda não estiver atualizada, você precisará pedir a 2ª via da CNH ou renová-la junto ao DETRAN em que ela foi registrada.
Com ela em mãos, parta para os próximos passos.
- Vá até um posto do DETRAN e atualize seu número de telefone e e-mail
Nem todos os órgãos de trânsito do Brasil pedem que os condutores façam essa atualização presencial.
Segundo o órgão, não é preciso agendar atendimento para a atualização de dados.
No caso do Rio de Janeiro, ela é necessária para que você possa prosseguir e utilizar sua CNH pelo celular.
- Busque “Carteira Digital de Trânsito” na App Store ou na Play Store e baixe o aplicativo
Depois de fazer o download, basta seguir as instruções do aplicativo, que é disponibilizado gratuitamente.
- Entre no aplicativo
Você se deparará com uma página de login, que pedirá o seu CPF.
Para ter acesso, será necessário cadastrar-se no Portal de Serviços do DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito).
Se você ainda não for cadastrado, faça isso. Explicarei o processo no próximo tópico.
- Cadastre seu CPF no DENATRAN
O cadastro no Portal de Serviços do DENATRAN é rápido e feito pelo próprio aplicativo. Quando você inserir o seu CPF, será direcionado para esse cadastro.
Assim que terminá-lo, você receberá um e-mail com um link para confirmação do cadastro. Clique nele e ative o seu cadastro.
- Faça login no aplicativo
O login deverá ser feito utilizando a senha que você cadastrou. Assim, sua Carteira Digital de Trânsito será aberta.
Na parte inferior, haverá um botão com um “+”. Clique nele e selecione “CNH Digital”.
- Insira o CPF
Nesse momento, você precisará inserir seu CEP que está cadastrado junto ao DETRAN.
Em seguida, você deverá escanear o QR Code no verso da CNH.
- Realize a prova de vida
Agora, você deverá fazer um reconhecimento biométrico, que será realizado por meio da câmera do seu celular.
Siga as instruções mostradas pelo aplicativo.
- Cadastre sua senha
A última etapa consiste em informar o número do seu celular e cadastrar um PIN de 4 dígitos, que será usado sempre que você quiser acessar o documento.
Ele é mais curto do que a senha de acesso ao sistema do DENATRAN, para facilitar o acesso no momento de necessidade.
Você é a única pessoa que poderá alterar essa senha futuramente.
Agora que você já completou o processo para utilização da CNH-e, que tal ficar por dentro das mudanças ocorridas desde seu lançamento?
Você verá como ficou ainda mais prático para o condutor que optar pela versão digital de sua habilitação.
Confira as novidades no cadastro da CNH digital
Uma das novidades nesse processo é não precisar mais sair de casa.
Na versão anterior do aplicativo, a ativação somente se daria por meio de uma assinatura digital, feita por meio de um certificado digital.
Muitos profissionais utilizam essa ferramenta no dia a dia, como é o caso dos advogados.
Porém, não é algo de acesso tão fácil e exige que você desembolse um valor para tê-lo.
Se você não o tivesse, o que era o caso da maioria dos condutores, precisaria ir até uma unidade do DETRAN do Rio de Janeiro.
Agora, com seu cadastro atualizado junto ao DETRAN, você pode realizar esse processo no conforto da sua casa.
Considero válido ressaltar que, se você tiver alguma dúvida sobre o funcionamento da CNH Digital, existe a possibilidade de entrar em contato com a Central de Serviços Serpro.
Existem duas possibilidades de estabelecer contato com a central.
Uma delas é enviar um e-mail para css.serpro@serpro.gov.br, no qual você deverá informar seu nome completo, CPF, telefone e a dúvida que você tiver.
Outro modo de entrar em contato é por meio do preenchimento do formulário disponível pela Serpro.
Mais adiante, esclarecerei algumas dúvidas comuns em relação ao assunto. Pode ser que uma delas seja também o seu questionamento.
Antes disso, porém, explicarei brevemente como se deu a implementação dessa novidade tão aguardada pelos condutores cariocas.
Veja a seguir.
Entendendo Melhor a Adoção da CNH Digital no RJ
Apesar de a CNH Digital ser ainda uma novidade no Brasil, de acordo com o Portal de Serviços do DENATRAN, todos os estados e o DF já aderiram ao documento eletrônico.
Inicialmente, o prazo para a implementação da CNH-e em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal era 1º de fevereiro de 2018.
No entanto, a Resolução nº 727 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), de 06 de março de 2018, alterou a data que os DETRANs tinham como limite.
Conforme o art. 2º da referida resolução, o prazo para implantação da CNH-e pelos órgãos e entidades executivos de trânsito, em todo o país, passou a ser 1º de julho de 2018.
Uma equipe de técnicos do DETRAN/RJ visitou, em fevereiro de 2018, o DETRAN do estado de Goiás, que foi o primeiro a disponibilizar a habilitação digital no Brasil.
O intuito era pegar informações do DETRAN/GO acerca da adoção da CNH digital para tomar como base para o estado do Rio de Janeiro.
Atualmente, o DETRAN/RJ já oferece a CNH Digital para os condutores registrados no estado.
Basta atualizar seu cadastro no órgão e seguir o passo a passo que lhe apresentei anteriormente.
Sua vida será facilitada e você evitará multas de trânsito por esquecer a habilitação quando for dirigir.
Você ainda tem dúvidas sobre o assunto?
Não se preocupe! Na próxima seção deste artigo, elenquei as dúvidas mais comuns sobre a CNH digital no RJ.
Você encontrará as respostas de que precisa e poderá usar a CNH pelo celular tranquilamente.
Dúvidas Comuns Sobre a CNH Digital no RJ e em Todo o País
Por ser uma novidade, a CNH-e ainda causa algumas dúvidas comuns aos condutores interessados em cadastrar a CNH Digital.
Por isso, decidi comentar alguns questionamentos mais frequentes a respeito da modalidade digital do documento.
Não fique com dúvidas! Leia atentamente a continuação do artigo, para poder usufruir o quanto antes de sua CNH Digital.
· Quais são as principais vantagens da CNH-e?
Uma característica interessante da CNH-e é que esse é o primeiro documento civil disponível em forma digital aos brasileiros.
Uma de suas vantagens é a praticidade, pois, cada vez, mais é comum que as pessoas estejam sempre acompanhadas por seus smartphones.
Ter acesso ao documento, com a mesma validade da CNH em papel, em alguns cliques, torna tudo mais prático.
A versão digital da CNH também é mais econômica, já que o condutor evita gastos com cópias do documento para empresas que trabalham com processos eletrônicos.
Além disso, o aplicativo da CNH-e disponibiliza uma versão em PDF do documento.
Essa versão também funciona como cópia autenticada, existindo a possibilidade de ser utilizada em circunstâncias nas quais a identificação do condutor seja exigida.
É possível destacar, ainda, uma última vantagem. Dessa vez, no quesito segurança.
Os dados da CNH Digital são criptografados, assegurando a autenticidade do documento, bem como protegendo o condutor de fraudes ou falsificações de sua CNH.
Outro ponto muito interessante do aplicativo Carteira Digital de Trânsito é que, além da CNH, o app inclui o CRLV digital.
Portanto, com apenas alguns cliques, você terá os dois documentos de porte obrigatório em formato digital para fins de fiscalização.
· Como conseguir a CNH-e no RJ?
Se você está interessado em obter a CNH Digital, o primeiro ponto a ser considerado é o momento em que sua CNH tradicional foi emitida.
Para ter a CNH-e, é necessário que seu documento de habilitação em papel tenha sido emitido a partir do mês de maio de 2017.
Além disso, é preciso que a versão física da CNH tenha o QR Code.
Cumpridos esses requisitos, você precisará baixar o aplicativo Carteira Nacional de Trânsito e cadastrar-se no site do Portal de Serviços do DENATRAN.
Conforme explica o DETRAN/RJ, você terá que ir a um posto do órgão para atualizar alguns dados de seu cadastro – telefone e e-mail.
Você precisará cadastrar-se no Portal de Serviços do DENATRAN e receberá um link de ativação da conta por e-mail.
Com isso, será possível acessar o app, utilizando a senha de acesso ao Portal de Serviços.
Por fim, será preciso criar uma senha de 4 dígitos para acessos futuros ao aplicativo e pronto, você terá sua CNH Digital.
· O que acontece com o documento digital se a CNH for suspensa ou cassada?
Infelizmente, essa é uma situação possível de acontecer, pois o CTB prevê casos em que o documento de habilitação do condutor pode ser suspenso ou cassado.
As hipóteses em que essas duas penalidades são aplicadas estão previstas nos artigos 261 e 263 do CTB.
Uma vez que a suspensão ou a cassação envolve a perda do direito de dirigir, é comum que você fique em dúvida sobre o que acontece com a CNH-e nesses casos.
Nesse cenário, a CNH Digital será bloqueada. Assim, quando a habilitação for recuperada, será preciso reabilitar a versão digital.
· É obrigatório possuir a CNH Digital?
A resposta para esse questionamento é simples: não é obrigatório ter a CNH Digital.
O porte da versão digital do documento de habilitação é opcional ao condutor.
A emissão da CNH física seguirá como normalmente, e o condutor poderá escolher entre ter apenas essa ou as duas.
· É preciso estar conectado à internet para acessar a CNH Digital?
Outra dúvida comum entre os interessados em obter sua CNH Digital é em relação ao acesso à internet.
Sobre isso, é interessante saber que o acesso à internet é necessário somente ao usar o aplicativo pela primeira vez.
Nas vezes seguintes, a CNH-e ficará disponível mesmo quando o celular estiver off-line.
Assim, você poderá acessá-la onde e quando precisar.
· A CNH-e tem custo?
Assim como a emissão da CNH tradicional, taxas que possam ser cobradas pela emissão da CNH-e ficam sob a responsabilidade do DETRAN de cada estado.
Dessa forma, o ideal é você procurar diretamente no DETRAN do estado em que você mora a informação sobre possíveis taxas.
No Rio de Janeiro, a CNH-e é gratuita.
· Como fazer com a CNH-e se o celular for roubado?
Caso você passe pela experiência desagradável de ter seu aparelho celular roubado, sua CNH-e ainda estará segura.
Primeiro, porque o acesso ao documento de habilitação digital só é liberado quando o usuário informa a senha PIN no aplicativo.
Além disso, você pode solicitar o bloqueio do documento no Portal de Serviços do DENATRAN e, ainda, cadastrar o novo celular ao qual a CNH-e será vinculada.
Por fim, uma última dúvida que pode ter surgido em relação ao assunto é sobre a possibilidade de se defender de uma infração por dirigir sem CNH.
Falarei sobre isso na seção seguinte.
É Possível Recorrer de Multa Por Dirigir Sem o Documento de Habilitação?
No início deste artigo, mostrei a você as consequências previstas aos condutores que dirigem sem portar a CNH.
Você viu que pode ser multado e que, ainda, não escapará de ter pontos somados ao seu documento de habilitação.
Caso você não tenha sua CNH-e, essas penalidades serão impostas após lavratura do auto de infração, o qual deverá ser realizado mediante abordagem do agente.
Afinal, não há como o agente de trânsito saber que você está sem os documentos de porte obrigatório sem abordá-lo.
Mas erros acontecem e, na hora de autuar o condutor, o agente de trânsito pode cometer algum engano ou irregularidades.
Por isso, aconselho que sempre analise o Auto de Infração recebido, pois você tem direito de recorrer.
Existem três possibilidades de questionar uma autuação e/ou imposição de penalidades.
Elas são: defesa prévia e recursos em 1ª e em 2ª instância administrativa.
Em cada uma dessas fases de defesa disponíveis para o condutor, uma comissão julgadora diferente será responsável pela análise da defesa.
Em caso de deferimento da Defesa Prévia, ou do recurso, em qualquer instância, a autuação será arquivada, conforme art. 281 do CTB.
Isso significa que o condutor não terá pontos computados à sua CNH nem precisará pagar a multa.
Conclusão
Neste artigo, apresentei uma série de informações a respeito da CNH Digital, implantada há quase dois anos no Brasil.
Como eu disse, este é o primeiro documento civil disponibilizado digitalmente aos cidadãos brasileiros.
A partir das instruções que lhe dei, agora, você já sabe como se cadastrar no sistema do DENATRAN e começar a usar a CNH-e.
Você pôde entender melhor quais são as vantagens da CNH-e, principalmente nos casos em que a CNH é esquecida e o condutor deixa de portar o documento físico.
As facilidades são muitas e, com a atualização do aplicativo Carteira Digital de Trânsito, não é mais necessário ter um certificado digital. Basta estar com seus dados atualizados junto ao DETRAN/RJ.
Para facilitar para você, elenquei e respondi as principais dúvidas sobre a CNH-e entre os condutores do Rio de Janeiro e de todo o Brasil.
Você viu, também, quais são as consequências para quem for flagrado dirigindo sem estar com a carteira de habilitação e que é possível recorrer.
Se você tem mais alguma dúvida sobre a CNH digital no RJ, deixe seu comentário abaixo. Será um prazer respondê-lo!
Este artigo foi útil para você? Compartilhe com seus amigos, para que eles também saibam como utilizar CNH digital no RJ.
Além disso, deixe sua avaliação abaixo. Sua opinião é muito importante para mim.
Referências:
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
- http://www.detran.rj.gov.br/index.asp
- https://infraestrutura.gov.br/denatran
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